Infrações contra ordem das
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
...á o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob ...áveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...-se-á, sucessiva e excludentemente, na ordem seguinte:. a) na posição em que tiver ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ...ça pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
...TÍTULO V. Das Infrações da Ordem Econômica. CAPÍTULO I. Das ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários e os investidores do mercado contra:. a) emissões irregulares de valores ... Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas ...VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ...Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de ... que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...V - os benefícios de ordem...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...§ 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou ...Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, ... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Parágrafo único. A ...CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades. ARTIGO 31. São ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. Praticar, induzir ou ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... previstos, para evitar a prática de infrações penais;. II - adequação da medida à gravidade ... ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. ARTIGO 7. As normas gerais ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... parcela ou operação, observada a seguinte ordem:. I – cota primária;. II – cota secundária; ... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. 22. A CIR conterá ...“Art. 3º-E. As infrações às normas legais regulamentares que regem a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas neste Decreto ... regularmente higienizados e protegidos contra contaminação. Parágrafo único. O gelo ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...“CAPÍTULO V-A. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES. Art. 17-A. Sem prejuízo das ... o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ... penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:. ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ...§ 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3"... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,. ...infrações, nos devidos prazos;. VI - a concessionária não ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica. VIII - promover o tratamento ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua ...infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...ção da lei penal e a preservação da ordem" pública, da incolumidade das pessoas e do patrim\xC3"...Art. 28. As infrações à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e ...