inidoneidade absoluta do meio
-
Acordão da , 14-02-2023
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO EXERCÃCIO DA AÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÃVEL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA INICIAL FASE DO PROCESSO, DE APLICAR O PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. As condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise...
...3. Não está caracterizada a inidoneidade absoluta do meio empregado, a. ensejar o ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ...ção, e casos de declaração de inidoneidade. § 1º Os critérios para revisão das tarifas a ... serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., observadas as disposições desta Lei, por meio" de decreto:. I - instituir ou eliminar a prestaç\xC3"...) conselheiros e decidirá por maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ...V - declaração de inidoneidade. ARTIGO 174. Toda acusação será ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma ... licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até ... da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;. #Redação dada pela Lei nº ...absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ...§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser ...
-
Acórdão nº 50875225420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. De acordo com o disposto no artigo 17 do Código Penal, somente a inidoneidade absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto podem atrair a incidência da figura do crime impossível. A existência se sistema de segurança apenas dificulta a ação
..., somente quando diante da ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do ... 171 do Código Penal, somente a inidoneidade absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do ... -
Acórdão nº 50660673320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DESACOLHIDO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu não só foi preso em flagrante, como também admitiu a prática subtrativa, tudo devidamente confirmado pelas declarações...
... . O réu foi intimado da sentença por meio eletrônico, via aplicativo de mensagens ... verdade, mas não foi pela impropriedade absoluta do meio empregado, requerida pela excludente ...ática delitiva, não caracteriza a inidoneidade absoluta do meio utilizado para a prática do ... -
Acórdão nº 51253219720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes de modo que não se afigura possível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. De acordo com o...
... de tentativa e somente quando houver absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta ... 17 do Código Penal, somente a inidoneidade absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do ... -
Acórdão nº 50033870920218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (1º E 2º FATOS). CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (3º FATO). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de furtos qualificados pelo concurso de agentes (1º e 2º Fatos), e furto qualificado na forma tentada (3º Fato), de modo...
...meio de prova idôneo a resultar na condenação do ... 17 do Código Penal, somente a inidoneidade absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do ... -
Acórdão nº 50461721820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pela escalada, na forma tentada, de modo que não se afigura possível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCI
... porque a materialidade veio demonstrada por meio do registro de ocorrência, dos autos de prisão ... 17 do Código Penal, somente a inidoneidade absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;. II - dados processados - ...I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos ...V - declaração de inidoneidade" para licitar ou contratar com a administração p\xC3"...
-
Processo nº 0057876-46.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÕES. TENTATIVA DE EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA, FLAGRANTE PREPARADO, CRIME IMPOSSÍVEL, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PEDE A APLICA&
...inidoneidade" absoluta do . meio ou do objeto \xC2"... -
Acórdão nº 129 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1984
INQUERITO. AVENTADO DELITO DE FALSIDADE (C.P., ART-297), TENDO POR OBJETO UMA INTEIRA EDIÇÃO DE JORNAL OFICIAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO, POR INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO E DO OBJETO. REJEIÇÃO DA DENUNCIA.
-
Acórdão nº 129 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1984
INQUERITO. AVENTADO DELITO DE FALSIDADE (C.P., ART-297), TENDO POR OBJETO UMA INTEIRA EDIÇÃO DE JORNAL OFICIAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO, POR INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO E DO OBJETO. REJEIÇÃO DA DENUNCIA.
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, ... ou temeridade do empreendimento, ou inidoneidade dos fundadores. Projeto de Estatuto. ARTIGO 83. O ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
...MEIO DO QUAL SUSCITA. PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA ...DOS FATOS; 3) DE NULIDADE ABSOLUTA DO. PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME. PERICIAL, ...CONDUTA POR INIDONEIDADE DO MEIO. EMPREGADO (CRIME IMPOSSÍVEL); 7) POR. ... -
nº 2005.33.00.011160-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE SAQUE DO FGTS. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 17 CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE RELATIVA DO MEIO. 1. Se a falsificação de documento público não é detectada primo ictu oculi, não há que se falar em inidoneidade absoluta do meio empregado para a prática delitiva, caracterizadora da tese do crime impossível (art. 17 do Código Penal). 2. Os "ind
...75/80). 3. O Juiz a quo entendeu que o meio utilizado pelos denunciados era absolutamente ... dos denunciados, e não em virtude da absoluta inidoneidade do meio utilizado na prática ... -
Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RELATIVA INIDONEIDADE DO MEIO...
... DE VIGILÂNCIA. RELATIVA INIDONEIDADE" DO MEIO . EMPREGADO E DO OBJETO \xC2"...seja em razão da absoluta... -
Acórdão nº 2013/0165324-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-
...INCAPACIDADE . RELATIVA . DO . MEIO . ... Código Penal, “por ineficácia absoluta" do meio . ou por absoluta impropriedade do\xC2"... que é relativa a inidoneidade da tentativa de furto em . ... -
Acórdão, Processo nº 0000687-64.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
...No caso concreto, não se verificou inidoneidade absoluta do meio. O fato de o réu ter sido ...
-
Tentativa
...Por meio desse caminho, por via oblíqua e indireta, o ..., iniciada a ação, pela ineficácia absoluta do meio ou do objeto não é exposto a perigo o ...Há inidoneidade absoluta do meio quando lhe falta potencialidade ...
-
Acordão da , 07-06-2022
DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. CRIME IMPOSSÃVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. SÚMULA N. 567 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no...
...impossível por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto,. ..., não torna o crime impossível por inidoneidade absoluta. do meio. Apesar de todo o aparato ... -
Decisão da Presidência nº 951160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... constrangimento ilegal, por inidoneidade absoluta do meio, já que totalmente incapaz de ...
-
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DORECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS.ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. DESCABIMENTO. AGRAVODESPROVIDO.1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sidoultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial.2. "O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, émedi