ingresso f1
1638 resultados para ingresso f1
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Decisão da Presidência nº 29214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... e seis) a 31 (trinta e um) de março de 2007 (dois mil e sete) para as cláusulas 2ª REAJUSTE SALARIAL AUMENTO REAL e 4ª - SALÁRIO f1 E INGRESSO, e de lº (primeiro) de abril de 2006 a 31 (trinta e um) de março de 2008 para as demais cláusulas. (DC id. e0171ac - Págs. 15/16) Por outro lado, ...
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Decisões Monocráticas nº 29214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... e seis) a 31 (trinta e um) de março de 2007 (dois mil e sete) para as cláusulas 2ª REAJUSTE SALARIAL AUMENTO REAL e 4ª - SALÁRIO f1 E INGRESSO, e de lº (primeiro) de abril de 2006 a 31 (trinta e um) de março de 2008 para as demais cláusulas. (DC id. e0171ac - Págs. 15/16) Por outro lado, ...
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Fórmula 1: GP de São Paulo tem ingressos esgotados
...A organização promete que o ingresso será válido para a prova de 2022 em caso de cancelamento da corrida. Leia mais:. F1 deve marcar retorno de público a eventos esportivos no Brasil, ...
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Fórmula 1: GP de São Paulo tem ingressos esgotados
...A organização promete que o ingresso será válido para a prova de 2022 em caso de cancelamento da corrida. Leia mais:. F1 deve marcar retorno de público a eventos esportivos no Brasil, ...
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Fórmula 1: GP de São Paulo tem ingressos esgotados
...A organização promete que o ingresso será válido para a prova de 2022 em caso de cancelamento da corrida. Leia mais:. F1 deve marcar retorno de público a eventos esportivos no Brasil, ...
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Sentença nº 1001585-78.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... os mesmos são mera estimativa, requerendo que a apuração dos créditos seja realizada sem vinculação aos valores indicados na peça de ingresso (fls. 18/20 do PDF). De sua vez, a ré postula pela limitação de eventual condenação aos valores atribuídos na petição inicial, nos termos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... pela Polícia Federal e sem acesso à internet; WILSON ZAUHY dando parcial provimento ao agravo regimental para o fim de garantir o ingresso dos defensores regularmente constituídos com seu notebook, para que seja possível acessar a íntegra dos autos eletrônicos, vedado o acesso à ...
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Acordao Nº 113005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE ETÁRIO - MOMENTO DE AFERIÇÃO - DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME - PRECEDENTES DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Segundo firme entendimento das Cortes Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal, o momento correto de aferição do critério...
... idade mínima de 18 anos e máximo de 30 na data estipulada no item 1.1”.Sustentou que a Lei Complementar n° 0084/2014, que trata do ingresso na carreira militar do Estado do Amapá, é omissa ao definir o momento de aferição de tal limite, tendo o STF e o STJ, contudo, entendimento ... -
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... Declararam ainda que KLINGER teria sido o responsável por apresentar JOÃO CARLOS CAMISA NOVA JÚNIOR aos declarantes, tendo intermediado o ingresso deste nos quadros societários da CBA TRADING EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA (fls. 08/12 do ID 64148001). KLINGER também foi citado em ...
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Acordao Nº 125979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - INCORRÊNCIA - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... superiores \'e9 firme no sentido de que a exist\'eancia de legisla\'e7\'e3o espec\'edfica fixando o crit\'e9rio de altura m\'ednima para o ingresso nas institui\'e7\'f5es militares se mostra constitucional, e de que \'e9 legal eventual exig\'eancia edital\'edcia neste sentido.\par. Entretanto, ... -
Parte II - Raciocínio lógico
... • “Ou o candidato é brasileiro nato ou o candidato não pode se inscrever no concurso para ingresso na carreira diplomática.” • “O candidato não pode inscrever-se no concur-so para ingresso na carreira diplomática.” Nesse caso, ...
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Sentença com número 0035552-08.2014.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 30-08-2022
Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de cobrança securitária (DPVAT). 1 - Artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Nega-se provimento ao agravo regimental quando este apenas renova a discussão ocorrida no recurso de Apelação Cível, não tendo sido apresentado pelo agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado. II - Esgotamento da via...
... entendimento desta Corte de Justiça e do STJ, não se faz necessário o. esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo pleiteando. indenização securitária, sob pena de ofensa ao inciso XXXV do artigo 50, da. Constituição Federal. III - Ilegitimidade ... -
Sentença com número 5482951-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 02-06-2023
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DATA BASE. JANEIRO DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2011. REAJUSTE EFETIVADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 4.167/DF. DECOTE DA PARCELA EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO À LEI...
...Destarte, vislumbra-se que o legislador não fez nenhuma. distinção entre o profissional efetivo ou o admitido em caráter temporário,. ingresso no serviço público, remuneração compatível com sua função. pública. 08. Neste contexto, pertinente transcrever a Súmula 36 do Tribunal. de ... -
Sentença com número 5639424-47.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 11-08-2023
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DATA BASE. JANEIRO DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2011. REAJUSTE EFETIVADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 4.167/DF. DECOTE DA PARCELA EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO À LEI...
...Destarte, vislumbra-se que o legislador não fez nenhuma. distinção entre o profissional efetivo ou o admitido em caráter temporário,. ingresso no serviço público, remuneração compatível com sua função. pública. 08. Neste contexto, pertinente transcrever a Súmula 36 do Tribunal. de ... -
Sentença com número 5510413-62.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 02-08-2023
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DATA BASE. JANEIRO DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2011. REAJUSTE EFETIVADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 4.167/DF. DECOTE DA PARCELA EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO À LEI...
...Destarte, vislumbra-se que o legislador não fez nenhuma. distinção entre o profissional efetivo ou o admitido em caráter temporário,. ingresso no serviço público, remuneração compatível com sua função. pública. 08. Neste contexto, pertinente transcrever a Súmula 36 do Tribunal. de ... -
Acordao Nº 112969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATA COM IDADE ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO EDITAL E NA LEI ESTADUAL DE REGÊNCIA, NA DATA DE ABERTURA DO CERTAME - SÚMULA Nº 683 DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1) É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que é possível a definição de limites...
..., o qual foi indeferido.Discorreu sobre a necessidade de revisão da lei estadual que estabelece a idade limite de 30 (trinta) anos para ingresso na carreira militar no âmbito do Amapá, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do ato, consubstanciada na lesão aos princípios da ... -
Sentença com número 5253046-64.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 25-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRESSÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL. VERIFICADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na hipótese, restou demonstrado o defeito na prestação do...
...de rediscutir a matéria, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. O prequestionamento, com a finalidade de eventual ingresso de recursos. constitucionais, não exige que a decisão recorrida mencione expressamente. os artigos apontados pelas partes, uma vez que exigência ... -
Acordao Nº 115536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO -...
... superiores \'e9 firme no sentido de que a exist\'eancia de legisla\'e7\'e3o espec\'edfica fixando o crit\'e9rio de altura m\'ednima para o ingresso nas institui\'e7\'f5es militares se mostra constitucional, e de que \'e9 legal eventual exig\'eancia edital\'edcia neste sentido.\par. Entretanto, ... -
Acordao Nº 114854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE ETÁRIO - MOMENTO DE AFERIÇÃO - DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME - PRECEDENTES DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Segundo firme entendimento das Cortes Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal, o momento correto de aferição do critério...
...10, IV, do Estatuto dos Militares do Estado do Amap\'e1.\par. Sustentou que a Lei Complementar n\'ba 084/2014, que trata do ingresso na carreira militar do Estado do Amap\'e1, \'e9 omissa ao definir o momento de aferi\'e7\'e3o de tal limite, tendo o STF e o STJ, por sua vez, ... -
Acordao Nº 131983 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE ETÁRIO - MOMENTO DE AFERIÇÃO - DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME - PRECEDENTES DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Segundo firme entendimento das Cortes Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal, o momento correto de aferição do critério...
...Sustentou que a Lei Complementar n\'b0 0084/2014, que trata do ingresso na carreira militar do Estado do Amap\'e1, \'e9 omissa ao definir o momento de aferi\'e7\'e3o de tal limite, mas o STF e o STJ tem entendimento ... -
Acordao Nº 143204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE ETÁRIO - MOMENTO DE AFERIÇÃO - DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME - PRECEDENTES DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Segundo firme entendimento das Cortes Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal, o momento correto de aferição do critério...
... e máxima de 30 (trinta) anos no ato da matrícula no curso de Formação”.Sustentou que a Lei Complementar n° 0084/2014, que trata do ingresso na carreira militar do Estado do Amapá, é omissa ao definir o momento de aferição de tal limite, tendo o STF e o STJ, contudo, entendimento ... -
Acordao Nº 119808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE ETÁRIO - MOMENTO DE AFERIÇÃO - DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME - PRECEDENTES DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Segundo firme entendimento das Cortes Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal, o momento correto de aferição do critério...
...ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDIN\'c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\'c7A. CONCURSO P\'daBLICO. LIMITE DE IDADE. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. S\'daMULA 683\u8260?STF. AGRAVO IMPROVIDO.\b0 1.\'c9 constitucional e legal a disposi\'e7\'e3o ... -
Acordao Nº 146664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DE POLÍCIA MILITAR - LIMITE ETÁRIO - MOMENTO DE AFERIÇÃO - DATA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME - PRECEDENTES DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Segundo firme entendimento das Cortes Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal, o momento correto de aferição do critério...
...Sustentou que a Lei Complementar n\'b0 0084/2014, ao tratar do ingresso na carreira militar do Estado do Amap\'e1, \'e9 omissa ao definir o momento de aferi\'e7\'e3o de tal limite, mas que o STF e o STJ possuem ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DORÉU. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃOCONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio dacolegialidade, quando o acórdão impugnado observa a...
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Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não sendo o autor capaz de comprovar a existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, mas apenas a ocorrência de...
...3. A condenação a título de taxa de. ocupação em montante diverso do que foi solicitado na peça de ingresso não. implica em sentença ultra petita, pois o valor indicado na exordial serve. apenas como um referencial, que pode ser alterado inclusive pela ...