ingerência no direito penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... indicado, incorrendo, desse modo, no tipo penal disciplinado no artigo 304 do Código Penal; d) ... municipal, não mais se sujeitando a ingerência federal; b) inépcia da denúncia, dada a ... , em razão do caráter subsidiário do Direito Penal, prosseguir na persecução criminal com a ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 244 do Código de Processo Penal: ... “Art. 244. A busca ... quanto à conformidade da restrição do direito fundamental de ir, vir e ficar nada mais é do ... disso, a lei somente pode permitir a ingerência se constituir uma providência que, numa ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... » impõe ao Tribunal determinar se a ingerência ... litigiosa corresponde a «uma necessidade ... - Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
- Questoes de Ordem nº 593727 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 2015
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... que não constituem ingerência e descrições falseadoras, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... fonte infralegal (ou seja, vedada a ingerência normativa do Poder Executivo). Citemos como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137537720214050000), 10-05-2022
PJE 0813753-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PMMB. INSCRIÇÃO COM PARTICIPAÇÃO NA 1ª CHAMADA DE ESCOLHA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE CADASTRO ATIVO NO SGP. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO DA CONVOCAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto
... autos ao MPF para instauração de ação penal por crime de desobediência. No caso de eventual ... que evidenciem a probabilidade do direito e, presente, por outro lado, o risco de ... da Administração, sobre os quais a ingerência jurisdicional destina-se a corrigir basicamente ... -
Decisao Nº 0528284-79.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI DE DROGAS. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: I) ABSOLVIÇÃO DO...
... NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... PRETENSÕES ... CONTROLE A POSTERIORI NA INGERÊNCIA EXCEPCIONAL SOBRE O DOMICÍLIO. ENTENDIMENTO EM ... DURANTE AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... Ninguém poderá ser objeto de ingerência arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em ...
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Direito Processual Penal
... (D) O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal ... (E) No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a ...
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Acórdão nº 0019741-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2017
... Impetrado : Juiz de Direito" de Ilhéus, 1ª Vara Criminal ... Procurador : Jo\xC3" ... 288 C/C ART. 69, ... TODOS DO CÓDIGO PENAL". SUSTENTAM OS DOUTOS ... ADVOGADOS, EM QUE PESE J\xC3" ... INGERÊNCIA POLÍTICA DO PACIENTE ENQUANTO ASSESSOR E ...
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Decisao Nº 0526352-56.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI DE DROGAS. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: I) ABSOLVIÇÃO POR...
... NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... PRETENSÕES ... 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. SUFICIENTE ... CONTROLE A POSTERIORI NA INGERÊNCIA EXCEPCIONAL SOBRE O DOMICÍLIO. ENTENDIMENTO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005631920204058201), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800563-19.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDALECIO VITAL PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. CRIMES...
... ída por duas penas restritivas de direito, consistentes em duas prestações de serviços ... no ano de 2008, inexistindo qualquer ingerência sua na contratação e que "não houve nenhuma ... do Nordeste do Brasil, bem como esta Ação Penal, notadamente os depoimentos de testemunhas em ... -
Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... e o correspectivo dever de não ingerência, ou seja, a abstenção de exercício de poderes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes
... da Constituição Federal, que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; vii) não ... imputado e sobre o qual não possui ingerência. No mesmo sentido: Processo nº ... impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros ... -
Acórdão nº 0000486-15.2012.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DIREITO PENAL ... DECRETO-LEI Nº. 201/1967, ART. 1º, ... REVELA INGERÊNCIA SOBRE A COISA PÚBLICA ... FALTA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... vi) o obreiro não possui qualquer ingerência com relação à confecção do documento ... era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o ... 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento ... -
Direito Penal
... : a) do dever legal, b) da posição de garantidor como, por exemplo, o salva-vidas, que se compromete a evitar o resultado ou c) por ingerência na norma (quando o agente, com sua conduta anterior, cria o risco do resultado). Ainda, pela teoria jurídica ou normativa, são requisitos para a ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
Prova Digital no Processo Penal 283 ... 1. Nota introdutória ... É fato ... Direito da Informática. Coimbra: Almedina, ... 2006, ... ; as garantias contra a ingerência abusiva nas comunicações entre particulares, ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... Qualquer tipo de ingerência legal ou judicial sobre esses limites leva à ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... ingerência na comunicação alheia, senão também que todo ...