ingerência significado
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... no art. 5º, LV, da CF, disposição geral, uma vez que o significado de pleno não é o mesmo que o de amplo; a amplitude deste não chega à ... /2008, impedindo com isso qualquer forma direta ou indireta de ingerência no ânimo dos jurados, como manifestações de protestos etc., durante a ...
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Liberdade
... ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem ... considerações de ... UNESCO em sua 28ª reunião (Paris, 16 de novembro de 1995), o significado da tolerância é tratado no artigo 1 o ... Vejamos: ... "Artigo 1º - ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não chegam a coincidir ... , se o sacrifício dos interesses individuais induzido por tal ingerência guarda uma relação razoável e proporcional com a importância dos bens, ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... Separação e independência dos Poderes. História, ... significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a ... cláusula constitucional ... finalidade o afastamento de indevida ingerência estatal no âmbito da ... esfera jurídica individual, impedindo o ... -
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... O significado mais importante é o da aplicação direta das normas constitucionais, ... caráter transitório com o único intuito de, afastando-se a ingerência do genitor alienador, cessar a interferência psicológica e viabilizar a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ingerência do Estado na família tem crescido cada vez mais, em razão das demandas ... significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... em nossos livros, mas a questão que apresenta não tem um significado constitucional pequeno”. [ ... ] Harlan também rejeitou a ideia de que o ... Tribunal Federal versou sobre a (in)constitucionalidade da ingerência estatal no tocante ao direito de criticar os candidatos que concorrem no ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ém mais emprega, na Teoria do Direito, a expressão com esse significado. Na segunda, a palavra foi dissociada do sentido comum ou natural e passou ... pelo titular do serviço, equiparando esse controle à ingerência estatal sobre os agentes econômicos. 95 Coerentes com esse projeto, ...
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Competência tributária
... físico (representado pela palavra escrita ou falada); b) significado (objeto que a palavra representa, de existência concreta ou imaginária, ... próprio, uma afronta à federação, de forma a permitir uma ingerência da União na Competência de outros entes violando-se a isonomia e a ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... Review , v. 47, n. 3, 1997. p. 800. HESSE, Konrad. Significado de los derechos fundamentales. In: BENDA, Ernest; MAIHOFER, Werner; VOGEL, ... do âmbito de proteção da liberdade de artística, pois a ingerência nesse direito deve permanecer como exceção. 118 Assim, deve permanecer ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... , garantida pelo direito objetivo, com a exclusão de toda ingerência alheia. Nessa definição, vê-se o aspecto interno – senhoria do homem ... 25 Quando Savigny define um significado autônomo à posse, ele não elimina a possibilidade deste instituto ... -
O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... a decisão judicial não possa se esquivar da compreensão do significado dos direitos fundamentais e da consideração de elementos que, não ... álogo e assimétrico no momento da decisão, o que permite a ingerência de aspectos éticos, culturais e axiológicos no pronunciamento ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Eros Grau afirmou que “a realidade altera o significado dos textos” ... Na ocasião, votei acompanhando o Ministro Nelson ... ingerência dos Estados. Não há autonomia sem recursos financeiros para ... -
Direito Constitucional
... (B) referente à mudança promovida no significado" norma-tivo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constitui\xC3" ... ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo ... A: correta. De fato, ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... êutica contratual é a atividade voltada à compreensão do significado e da conformação da validade das manifestações de vontade objetivadas ... um modelo de limites (acasalamento do poder de um com a não ingerência de outro), mas antes em uma perspectiva de participação e de necessária ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de empregar analogia in inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art. 44 do CP, significando ... ção; realizada de forma similar; e a conduta implica uma ingerência física na pessoa do titular, identidade física de titular. 714 Nossa ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... pode ser compreendido como conceito cujo termo tem significado intencionalmente vago e aberto, ou seja, se conceitua como palavra ... também é uma das respostas da doutrina a esse tipo de ingerência na esfera moral dos usuários da Internet , envolvendo valores como o ...
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Conceito de investigação criminal
... 38). Para Hempel, é o significado que assegura ao enunciado uma verificabilidade apropriada e uma aptidão ... uma abstenção do Estado-investigação para evitar uma ingerência ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ... a atividade cartorária é por excelência privada, apesar da ingerência pública, e considerando que a empresa é atividade, o fato de o cartório ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... Entretanto, o termo tem ganhado novo significado para descrever os desenvolvimentos crescentes do governo nas várias ... ela delegados pelo Congresso, com um resultante afastamento da ingerência tanto do Judiciário como do Chefe do Poder Executivo ... Dos casos ...
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Teoria da ação significativa
... del sistema penal , Tomás Salvador Vives Antón 2 questiona o significado da ação sob o aspecto cartesiano, ou seja, a ação como fato baseado no ... norma detém comando a ser seguido, a liberdade de ação tem ingerência" na aplicação da norma para atingir a justiça ... A liberdade de aç\xC3" ...
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Conceituação e caracterização da prova digital
... A expressão “digital” é polissêmica, e seu significado é impregnado do contexto em que usada. No geral, diz-se ser digital o que ... Com efeito, observando-se o tema sob a perspectiva da ingerência externa em tais dados, é intuitivo que a menor intrusão na privacidade ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , vão ter o condão de informar, auxiliando na atribuição de significado à tutela jurídica do consumidor, estabelecida pelo CDC” 53 , através, ... ênfase tem sido cada vez maior na necessidade de minimizar a ingerência externa na esfera privada das pessoas. Segundo o autor, é necessário ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... 14, 1993, p. 95-113 ... 92 Para o significado desta noção, v. J.-F. LYOTARD, A condição pós-moderna (1979), 5 ... ó serviam para que o indivíduo se defendesse de uma eventual ingerência excessiva do Estado. É o Estado que se subordina aos comandos ...