ingerência no direito penal

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  • Acórdão nº 70049925183 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1 - A mera realização de atividade tipificada pela lei - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel - não ensejacondenação se não houver presente o resultado dessa ação. A conduta descrita na denúncia, embora reprovável (e a reprovabilidade é...

    ... mínimo vigente à época do fato, inibe a presença do direito penal, ultima ratio da ingerência punitiva estatal. . 2 – O ...

  • Acórdão nº HC 120151 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. ORDEM DENEGADA. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE ... em local adequado e fora da cidade", sob pena de ingerência indevida da função administrativa, em flagrante ofensa ao ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE ... em local adequado e fora da cidade", sob pena de ingerência indevida da função administrativa, em flagrante ofensa ao ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE ... em local adequado e fora da cidade", sob pena de ingerência indevida da função administrativa, em flagrante ofensa ao ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE ... em local adequado e fora da cidade", sob pena de ingerência indevida da função administrativa, em flagrante ofensa ao ...

  • Acórdão nº 70047516174 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... quo que não estava adstrito ao resultado da ação penal. 3- Alegação de coisa julgada não comprovada. Impossibilidade de reconhecimento da prefacial. 4-Comprovados os atos de improbidade ...

  • Acórdão nº 70057484750 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Lei nº 11.403/06 prevê a apresentação tão somente de defesa prévia. Não há nulidade quando adotado o rito da leiespecial. A defesa escrita do artigo 396 do CPP tem a mesma finalidade daquela do artigo 55 da Lei nº 11.343/06 e o conteúdo de ambas é

    ...400 do Código de Processo Penal. Possibilidade de conciliação do rito previsto na Lei nº ... do artigo 400 do CPP, garante ao acusado a plenitude do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes ... percebida ‘ex ante’ pelo agente que vai operar a ingerência constitucionalmente autorizada. Dizer que nos crimes de natureza ...

  • Acórdão nº 0030851-58.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL INDEPENDENTE DO RESULTADO DE PROCESSO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. Aplica-se ao caso a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no...

  • Acórdão nº 70049790462 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2012

    ... tima. A conduta descrita na denúncia não merece a ingerência do Direito Penal. APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70049790462, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 15/08/2012)

  • Acórdão nº 70052274685 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... trário, o réu, ao ser interrogado, fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO. Ante a constatação da prova cabal da autoria do ilícito, o dolo passa a ser a presunção; assim, constitui ônus da Defesa a prova da desistência voluntária, isto é, caberia ao réu trazer aos autos elementos aptos a demonstrar que, em determinado momento da execução delitiva, se ...

  • Lei Anticorrupção é substancialmente de caráter penal

    Renato Silveira e Fernando Scaff: Lei Anticorrupção tem caráter penal

  • Acórdão nº 2010/0032553-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 163447 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 212156 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade...

  • Acórdão nº HC 205040 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 211929 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº 70033650730 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 13 de Janeiro de 2010

    ... valor da coisa inibe a presença do direito penal, ultima ratio da ingerência punitiva estatal. Absolvição mantida. Negaram provimento ao apelo ministerial (unânime). (Apelação Crime Nº 70033650730, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 13/01/2010)

  • Acórdão nº 2010/0201785-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... IFICÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº HC 183242 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação

  • Acórdão nº 70053920740 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. Materialidade. A existência do fato está demonstrada pelo auto de apreensão de um revólver calibre 38, desmuniciado, em poder do réu. Foi formulado laudo pericial que constatoua potencialidade e funcionamento da arma. Autoria. Suficientemente demonstrada, respaldada no auto de apreensão da arma de fogo

    ... observar apenas se a conduta do réu se amolda ao tipo penal, mas em cada caso deve avaliar também se houve ofensa a bem ... de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo ..., não é dotada de lesividade a ponto de ensejar a ingerência do Direito Penal. Logo, embora formalmente típica, não há ...

  • Acórdão nº 70049790041 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CRIME. FURTO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1 - A mera realização de atividade tipificada pela lei - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel - nãoenseja condenação se não houver presente o resultado dessa ação. A conduta descrita na denúncia, embora reprovável (e a...

    ... a 50% do mísero salário mínimo, inibe a presença do direito penal, ultima ratio da ingerência punitiva estatal. 3 – O ...

  • Acórdão nº 70054302864 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 03 de Abril de 2014

    Ausência de comprovação de ofensividade na conduta. Em que pese a perícia tenha afirmado que a arma poderia realizar disparos, foi constatado que esta não se encontrava em condições normais de uso e funcionamento. Além disso, a prova oral indicou que no dia em que houve a apreensão do artefato com o acusado, este havia sido atacado pelo cão d...

    ... fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do ... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 56/59). Vieram os autos conclusos. . Acrescento ..., não é dotada de lesividade a ponto de ensejar a ingerência do Direito Penal. Logo, embora formalmente típica, não há ...

  • Acórdão nº 70055387351 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. POSSE DE MUNIÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. Não havendo omissão no acórdão, desacolhem-se os embargos declaratórios, os quais buscam a rediscussão do mérito. Incabível o recursointerposto, à medida que a decisão foi prolatada com base em dispositivos do ordenamento jurídico e seus princípios orientadores,...

    ...Salientou, ainda, que o tipo penal em destaque trata-se de crime de perigo abstrato, no qual não ...Além do acima colacionado, importa destacar que o Direito Penal é regido por diversos princípios que tem a finalidade de ..., não é dotada de lesividade a ponto de ensejar a ingerência do Direito Penal. Logo, embora formalmente típica, não há ...

  • Acórdão nº 70050300607 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2012

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE RESULTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. 1 - A mera realização de atividade tipificada pela lei - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel - não ensejacondenação se não houver presente o resultado dessa ação. A conduta descrita na denúncia, embora reprovável (e a reprovabilidade é...

    ... mínimo vigente à época do fato, inibe a presença do direito penal, ultima ratio da ingerência punitiva estatal. APELO ...