Início da votação nas eleições
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os ... do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o do ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, ... ão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral a que se refere o art. 36 ... partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro de 1992, concorrendo os ... comissão executiva municipal até quarenta e oito horas antes do início da convenção ... § 2º Serão votadas em escrutínios diferentes as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta ... ARTIGO 26 ... São ... a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o ... será efetuado até dois dias antes do início de gozo do respectivo período, facultada a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida ... eleições, constituir-se-ão Juntas Eleitorais, presididas ... a decretação da perda do cargo terá início por determinação do Tribunal, ou do seu órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... neste artigo, quantos candidatos deseja registrar, antes da votação de sua relação de candidatos ... § 3º (VETADO) ... Diretora Municipal Provisória, até 48 (quarenta e oito) horas do início da Convenção ... § 3º Serão votadas em escrutínios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando se a respectiva ata em livro aberto, ... (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos programas em rede; ... Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... º Para os fins previstos neste artigo, o início do afastamento da empregada de seu trabalho será ... Art. 14. Na Seção IV - ?Das eleições sindicais? - do Capítulo I - do Título V da ... a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... de que trata este artigo alcançar maioria absoluta na primeira votação, será realizado segundo turno no dia 15 de novembro de 1994, concorrendo, ... que antecedem a antevéspera da eleição, observados, quanto ao início da programação, os horários fixados para a propaganda presidencial, ...
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Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
... Gestor, das câmaras técnicas e as eleições dos representantes do referido Conselho; ... do Sinaped especificarão o horário de início das atividades e previsão para seu término ... , deverá ser especificado período para votação", que não poderá ser superior a duas horas ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por ... Os membros do Comitê serão eleitos em votação secreta dentre uma lista de pessoas que preencham ... a) Dentro do prazo de um ano, a contar do início da vigência do presente pacto nos Estados Partes ...
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Decisão monocrática Nº 7062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2022
... “Art. 254. Nas Eleições 2022, no dia da eleição, todas as unidades da ... Superior Eleitoral promoverá a votação em horários distintos nos Estados do Amazonas, ... das 2 horas da manhã para organização, início dos trabalhos e abertura das seções eleitorais ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ... M INISTRO L UIZ F UX (R ELATOR ): Inicio meu voto tecendo breves considerações ... barateamento d as eleições: a votação em lista e o voto distrital misto. O ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 ... AgR, Redator do acórdão ... Eu inicio por afirmar, Senhor Presidente, que estamos todos ... votação majoritária, indeferiu a concessão de liminar, ... -
Acórdão Nº 0600886-59.2020.6.13.0007 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 15-03-2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... o horário de 7:00 horas para o início da votação, nas eleições de 2020, face à ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida ... § 2º - Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas Eleitorais, presididas ... a decretação da perda do cargo terá início por determinação do Tribunal, ou do seu órgão ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... ADI 7261 MC-R EF / DF ... eleições gerais. 6. Medida cautelar indeferida ... processos de votação, apuração e totalização de votos ... § 1º ... publicação” ... De início, em juízo perfunctório, considero que o ... -
TSE aprova quatro resoluções com regras para as Eleições 2022
TSE aprova quatro resoluções com regras para as Eleições 2022
... básicos para o dia das eleições, como o fluxo de votação, as fases de apuração, totalização até a diplomação dos eleitos ... O principal destaque é o dispositivo que unifica o horário de início e encerramento da votação. Um trecho da resolução (artigo 254) ... -
Direito Eleitoral
... da República – PGR – 2015) Nas eleições de 2012, prefeito de certo município foi ... propriamente dita, que compreende o início, a realização e o encerramento da votação; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062472620144058300), 05-04-2022
PJE 0806247-26.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS NA FASE DE HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO QUE DEVEM SER APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EDITAL QUE É NORMA COGENTE DO CERTAME. EXCEÇÃO QUE OFENDE À ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...
... ; o curso de adaptação para Praças teve início no dia 27/10/2014 ; os Autores ALLYSON, ALMIR , ... , apresentando apenas o comprovante de votação do 1º turno das eleições. Assim, não houve a ... -
Ministro Marco Aurélio se aposenta do STF após 31 anos no cargo
Ministro Marco Aurélio se aposenta do STF após 31 anos no cargo
... Brasil, a programação da emissora teve início. Em 2007, foi inaugurado o primeiro canal aberto ... Início da votação eletrônica ... A passagem do ministro Marco ... foi utilizada pela primeira vez nas eleições municipais de 1996, durante a gestão do ministro ... -
Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA J. LEI COMPLEMENTAR 64/90, ARTIGO 1º, INCISO I. CONDENAÇÃO. CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO. MULTA. CANDIDATO. CASSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º, I, j, da Lei Complementar 64/90, são inelegíveis para qualquer cargo "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção...
... Baeta Neves - OAB: 18730/DF e outros ELEIÇÕES 2016. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA J. LEI ... "os condenados" mencionados no início da alínea j serão sempre inelegíveis se seus ... Votação por maioria, no sentido de: (i) não incidir a ... -
Direito Eleitoral
... ção, mas somente se aplica às eleições que ocorram após 1 ano de sua vigência. Ou ... Cabe, de início, esclarecer que “unívoco” está associado à ... ões, desde o início até o término da votação, é correto afirmar que (A) é vedada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas ... Vistos e relatados ... a incluir seu nome em cenários de eleições presidenciais. No ponto, reporto-me às ... jornais sobre a obstrução da pauta de votação do Congresso na época da nomeação de Paulo ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... ções na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e outras de menor monta na Lei nº 9.096/95 (Lei ... Início da Propaganda Eleitoral – 16 de agosto ... - Exigência de Votação Mínima para os candidatos eleitos pelo Sistema ...