ingerência no direito penal

14131 resultados para ingerência no direito penal

Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 120151 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. ORDEM DENEGADA. Em julgamento realizado pelo Plenário...

  • Acórdão nº HC 211929 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica,...

  • Acórdão nº HC 212156 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE ... em local adequado e fora da cidade", sob pena de ingerência indevida da função administrativa, em flagrante ofensa ao ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE ... em local adequado e fora da cidade", sob pena de ingerência indevida da função administrativa, em flagrante ofensa ao ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE ... em local adequado e fora da cidade", sob pena de ingerência indevida da função administrativa, em flagrante ofensa ao ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE ... em local adequado e fora da cidade", sob pena de ingerência indevida da função administrativa, em flagrante ofensa ao ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1214142 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não...

  • Acórdão nº 2010/0201785-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta nã...

  • Acórdão nº HC 187982 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui...

  • Acórdão nº HC 193787 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do...

  • Acórdão nº 2011/0004697-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevânc...

  • Acórdão nº HC 194190 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevânc...

  • Acórdão nº 2011/0000993-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevânc...

  • Acórdão nº HC 193663 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevânc...

  • Acórdão nº HC 183242 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância...

  • Acórdão nº 2010/0219317-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica,...

  • Acórdão nº HC 192652 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, ...

  • Acórdão nº 2010/0225915-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, ...

  • Acórdão nº HC 201325 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, ...

  • Acórdão nº 2011/0045213-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância...

  • Acórdão nº HC 198996 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância...

  • Acórdão nº HC 196252 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, ...

  • Acórdão nº 2011/0022513-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, ...

  • Acórdão nº 2011/0027062-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA FURTO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevân...