ingerência significado

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  • Acórdãos nº 271640 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Junho de 2013

    ... eres. Ocorrência. Legislativo que tenta definir o significado de "tempo razoável", impondo, em conseqüência, obrigação ao Executivo de responder solicitações naquele prazo. Indevida ingerência administrativa. Matéria, ademais, que não é de competência do Município. Interesse discutido em nível nacional. Ação julgada procedente.

  • Acórdão nº 1063 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2001

    ... DE RECUSA DA CANDIDATURA NATA (ART. 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 9º) - PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA A SER VEICULADA MEDIANTE LEI ORDINÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - ATIVIDADE LEGISLATIVA E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUBSTAN...

  • Decisão nº 482611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2010

    EMENTA: CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO. PROGRAMA SENTINELA–PROJETO ACORDE. INEXECUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC, DE REFERIDO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL CUJO ADIMPLEMENTO TRADUZ EXIGÊNCIA DE ORDEM CONST...

    ...�da na Constituição Federal e também nas Constituições Estaduais.” (grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança ... pelo Tribunal ‘a quo’, no sentido de que a manutenção da sentença provocaria ingerência de um em outro poder, a norma do art. 227 da Constituição da República impõe aos órgãos ...

  • Da instituição sindical

    ...g. , estabilidade do dirigente, liberdade de associação, não ingerência estatal etc.), caso se permitisse a paulatina dependência econômica dos sindicatos representantes ...Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão "poder público" usada no referido inciso constitucional. Entre os ...

  • Resolução de conflitos ambientais internacionais: soberania, jurisdição internacional e ingerência ecológica

    ... Conflitos internacionais. Jurisdição. Soberania. Ingerência ecológica. International conflicts related to environment disrespect...

  • Conhecer para proteger: culturas e salvaguarda do patrimônio arquitetônico em duas capitais lusófonas

    O artigo se propõe a identificar e analisar questões envolvidas na salvaguarda do patrimônio arquitetônico nas cidades de Salvador e Lisboa, através das influências das dimensões arquitetônica e legislativa. Para isso, fizemos uso de revisão bibliográfica e documental que, examinadas através de análise de conteúdo, evidenciou semelhanças e diferenças nos contextos estudados. Os resultados apontam

  • Acórdão nº 7306/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Agosto de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa....

    ...alegações constantes das fls. 62/67 e 105/110 do anexo 3). Aduziram incabível a ingerência do TCU em relação a essa questão, visto que os serviços sociais autônomos são entes de ... Secex ao texto constitucional em tela amplia seu alcance e aplicação, imprimindo-lhe significado não pretendido pelo Constituinte. Em razão disso, o Sr. Antonio José de Moraes Souza Filho ...

  • Decisões Monocráticas nº 581352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2013

    A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO. A TEORIA DA RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES (OU DA LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITU...

    ... inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo ... um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que ...

  • Decisões Monocráticas nº 759543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013

    A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO. A TEORIA DA RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES (OU DA LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS C...

    ... inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo ... um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que ...

  • Decisão da Presidência nº 581352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2013

    A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO. A TEORIA DA RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES (OU DA LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITU...

    ... inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo ... um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que ...

  • Decisão da Presidência nº 795749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Fevereiro de 2014

    Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a Defensoria Pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindi...

    ...De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisões Monocráticas nº 795749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Fevereiro de 2014

    Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a Defensoria Pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindi...

    ...De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisões Monocráticas nº 727864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2014

    CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS

    ... inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo ... um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que ...

  • Decisões Monocráticas nº 738255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013

    IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO...

    ...(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisões Monocráticas nº 488208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 2013

    IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO...

    ...(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisão da Presidência nº 738255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013

    IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO...

    ...(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisão da Presidência nº 488208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 2013

    IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO...

    ...(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Acórdão nº 70012215232 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 21 de Julho de 2005

    ... familiar que criaria condições propícias para a ingerência na correta apuração da prova, havendo notícias, outrossim, de ameaças do paciente contra as vítimas caso procurassem a polícia para dar conta dos acontecimentos. Ameaças, outrossim, cujo significado e expressão nem tem como ser medidos, desde que desacompanhada a inicial de cópias dos depoimentos em que reveladas.Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70012215232, Sétima Câmara Criminal,...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...(..). 9. A ingerência de fatores exteriores aliada à possibilidade de o particular prevenir-se contra esses fatores ...Neste contexto específico, se algum significado econômico é para ser associado à expressão "função social do contrato" é o de oferecer a ...

  • Decisões Monocráticas nº 763667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2013

    Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a Defensoria Pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindi...

    ...De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisões Monocráticas nº 764969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2013

    Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a Defensoria Pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindi...

    ...De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisões Monocráticas nº 598212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem do sistema jurídico, do direito a ter direitos como pressuposto de acesso aos demais direitos, liberdades e garantias. Intervenção jurisdicional concretizadora de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral...

    ...De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisão da Presidência nº 763667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2013

    Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a Defensoria Pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindi...

    ...De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisão da Presidência nº 598212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem do sistema jurídico, do direito a ter direitos como pressuposto de acesso aos demais direitos, liberdades e garantias. Intervenção jurisdicional concretizadora de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral...

    ...De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados ...Min. ELLEN GRACIE, v. g.): 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto ...

  • Decisão da Presidência nº 33081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julho de 2014

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vera Araújo de Souza, com o objetivo de sustar parcialmente a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ nos autos da Sindicância 0005448-95.2011.2.00.0000, que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra a impetrante e seu afastamento das funções judicantes.

    ...O seu significado, afirma, está relacionado aos prazos, às metas e às demais cobranças exercidas pelo próprio ... do Tribunal de Justiça do Pará, em Câmara Criminal, não possuindo qualquer ingerência sobre a 5ª Vara Cível da comarca de Belém, onde as supostas infrações se deram. Requer, dessa ...