ingerência no direito penal

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  • Acórdão nº HC 120151 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. ORDEM DENEGADA. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº HC 211929 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 212156 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE ... em local adequado e fora da cidade", sob pena de ingerência indevida da função administrativa, em flagrante ofensa ao ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE ... em local adequado e fora da cidade", sob pena de ingerência indevida da função administrativa, em flagrante ofensa ao ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE ... em local adequado e fora da cidade", sob pena de ingerência indevida da função administrativa, em flagrante ofensa ao ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE ... em local adequado e fora da cidade", sob pena de ingerência indevida da função administrativa, em flagrante ofensa ao ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1214142 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº 2010/0201785-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... IFICÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 187982 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 193787 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do...

    ... lesividade suficiente para justificar a intervenção do Direito Penal, sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta. ... jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. ...

  • Acórdão nº 2011/0004697-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 194190 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº 2011/0000993-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 193663 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 183242 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº 2010/0219317-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 192652 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº 2010/0225915-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 201325 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº 2011/0045213-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 198996 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 196252 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº 2011/0022513-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº 2011/0027062-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação