Inimputabilidade penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado. Instauração de nôvo inquérito. ARTIGO 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em ...IV - declarar a inimputabilidade" de acusado nos termos da lei penal militar, quando constatada aquela condi\xC3"...
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Inimputabilidade penal: emoção, paixão e embriaguez
A imputabilidade é um dos temas mais interessantes do Direito Penal, eis que envolve o lado emocional do ser humano. O trabalho traz, numa forma de revisão doutrinária, a imputabilidade, situada dentro da culpabilidade e os elementos necessários para a caracterização da inimputabilidade penal. A emoção, a paixão e a embriaguez são analisadas como causas de exclusão da culpabilidade, salientando o
@Introdução Busca-se aqui estudar emoção e paixão, bem como a embriaguez, com análise de suas consequências, dentro do ordenamento jurídico. São situações que não excluem a imputabilidade, desde que não sejam situações patológicas. O... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.' (NR). ...
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Acórdão nº 2016/0244385-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA SOMENTE AOS 21 ANOS DE IDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Para sujeição do...
...8.069/1990, deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do . ... -
Acórdão nº 2016/0084940-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ...
...inimputabilidade penal à . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA EXTINTIVA DA MEDIDA EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA CONTINUIDADE DA MEDIDA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 942 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para sujeição do adolescente às...
...ser considerada a inimputabilidade" penal à data do fato, sendo irrelevante a\xC2"... -
Em vigor
Código Penal Militar
...3º A cassação da licença deve ser determinada ainda no caso de absolvição do réu em razão de inimputabilidade. Exílio local. ARTIGO 116. O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA E INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E SUBMISSÃO A MEDIDA DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (ART. 319, VII, DO CPP). INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊ
...NORTE . EMENTA. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO . ...INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO . SUMÁRIA . E . SUBMISSÃO . A . MEDIDA . DE . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. ...
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Acórdão nº 2015/0158347-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para aplica
...INIMPUTABILIDADE . OU . SEMI-IMPUTABILIDADE. . ...Penal, é necessária a comprovação da inimputabilidade . ... -
Acórdão nº 2015/0000794-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE INÉDITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese relacionada à aparente ausência de decisão judicial autorizadora
...INIMPUTABILIDADE. REEXAME DE PROVAS . ...provas estranhas ao processo penal para fins de comprovar sua . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
...PACIENTE . : D L C P . EMENTA. PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...ABSOLVIÇÃO . IMPRÓPRIA. . INIMPUTABILIDADE . DO . RÉU. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A alegação referente à suposta...
...PACIENTE . : M R M (PRESO). EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . ORDINÁRIO. . INADEQUAÇÃO. . ALEGADA . INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA . ... -
Acórdão nº 2016/0313178-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INIMPUTABILIDADE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE INSANIDADE PENDENTE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO...
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Acórdão nº 2015/0180320-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de aplicação de medida de segurança diante da incapacidade de o agravante responder por seus atos em razã
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...
...ção da ordem social e da obediência a ela, reforçada pelo sistema penal. Este preconiza e força a conduta considerada normal pela ordem ... PEC 171/1993, aprovada na Câmara dos Deputados, reduz a inimputabilidade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos e está no Senado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. ART. 97 DO CP. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
...PACIENTE . : JAIR ALVES DA SILVA . EMENTA. PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...ABSOLVIÇÃO . SUMÁRIA . IMPRÓPRIA. . INIMPUTABILIDADE DO RÉU. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE . CUSTÓDIA. . ... -
Acórdão nº 2016/0061486-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do artigo 28
...EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL. . HABEAS . CORPUS . . PENAL. . EMBRIAGUEZ . VOLUNTÁRIA. . EXCLUSÃO . DA . IMPUTABILIDADE. . ...1. A embriaguez, como causa de inimputabilidade", atrai a . normatividade do artigo 28 do Código Penal. 2. A\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0126600-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECORRENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EXTENSA FICHA CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. AFERIÇÃO. APROVEITAMENTO DE LAUDO...
...PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...INIMPUTABILIDADE" DO RECORRENTE. . AFERIÇÃO. APROVEITAMENTO DE LAUDO PERICIAL\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0018628-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. RECORRIDO INTERNADO POR MAIS DE VINTE E TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de sentença penal absolutória, pelo reconhecimento da inimputabilidade do Réu, o prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. INSERÇÃO EM MEDIDA ... -
Acórdão nº 2014/0168112-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE DE INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apurado que a agravante e outros autores sequestraram a vítima maior de sessenta anos, valendo-s
...STJ. . 3. Quanto à tese de inimputabilidade", o acórdão embargado, depois . de explicitar o critério\xC2" biopsicológico adotado pelo art. 26 do Código . Penal", registrou não haver no acórdão recorrido provas \xC2"... -
Acórdão nº HC 117119 / PE de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL E FRAUDE FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 2. INIMPUTABILIDADE DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA. IMPUTAÇÃO DA PRATICA CRIMINOSA SOMENTE APÓS A MAIORIDADE PENAL. 3....
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Acórdão nº 2006/0268697-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONADA. ART. 97, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE ATOS INDICATIVOS DE PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a...
...EMENTA. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ...INIMPUTABILIDADE". MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONADA. ART. 97, § 3º, DO C\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0213518-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros...
...qualquer meio, a absoluta inimputabilidade do agente. ... . 8. Existência de condenação penal em cuja esfera não houve o . ...