Inimputabilidade penal

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  • Inimputabilidade penal: emoção, paixão e embriaguez

    ... é um dos temas mais interessantes do Direito Penal, eis que envolve o lado emocional do ser humano. O trabalho traz, numa forma de revisão doutrinária, a imputabilidade, situada dentro da culpabilidade e os elementos necessários para a caracterização da inimputabilidade penal. A emoção, a paixão e a embriaguez são analisadas como causas de exclusão da culpabilidade, salientando o reflexo que podem ter frente à nossa legislação. Palavras-cha

  • Acórdão nº 1.0024.11.302924-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO- PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO COMPROVADA DE PLANO -. SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 1.0000.13.060815-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    ... TRÁFICO. INTERDIÇÃO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INIMPUTABILIDADE PENAL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO PACIENTE. DESCABIMENTO. NEGAÇÃO DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO A SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

  • A hipocrisia organizada evita debater a maioridade penal

    Pinheiro Pedro:

    ...Trata-se de um fenômeno que se desenvolve há décadas. Dentre as obviedades "acacianas" que os pusilâmines utilizam para conferir lustro à sua hipocrisia, destaca-se a inimputabilidade penal do menor de 18 anos no Brasil. Confrontados com índices desastrosos e crescentes de criminalidade urbana, hipócritas  de gravata ou tailleur escondem-se embaixo de suas mesas, coalhadas de ...

  • Acórdão nº 112454 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS NA DENÚNCIA. IMPUTABILIDADE PENAL. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas...

  • Acórdão nº 70051942225 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Não havendo prova inconcussa e estreme de dúvidas da autoria, impõe-se a manutenção daabsolvição. Denúncia no sentido de que a acusada pegava os cheques destinados à quitação dos débitos do Hospital São José e os...

    ...Confissão que deve ser havida com reservas, dada a inimputabilidade penal, constatada por perícia psiquiátrica. Contexto probatório que autoriza aplicação do in ...

  • Acórdão nº 0017459-08.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Janeiro de 2014

    PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES DE POLÍCIA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INIMPUTABILIDADE PENAL ATESTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE

  • Acórdão nº 70055652465 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 08 de Maio de 2014

    ... Nos termos do art. 26 do CP, o reconhecimento da inimputabilidade penal, isenta o agente de pena. Mister se faz, contudo, analisar se há prova da tipicidade e da ilicitude do fato, fins de absolvição por insuficiência probatória ou outro motivo ou absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança. 3. Com o acusado, efetivamente, foi apreendida droga...

  • Acórdão nº 70052364791 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 09 de Abril de 2014

    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E LIBERDADE SEXUAL. ROUBO E ESTUPRO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. Mesmo se reconhecida a nulidade do auto de avaliação da res furtiva, isto em nada alteraria a conclusão de que aprova existente no processo é suficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório. Conclusão não contestada...

    ...- INIMPUTABILIDADE PENAL. A embriaguez não acidental por álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a ...

  • Acórdão nº 1.0083.10.001462-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - BUSCA E APREENSÃO NÃO PRECEDIDA DE ORDEM JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CRIME FORMAL - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - INIMPUTABILIDADE PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70057894594 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 09 de Abril de 2014

    ... O. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA - INIMPUTABILIDADE PENAL. A embriaguez não acidental porálcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade do agente (CP, 28, II). Teoria da actio libera in causa. Condenação mantida. - CRIME DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. Segundo o entendimento desse órgão fracionário, a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída...

  • Acórdão nº 70047986898 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Setembro de 2013

    ... EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. INIMPUTABILIDADE PENAL. A embriaguez não acidental por álcool ou substância de efeitos análogos, não excluia imputabilidade do agente (CP, 28, II). Teoria da actio libera in causa. 2. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente...

  • Acórdão nº 70052174638 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ? Entre as questões suscitadas no item "B)" (intitulado: "DA NULIDADE DO LAUDO PSIQUIÁTRICO - POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME - FALSIDADE - AFIRMAÇÃO DOS PERITOS NA COMPLEMENTAÇÃOEM CONTRADIÇÃO COM DECLARAÇÃO DE GILNEI MOTA DA GAMA.") necessário enfrentar, inicialmente, a alegação de que "(...) o exame...

    ... de agirem como se o réu seu paciente fosse, mas, sim, estão a avaliar a responsabilidade penal do denunciado, sejam as conclusões negativas ou positivas sob o ponto de vista defensivo. Agora, ...é inimigo público e notório do acusado e tem interesse na declaração de inimputabilidade (conforme ação cível ajuizada).”. A questão foi bem examinada pela Julgadora, que ...

  • Acórdão nº 1.0686.11.017015-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    ... - ROUBO IMPRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA PELA INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU DEVIDAMENTE CONSTATADA - ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO COJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA (CRUCIAL EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE) E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - MEDIDA DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - INVIABILIDADE - MEDIDA...

  • Acórdão nº 70053995155 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Fevereiro de 2014

    ... ância em debate não é a financeira, apenas, mas a penal, à luz dos interesses da paz social, donde se sopesam valores econômicos, morais, sociais, educ...

  • Acórdão nº 70057353658 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUBSTITUIDA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Ainda que o crime seja punido com reclusão, possível a substituição da medida desegurança de internação em hospital psiquiátrico por tratamento ambulatorial, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a aplicação...

  • Acórdão nº 0015615-64.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... (SEGUNDA PARTE), C/C ART. 14, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. PACIENTE ATUALMENTE CUSTODIADO NA CADEIA PÚBLICA LOCAL POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O JUÍZO IMPETRADO DETERMINOU EM 30.07.2013 A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE SALVADOR. DECISÃO NÃO CUMPRIDA. MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA...

  • Acórdão nº 1.0384.11.003666-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DIREITO PENAL DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. 01. Forçoso reconhecer a nulidade da decisão que, mitigando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impõe medida de segurança de internação, sem, contudo, examinar a tipicidade e antijuridicidade da conduta imputada ao réu. 02. A inimputabilidade penal é causa de exclusão da pena e não da...

  • Acórdão nº 70054963038 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 08 de Novembro de 2013

    ... EL. ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. 1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta dojuizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação. 2. Disponível essa informação (da inimputabilidade) aos órgãos de persecução penal já no momento...

  • Acórdão nº 1.0408.09.022745-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFRAÇÃO PENAL PRATICADA DURANTE A MENORIDADE - INIMPUTABILIDADE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM - DECRETAÇÃO E CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - ERRO JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART.228 DA CR/88, 27 DO CPC E 103 E 104 DO ECA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO - ART.5º, LXXV, CR/88 - "QUANTUM" - RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09

  • Acórdão nº HC 141598 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... ALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto...

  • Acórdão nº 0000087-80.2012.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    ... LAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 28 § 2º DO CÓDIGO PENAL À HIPÓTESE - RECURSO IMPROVIDO. I - Os Apelantes foram condenados pela prática do delito de Roubo, com emprego de arma e concurso de agentes, ao cumprimento da

  • Acórdão nº 70047679519 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 21 de Agosto de 2014

    ... e é convidado para fazer uso da palavra. Ação penal procedente, para condenação do Prefeito por injúria. (Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 70047679519, Quarta Câmara ...

  • Acórdão nº 70058165051 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 17 de Julho de 2014

    ... cial, reclamando a sua conduta atenção do direito penal. Entendimento prevalente nas Cortes Superiores. Conforme já decidiu o STJ: "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes,

  • Acórdão nº 70035309186 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2010

    PRONÚNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. Tendo sido proposta tese que acaso acolhida pelo Júri levaria à absolvição, o desate adequado é a pronúncia do inimputável, assim declarado por laudo psiquiátrico legal. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70035309186, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 14/10/2010)