Inilidível
-
nº 1999.01.00.078713-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Febrero de 2000
1 - "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27).2 - A profissão de doméstica, inserta na certidão de casamento de quem se intitula rurícola, é inilidível por prova testemunhal desacompanhada de início razoável de prova...
-
nº 96.01.02509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 1998
1 - "Não é admissivel prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27).2 - A profissão de doméstica, inserta na certidão de casamento de quem se intitula trabalhador rural, é inilidível por prova testemunhal...
-
nº 94.01.11270-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 1997
INVALIDEZ. TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROFISSÃO DE DOMÉSTICA NELA INSERTA INILIDÍVEL POR PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.SÚMULA Nº 27 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.1 - "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e...
-
nº 95.01.08947-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Agosto de 1997
INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO.PROFISSÃO DE DOMÉSTICA NELA INSERTA INILIDÍVEL POR PROVAS TESTEMUNHAIS ISOLADAS. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO E NOTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEM ESPEQUE EM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE, PEDIDO IMPROCEDENTE.SÚMULA Nº 27 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.1 - "
-
nº 94.01.11259-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Marzo de 1997
INVALIDEZ. ESTADO MÓRBITO. LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL.INVALIDEZ INEXISTENTE. TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL. PROFISSÃO DE DOMÉSTICA NELA INSERTA INILIDÍVEL POR PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SÚMULA Nº 27 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.1 - "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento...
-
nº 95.01.33470-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1997
1 - "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º)." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27.) 2 - A profissão de doméstica, inserta na certidão de casamento de quem se intitula trabalhadora rural, é inilidível por prova testemunhal...
-
nº 96.01.51473-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1997
1 - "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º)." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27.) 2 - A profissão de doméstica, inserta na certidão de casamento de quem se intitula rurícola, é inilidível por prova testemunhal desacompanhada de...
-
nº 1998.01.00.011243-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Mayo de 1999
1 - "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27).2 - A profissão de doméstica, inserta na certidão de casamento de quem se intitula rurícola, é inilidível por prova testemunhal desacompanhada de início razoável de prova...
-
nº 95.01.19650-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 1998
1. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º)." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27).2. A profissão de doméstica, inserta na certidão de casamento de quem se intitula rurícola, é inilidível por prova testemunhal desacompanhada de...
-
nº 96.01.07453-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 1999
1 - "Não é admissível prova exclusivamente testemunha para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º.) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27.) 2 - A profissão de doméstica, inserta na certidão de casamento de quem se intitula trabalhadora rural, é inilidível por prova testemunhal desacompanhada de início razoável de...
-
nº 95.01.17116-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Noviembre de 1997
1- "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º)." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, súmula nº 27.).2- A profissão de doméstica, inserta na certidão de casamento de quem se intitula rurícola, é inilidível por prova testemunhal desacompanhada de...
-
nº 1998.01.00.047812-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Diciembre de 1999
1 - A Ação Declaratória presta-se à comprovação de tempo de serviço para obtenção de aposentadoria previdenciária porque, por meio dela, o autor busca eliminar a incerteza do direito a esse benefício.2 - Contestado o pressuposto da vindicação, caracterizada está a resistência ao pedido e, conseqüentemente, presente o interesse de agir.3 - "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para...
-
nº 94.01.36223-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Febrero de 1997
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 27 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.1 - "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º)." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27.) 2 - A profissão de doméstica, inserta na certidão de...
-
nº 95.01.32868-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1997
1- "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região,Súmula nº 27.) 2- A profissão de doméstica, inserta nas certidões de casamento e de nascimento de filhos de quem se intitula trabalhador rural, é inilidível por prova...
-
nº 96.01.05269-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1997
COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROFISSÃO DE DOMÉSTICA NELA INSERTA INILUDÍVEL POR PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. DECLARAÇÕES DE SINDICATOS RURAIS SEM ESPEQUE EM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE....
-
Uma ética para a medicina pós-humana: propostas ético-jurídicas para a mediação das relações entre humanos e robôs na saúde
..., onde o futuro em si mesmo está inevitavelmente ausente; um dever, porque a sua inevitabilidade se impõe e importa um compromisso inilidível. Como o pensamento valorativo não tem nem deve ter obrigações de utilidade e aplicabilidade estrita, o futuro é uma empresa de pensamento ...
-
Decisão monocrática Nº 1381025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
.... 53. Trata-se de garantia individual erigida pela própria Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional.” . 6. Em conclusão, o aumento nas alíquotas da contribuição previdenciária efetivado pela EC n. 103/2019, além ...
-
Decisão da Presidência nº 756778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... acolhimento da pretensão exordial, consubstanciada na realização de obras de engenharia em cruzamento no centro da Capital, implicaria inilidível intromissão indébita do Judiciário na seara do Executivo. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, ...
-
Decisões Monocráticas nº 871966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
...53. Trata-se de garantia individual erigida pela própria Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional. 10. Desse modo, acolho parcialmente o pedido formulado pelo Recorrente para afastar alegação de os Recorridos teriam ...
-
Decisão da Presidência nº 871966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
...53. Trata-se de garantia individual erigida pela própria Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional. 10. Desse modo, acolho parcialmente o pedido formulado pelo Recorrente para afastar alegação de os Recorridos teriam ...
-
Acórdão Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO RÁPIDO, SEGURO, ABRANGENTE E DEFINITIVO CAPAZ DE IMPUGNAR AS DECISÕES DESCUMPRIDORAS DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE PREENCHIDO....
...53. Trata-se de garantia individual. erigida pela própria Constituição que, como tal, a doutrina. amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional”. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico dos servidores. públicos deve ser compatibilizada, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002838-59.2012.5.06.0241), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
.... A ODEBRECHT, mesmo diante da inilidível sucessão trabalhista, operada com o intermédio da empresa "laranja" DAG, "união" escusa que ensejou alterações no polo passivo das ações, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001139-33.2012.5.06.0241), 02-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível o redirecionamento da execução para a empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, a teor do art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo de petição empresarial a que se nega provimento.
.... A ODEBRECHT, mesmo diante da inilidível sucessão trabalhista, operada com o intermédio da empresa "laranja" DAG, "união" escusa que ensejou alterações no polo passivo das ações, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002551-96.2012.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes...
.... A ODEBRECHT, mesmo diante da inilidível sucessão trabalhista, operada com o intermédio da empresa "laranja" DAG, "união" escusa que ensejou alterações no polo passivo das ações, ... -
Acórdão Nº 0020918-90.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO NA DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA QUE REPRESENTA. O sindicato atuando na defesa dos interesses da categoria em ação civil pública faz jus ao benefício da justiça gratuita, estando isento do pagamento dos honorários advocatícios.
... Assim, constatando-se, de modo inilidível e irreprochável, que réu promove ilegalidades, agindo, contrario a legislação trabalhista, a legislação que regulamenta a profissão e ainda a ...