ingerência no direito penal
21780 resultados para ingerência no direito penal
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ... , o Estado ganharia muito espaço na ingerência da vida privada das pessoas. “Reconhece-se que ...
-
A retroatividade da lei penal mais benigna e os casos de improbidade
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
... Direito social e democrático, nenhuma norma se encerra na literalidade da lei e ... princípio da proporcionalidade, como critério limitador da ingerência estatal sobre as esferas individuais, especialmente no que repercute como ... -
Acordao N° 1311061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 590/2020. Criação de tipo penal incriminador. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre direito penal. Art 22, i, da cf e 14 da lodf. Inconstitucionalidade por arrastamento. Relação de dependência lógica entre o preceito...
... CRIAÇÃO DE TIPO PENAL INCRIMINADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL ... ART 22, I, DA CF E 14 DA LODF ... ção dos poderes, pois configura ingerência indevida na discricionariedade de ... escolha do ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
-
Acórdão Nº 1447463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
... GRANDE DO SUL ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... racional, para a ingerência em direito fundamental. Ademais, o ... -
Acórdão nº 0301501-33.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2019
... DA LEI 10.826/03 C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, A UMA ... PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) ... DIREITO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 360 (TREZENTOS E ... CONTROLE A POSTERIORI NA INGERÊNCIA EXCEPCIONAL ... SOBRE O DOMICÍLIO. ENTENDIMENTO ...
-
Direito Processual Penal
... (D) O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal ... (E) No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido dos ... INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE CRITICAR ... DURANTE O ...
-
Decisao Nº 0300885-06.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI DE DROGAS E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PARQUET QUE DENUNCIOU O RECORRIDO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E NO ART. 12 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. PRETENSÃO RECURSAL....
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. PARQUET QUE DENUNCIOU O ... CONTROLE A POSTERIORI NA INGERÊNCIA EXCEPCIONAL SOBRE O DOMICÍLIO. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014194-64.2015.8.19.0037 (Criminal), 10-08-2023
APELAÇÕES DEFENSIVAS. AÇÃO PENAL QUE APUROU A DISPENSA INDEVIDA DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO L. TOA. EPP PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ E DO HOSPITAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS JAIR...
... APELAÇÕES DEFENSIVAS. AÇÃO PENAL QUE ... APUROU A DISPENSA INDEVIDA DA LICITAÇÃO ... acusado não tinha qualquer ingerência nas ... contratações diretas objeto da ... seu direito de defesa, porquanto não narra, ... ainda que de ... -
Acórdão nº 51403461920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NOTÍCIAS DIVULGADAS NA INTERNET ENVOLVENDO O NOME DO AUTOR, A RESPEITO DE FATOS QUE FORAM OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NAS SEARAS PENAL E ADMINISTRATIVA, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS EXPEDIENTES. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA AO GOOGLE A EXCLUSÃO DO CONTEÚDO NOTICIADO....
... da dignidade da pessoa, bem como ao direito à intimidade/privacidade do cidadão. Pugna pelo ... usuários, mas não possui qualquer ingerência sobre os dados divulgados nos sites, daí porque ... FORAM OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NAS SEARAS PENAL E ADMINISTRATIVA, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: ... Art ... DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INGERÊNCIA" INDEVIDA NA ELEIÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICA P\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: ... Art ... DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INGERÊNCIA" INDEVIDA NA ELEIÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICA P\xC3" ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... ções ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer auto ridades pú blicas e sem ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... ingerência indevida do Poder Executivo no Judiciário ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... parcela da crítica da Escola de Frankfurt em face do chamado Direito Penal do Risco, considerado efeito manifesto de uma infeliz ingerência estatal nas esferas privadas dos cidadãos sob pretexto de uma complicada gestão de riscos, o capítulo que ora se inicia pretende esboçar a ...
-
Expansão do direito penal contemporâneo
... prevenção e reparação de ilícitos de mera conduta ou cumulativos, o que atraiu a intervenção penal subsidiária; por fim, (iii) a ingerência expansionista da esquerda na política criminal das últimas décadas, transformando o Direito Penal em instrumento de gestão para promoção da ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... se amoldam aos artigos 317 e 333 do Código Penal, ... tinha como objeto a prática de atos ... de ingerência para a contratação de determinada empresa junto ... á que a prisão preventiva restringirá o direito ambulatorial dos imputados, ... mas não ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... à ideia de liberdade, tratando-se de ingerência indevida no que denomina de “livre mercado de ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... CONSUMIDOR ... INADIMPLENTE ... INGERÊNCIA NORMATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS NA ...
-
Decisao Nº 0541640-15.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-09-2020
APELAÇÃO MINISTERIAL. LEI DE DROGAS. APELADOS ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÕES RECURSAIS: I) DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM O FLAGRANTE. ACOLHIMENTO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DEVIDAMENTE EXCEPCIONADA PELO FLAGRANTE DELITO. INTELIGÊNCIA DA REGRA INSERTA...
... 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PRETENSÕES RECURSAIS: ... I) ... CONTROLE A POSTERIORI NA INGERÊNCIA EXCEPCIONAL SOBRE O DOMICÍLIO. ENTENDIMENTO EM ... ída por duas penas restritivas de direito, e ao pagamento de 220 (duzentos e vinte) ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048178-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-08-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO MOTIVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COVID-19. PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo se extrai da acusação, o Paciente teria desferido golpes de faca no abdome da vítima, motivado por ciúmes...
... Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de ... Duque de ... de base para a propositura da ação penal ... 3. Da mesma forma, existe o periculum ... da prova, imune a qualquer ingerência nefasta do agente, assim como ... para conferir ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... dos grupos, o que seria um mal, ingerência esta que reputamos muito mais prejudicial do que ...
-
Decisão da Presidência nº 1267327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... TJDFT, assim ementado: AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E ... MENEZES DE DIREITO, DJe de 8/5/2009; MS 23.388, Rel ... NÉRI DA ... ário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos ...