Infrações contra ordem das famílias
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da ... § 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ... ção, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 71 ... § 3º Os membros das famílias dos funcionários mencionados no inciso IX, desde ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de ... 60, § 2º ... Infrações às Normas Relativas à Prestação de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ão ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, e apresentarão conceitos técnicos e ... ção de vínculo empregatício e de infrações trabalhistas, quando se tratar de trabalhador ceirizado, será realizada contra" a empresa prestadora dos serviços e não em rela\xC3" ... hipótese, a moradia coletiva de famílias ... § 4º O empregado, rescindido ou extinto o ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do ... infrações penais; ... V - eficiência na repressão e na ... prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ... famílias em situação de risco social e criminal ... Das ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou ... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... VII – assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou ... ção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... atendimento para os adolescentes e suas famílias; ... VIII - a atenção integral à saúde dos ... I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das ... I - número de ordem; ... II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ou não, a constituição das seguintes contra-garantias por aquele Fundo, sem prejuízo de ... ção das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execução ... No de Ordem ... Denominação ... Localização ... § 5o As infrações mencionadas nos incisos II e III do art. 23 deste ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... tripulação e, por conseguinte, perturba a ordem e a disciplina no aeroporto ou a bordo da ... Promulga a Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de ... a instalação de centro de apoio às famílias das vítimas de ato de interferência ilícita ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... efeitos das diversas formas de violências contra crianças e adolescentes. 2 Diversamente da ... , limitada e excepcional, pois cabe às famílias e às demais instituições sociais, ... considerados titulares de direitos na ordem jurídica em vigor no país. Os direitos ... As definições de infrações administrativas seguem a base clássica do ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... aparecem como protagonistas de infrações penais, o que fortalece a percepção dos mesmos ... investiga como um problema primariamente de ordem privada ganha status de problema público e ... deveriam ser tomadas em relação às famílias abastadas para evitar a degeneração e ... égia de “neutralização da repressão contra os marginalizados que promove”. Sob o signo da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... própria Constituição da República , em ordem a impedir que a inércia do legislador ... país, essas condutas não constituem infrações administrativas. 45. Como se disse, diante ... o chamado Estatuto das Famílias do Século XXI; e (iii) o Projeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; conceder ordem de habeas corpus para reduzir as penas ... ícia judiciária e a apuração de infrações penais. De qualquer maneira, a determinação de ... , é nascido na minha cidade, as nossas famílias são famílias que sempre conviveram muito ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... do navio, de nomeação do Comandante e da Ordem-do-Dia referente à cerimônia e do desfraldar da ... Ao Contra-Almirante compete: ... a) o Comando de Força; e ... da legislação brasileira pelas infrações que cometer ... O asilado recebido ou conservado ... em Organizações Militares e às suas famílias" será prestada pelos Capelães do Quadro de Capel\xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... Nesta ordem de ideias, a Constituição ocupa o cerne de todo ... fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo ou qualquer ato de cunho degradante e ... de trabalho, além do esfacelamento das famílias e das relações sociais ... Em 1891, o Papa ... E as graves infrações ambientais podem constituir, a um só tempo, ...
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Execução de medidas socioeducativas
... pactuados com os adolescentes e famílias, consubstanciados em planos individuais de ... , em decorrência do cometimento de infrações disciplinares cometidas ao longo do cumprimento ... anos, na mesma circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 ... de internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente ...
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Direitos do Migrante
... nesta; b) O direito à proteção contra as ingerências arbitrárias ou ilegais na ... ça nacional, a segurança pública, a ordem pública, a saúde ou a moral pública, os ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 106 ... Migrantes e dos Membros das suas Famílias" (1990) ȋ͖͔͘Ȍ ... Parte I Âmbito e defini\xC3" ...
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Acórdão nº 0012794-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Enero de 2016
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTES ACUSADOS DE SUPOSTA PRÁTICA DO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2.º, I, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 "CAPUT" DO CPP. PACIENTES QUE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM PERTENCES DAS VÍTIMAS. INAPLICABILIDADE, IN...
... PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ... 3 - Ressalte-se, por oportuno, que as infrações que afetam a ordem ... pública não podem ser ... trabalhadores, com famílias constituídas e residências fixas junto aos ... contra o direito de liberdade dos Pacientes ... A ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... do ICMS serão classificados, em ordem de- crescente de conformidade, considerados todos ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... econômicas entre “empresas”, famílias e governo sob a forma de salários, traba- lho, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na medida em que lhe fixa os ... em que os lavradores e respectivas famílias se vissem notavelmente menos bem tratados que os ... contra referida diretriz a Medida Provisória n ... tomadas quanto aos jovens que cometem infrações ... Força reconhecer que esse é um dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... à percepção de um prejuízo, seja de ordem moral ou material. Contudo, para que haja o ... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ... e oportuno que o conceito de famílias a sociedade se exigia. Sendo limado o conceito de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... TRATAR DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA ... ASSIM, O PLEITO MINISTERIAL DE ... DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES; OU C) QUANDO HAJA O ... DESCUMPRIMENTO ... ABALADO A ORDEM PÚBLICA. TAL FATO, INFELIZMENTE TEM GERADO ... DA MISÉRIA E SUAS FAMÍLIAS. NESTE VIÉS, NÃO SE DEVE FECHAR OS ... OLHOS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... Deixam suas famílias e se embrenham pelos inúmeros brasis que ...