iniciativa popular
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em ... s) referendo popular e plebiscito; ... t) demarcação urbanística para fins de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... A soberania popular exercida por sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor ... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular ... ARTIGO 2 ... Plebiscito e referendo so consultas ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
CAPÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, através do ... ARTIGO 54 ... A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio de 1946, passa a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ça, de ofício ou a pedido do interessado, ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, nos quais serão assegurados a ampla ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... : os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correo das desigualdades raciais e para a promoo da ... de educao, sade, emprego e renda, desenvolvimento agrrio, habitao popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer ... 2.Durante ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no qual sero assegurados, ampla defesa e o ...
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de propriedade ser dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado s classes de menor renda, em imvel declarado de utilidade ... parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas ...
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO VII Da ação penal ... Ação pública e de iniciativa privada ... ARTIGO 100 ... A ação penal é pública, salvo ... de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência ... Estelionato contra idoso ...
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A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
- Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
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PEC 21 subverte o valor democrático da iniciativa popular
Opinião: PEC 21 subverte o valor democrático da iniciativa popular
Em 21 de junho de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal emitiu parecer favorável à Emenda Constitucional 21 de 2015, que incorpora em nosso sistema político o instituto da revogação de mandato presidencial na... -
La iniciativa legislativa popular en América Latina - Un análisis comparado en clave axiológico-procedimental
La Iniciativa legislativa popular (ILP) es una institución que ha ganado terreno en los últimos 30 años en América Latina. El análisis de esta institución se comparte entre el Derecho constitucional y la Teoría política, pero las exigencias de esta última, sobre la base de concepciones minimalistas de la democracia directa, han desvirtuado, de cierta manera, su esencia normativo-conceptual. En el
- Limites Formais, Materiais e Circunstanciais das Emendas Constitucionais Cidadania Constrangida: 22 Tentativas Frustradas de Ampliação da Iniciativa Popular
- Cidadania Constrangida: 22 Tentativas Frustradas de Ampliação da Iniciativa Popular
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Comissão aprova nova tramitação para projetos de iniciativa popular
Agência O Globo - BRASÍLIA - A comissão especial da reforma política aprovou na tarde desta terça-feira um projeto que acelera a tramitação de projetos de iniciativa popular. Pelo texto aprovado na comissão, o projeto de iniciativa popular tem que se...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites ... - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços ...
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Constituição estadual pode permitir PEC de iniciativa popular, decide Supremo
Constituição estadual pode permitir PEC de iniciativa popular, diz STF
Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a comp... -
Comissão da reforma política aprova nova tramitação para projetos de iniciativa popular
Agência O Globo - BRASÍLIA - A comissão especial da reforma política aprovou na tarde desta terça-feira um projeto que acelera a tramitação de projetos de iniciativa popular. Pelo texto aprovado na comissão, o projeto de iniciativa popular tem que se...
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Comissão aprova nova tramitação para projetos de iniciativa popular
Agência O Globo - BRASÍLIA — A comissão especial da reforma política aprovou na tarde desta terça-feira um projeto que acelera a tramitação de projetos de iniciativa popular. Pelo texto aprovado na comissão, o projeto de iniciativa popular tem que se...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... II – exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou exibições públicas, ... CAPÍTULO VIII ... DA ACESSIBILIDADE ... Art. 14. O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública decorrente do disposto ...
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática ... (i) participação em eleições gerais; (ii) projetos de lei de iniciativa popular; (iii) participação em referendos e em plebiscitos ... -
Câmara facilita novos projetos de iniciativa popular
Propostas, como a que criou a ficha limpa, precisarão das assinaturas de 500 mil eleitores, e não mais 1,4 milhão Isabel Braga isabraga@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Com a concordância de todos os partidos, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a redução...
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Câmara facilita novos projetos de iniciativa popular
Propostas, como a que criou a ficha limpa, precisarão das assinaturas de 500 mil eleitores, e não mais 1,4 milhão Isabel Braga isabraga@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Com a concordância de todos os partidos, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a redução...