Início da missão diplomática
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...§ 5º A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os militares das ... está localizada a sede da missão diplomática ou da repartição consular de sua lotação;. II ...II - pela metade de seu valor, no início da missão, e pela quarta parte de seu valor, no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no País poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país ...início da contagem do prazo de residência do imigrante ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de ...ável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de ...ável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou ...ídos ou doados à representação diplomática do país de origem. #Incluído pela Lei nº ... contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de ..., no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... por funcionário estrangeiro de missão" diplomática ou representação consular. #Conven\xC3"...üente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o IOF já declarado, de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação ...I - funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das ...VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de ..., segundo o grau de representatividade da missão, as condições específicas de vida na sede e a ... Terceiro-Secretário, contado a partir do início das atividades profissionais ao término do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;. ...Inquirição. Assentada de início, interrupção e encerramento. 1º O escrivão ... da Justiça para que, por via diplomática, sejam tomadas as providências que no caso ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 5o Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no ...a) oficial;. b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou ... as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes as informações que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... orçado poderá ser calculado na data de início dessa apuração, para efeito do disposto nos ...VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...missão diplomática respectiva;. d) os brasileiros civis ...§ 1º A data do início da aposentadoria por velhice será a da entrada ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, ...III – a missão diplomática e a repartição consular de ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de ... e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter ..., excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Lei no 5.172, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão ... será efetuado até dois dias antes do início de gozo do respectivo período, facultada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de ....213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...§ 1o No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto ... às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou repartição consular de carreira ..., no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... O direito do militar à remuneração tem início na data:. I - do ato da promoção, da ...II - salto em pára-quedas, cumprindo missão militar;. III - imersão no exercício de ... profissional, protocolar, social ou diplomática, inerentes ao desempenho da atividade militar em ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...missão diplomática ou a repartição consular de ... do salário-de-contribuição na data de início do benefício. § 4º Serão considerados ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática consular de carreira estrangeira e a ... INSS, no prazo de trinta dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a ...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
..., para a inscrição em disciplinas a cada início de período letivo. § 2º A IES zelará pelo ... e histórico escolar, legalizados, na missão diplomática brasileira onde se inscreveu no ...