ingerência significado

2332 resultados para ingerência significado

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  • Acórdãos nº 271640 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Junho de 2013

    ... eres. Ocorrência. Legislativo que tenta definir o significado de "tempo razoável", impondo, em conseqüência, obrigação ao Executivo de responder solicitações naquele prazo. Indevida ingerência administrativa. Matéria, ademais, que não é de competência do Município. Interesse discutido em nível nacional. Ação julgada procedente.

  • Acórdão nº 1063 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2001

    ... DE RECUSA DA CANDIDATURA NATA (ART. 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 9º) - PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA A SER VEICULADA MEDIANTE LEI ORDINÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - ATIVIDADE LEGISLATIVA E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUBSTAN...

  • Até que amadureça, lei da guarda compartilhada causará divergências

    ....585 e 1.634 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e regular sua aplicação. Primordialmente a principal ... da guarda de forma isonômica, garantindo que os genitores, de forma conjunta, a ingerência na vida filial, sem necessidade de posterior intervenção judicial. Acerca do instituto, preconiza ...

  • Resolução de conflitos ambientais internacionais: soberania, jurisdição internacional e ingerência ecológica

    ... Conflitos internacionais. Jurisdição. Soberania. Ingerência ecológica. International conflicts related to environment disrespect...

  • Conhecer para proteger: culturas e salvaguarda do patrimônio arquitetônico em duas capitais lusófonas

    O artigo se propõe a identificar e analisar questões envolvidas na salvaguarda do patrimônio arquitetônico nas cidades de Salvador e Lisboa, através das influências das dimensões arquitetônica e legislativa. Para isso, fizemos uso de revisão bibliográfica e documental que, examinadas através de análise de conteúdo, evidenciou semelhanças e diferenças nos contextos estudados. Os resultados apontam

  • Acórdão nº 0047046-97.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

    ... qualquer violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de ingerência da atividade jurisdicional sobre as atribuições da Administração Pública, mas sim, de ...58, nota 38). Pondera ainda: “o significado mais relevante da teoria dos motivos é o de fazer recuar os lindes da área reservada à ...

  • Cumprir ou não a lei? Dois casos de “antipositivismos” equivocados

    ... discutiu sobre os modelos de organização do processo: inquisitivo (pesquisa oficial, ingerência do Poder Público na demanda e nos meios de prova, e tal) versus dispositivo (protagonismo das ... rumo a um sistema acusatório, ainda que haja bastante discussão sobre sua extensão e significado. Assim, retomando o fio do raciocino e resumindo bastante, ainda que não se instaure, do dia para ...

  • Acórdão nº 70012215232 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 21 de Julho de 2005

    ... familiar que criaria condições propícias para a ingerência na correta apuração da prova, havendo notícias, outrossim, de ameaças do paciente contra as vítimas caso procurassem a polícia para dar conta dos acontecimentos. Ameaças, outrossim, cujo significado e expressão nem tem como ser medidos, desde que desacompanhada a inicial de cópias dos depoimentos em que reveladas.Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70012215232, Sétima Câmara Criminal,...

  • Decisões Monocráticas nº 727864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2014

    CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS

    ... inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo ... um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que ...

  • Decisões Monocráticas nº 759543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013

    A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO. A TEORIA DA RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES (OU DA LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS C...

    ... inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo ... um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que ...

  • Decisões Monocráticas nº 581352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2013

    A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO. A TEORIA DA RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES (OU DA LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITU...

    ... inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo ... um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que ...

  • Decisão da Presidência nº 581352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2013

    A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO. A TEORIA DA RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES (OU DA LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITU...

    ... inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo ... um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que ...

  • Decisões Monocráticas nº 795749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Fevereiro de 2014

    Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a Defensoria Pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindi...

    ...De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisão da Presidência nº 795749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Fevereiro de 2014

    Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a Defensoria Pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindi...

    ...De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisão da Presidência nº 1218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2015

    O DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE GASTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REALIZADO PELOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS, ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL E ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA, NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO-MEMBRO NOS SISTEMAS RESTRITIVOS AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO. A...

    ...Doutrina. Precedentes. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DO MARANHÃO: LIMITE ... na Constituição Federa, pelo que, da mesma forma que é vedado ao Executivo exercer ingerência sobre os demais poderes de modo a obrigá-los a cumprir as determinações previstas na ...

  • Decisões Monocráticas nº 1218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2015

    O DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE GASTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REALIZADO PELOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS, ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL E ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA, NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO-MEMBRO NOS SISTEMAS RESTRITIVOS AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO. A...

    ...Doutrina. Precedentes. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DO MARANHÃO: LIMITE ... na Constituição Federa, pelo que, da mesma forma que é vedado ao Executivo exercer ingerência sobre os demais poderes de modo a obrigá-los a cumprir as determinações previstas na ...

  • Decisões Monocráticas nº 488208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 2013

    IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO...

    ...(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisões Monocráticas nº 738255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013

    IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO...

    ...(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisão da Presidência nº 488208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 2013

    IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO...

    ...(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisão da Presidência nº 738255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013

    IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO...

    ...(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisão da Presidência nº 1501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2015

    O DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE GASTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REALIZADO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ENTE DOTADO DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELE NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER...

  • Decisões Monocráticas nº 1501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2015

    O DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE GASTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REALIZADO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ENTE DOTADO DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELE NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER...

  • Decisões Monocráticas nº 116074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2015

    Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, I, do CP), mas o juízo de primeira instância rejeitou a denúncia, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal; (b) inconformado, o Órgão ministerial apelou para o Tribunal de Justiça

    ... norma parece proibir o que outra exclui do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização garantem outras normas, ...É indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de que se ...

  • Decisão da Presidência nº 116483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Fevereiro de 2015

    Consta dos autos, em síntese, que: (a) as pacientes foram condenadas à pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP), sanção que foi substituída por duas restritivas de direitos; (b) inconformadas, apelaram para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parc...

    ... norma parece proibir o que outra exclui do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização garantem outras normas, ...É indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de que se ...