inicial prestação contas
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Julgamento de contas. SEÇÃO I Tomada e prestação de contas. ARTIGO 6. Estão sujeitas à tomada de contas e, ressalvado o ...II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ...ômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ...a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);. #Incluído ...ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos ...O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste ...§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública. #Incluído pela Lei nº ... ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na ... ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., caracterizado pelo fomento e aquisição inicial" dos conhecimentos desportivos que garantam compet\xC3"...f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II – dos Presidentes do Supremo ... agregadas, com indicação do saldo inicial de 2020, da arrecadação, da despesa executada ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos ... do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ... proporcionados pelas respectivas contas" individuais. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ...ção, deve ser garantida capacitação inicial e continuada. § 4º As ações e os serviços de ..., mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...prestação de serviços às pessoas idosas;. #Redação dada ... Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas ...ARTIGO 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da ação prevista neste artigo, com a inicial", a maioria oferecerá e depositará, à disposiç\xC3"...f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. ARTIGO 40. No caso de rescisão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ..., o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ...ção da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a ... considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do ..., visando a restabelecer o comprometimento inicial" da renda. § 3° Sempre que, em virtude da aplica\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ..., seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos ...íquota em vigor à época da operação inicial. § 8º No caso do § 7º, se a base de cálculo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ...ência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. § 13. É vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá ...XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;. XIV - à exigência da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ..., seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. ARTIGO 30. Os pagamentos ... de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II - dos Presidentes do Supremo ... de recursos detalhada, indicando o saldo inicial de 2017, a arrecadação, a despesa executada no ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no ... coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos. ARTIGO 34. A ... ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União, a conciliação de que trata o caput ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., ainda que não seja a fonte pagadora inicial. § 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas ... cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das ... demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. § 10. É considerada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com ... em processos judiciais, ao despachar a inicial", adotará as seguintes providências:. a) ordenar\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...inicial de até 7 (sete) anos, prorrogável por qualquer ... e destituir liquidantes e julgar as suas contas;. IX – autorizar os administradores a confessar ... exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como qualquer outra ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...II - o valor inicial da aposentadoria ou da pensão por morte dela ... ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber. § 1º A Certidão de ... ao recebimento da primeira prestação, quando o regime instituidor for o RGPS. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...§ 2º O marco inicial para a contagem do prazo referido no § 1º será ...ça e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ...I - prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
... CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. . FALECIMENTO . DA . ...da parte indicada na petição inicial...