Inimputabilidade penal
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Acórdão nº 2015/0154047-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CAPACIDADE MENTAL DEFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO PATAMAR. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de...
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... se aproximem à inimputabilidade, o que não seria o caso. ... -
Acórdão Nº 0044773-43.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSOCOM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, CUMULADO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL POR EMBRIAGUEZ COMPLETA, SUBSIDIARIAMENTE COM PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
... CUMULADO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ... INIMPUTABILIDADE ... EMBRIAGUEZ ... COMPLETA, SUBSIDIARIAMENTE COM PEDIDO DE ... previsto no art. 121, §2º, inciso I e IV, do Código Penal, submetendo o ... réu ao julgamento pelo Tribunal de Júri ... 2 ... -
Acórdão nº 1.0024.11.302924-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO- PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO COMPROVADA DE PLANO -. SENTENÇA MANTIDA.
... DE AUTORIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO COMPROVADA DE PLANO -. SENTENÇA MANTIDA ... -Havendo prova ... -
Acórdão nº HC 141598 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ... 5. Constatada, no curso da execução, a superveniente inimputabilidade do paciente, é devida a conversão da privativa de liberdade em medida de ...
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Acórdão nº 2016/0242272-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INIMPUTABILIDADE. DEPENDENTE QUÍMICO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE....
... TRÁFICO. INIMPUTABILIDADE. DEPENDENTE QUÍMICO. MATÉRIA ... Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão ... -
Acórdão nº 0000713-29.2012.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO NA ... MODALIDADE TENTADA (ART. 213, C/C O ART ... TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE INIMPUTABILIDADE ... PENAL EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO NO MOMENTO DO FATO ...
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Acórdão Nº 0006793-78.2017.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... -o como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, I, do Código Penal, e Romário Schafhauser Júnior, nas sanções do artigo 180, caput, do ... requereu a sua absolvição, mediante o reconhecimento da inimputabilidade do apelante, nos termos do artigo 45 da Lei n. 11.343/06 e, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL.\xC2" ... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INIMPUTABILIDADE. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0004154-16.2017.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... 155, caput, § 4º, inciso II, do Código Penal (por duas vezes), conforme os seguintes fatos descritos na inicial ... a absolvição consubstanciada: a) no reconhecimento da inimputabilidade penal do acusado, isentando-o de pena; b) na exclusão da qualificadora do ...
- Acórdão Nº 5001904-33.2021.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
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Acordao N° 1316712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Revisão criminal. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Incapacidade civil. Inimputabilidade penal. Institutos diferentes e independentes. Revisão criminal improcedente. 1. A incapacidade civil e a inimputabilidade penal são institutos diferentes e independentes entre si. O fato de o agente apresentar doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico)...
... AMEAÇA E VIAS DE FATO ... INCAPACIDADE CIVIL. INIMPUTABILIDADE PENAL. INSTITUTOS DIFERENTES E ... INDEPENDENTES. REVISÃO CRIMINAL ... - Acórdão Nº 5040433-49.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
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Acórdão Nº 0011710-75.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... 386, VI, c/c parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal. Foi aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo ... ao Detran (ev. 139.1). Como se observa, constatada a inimputabilidade do acusado, a magistrada optou por aplicar a medida de segurança do ...
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Acórdão nº 0501015-36.2015.8.05.0250/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... inimputabilidade, tanto que absolvido ... na esfera penal, pois, "devido ao seu estado ...
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Acórdão nº 2009/0116955-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO INADEQUADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INCURSÃO PROBATÓRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONTRADIÇÃO ENTRE OS LAUDOS PSIQUIÁTRICO
... : DANIEL FELICIANO DA SILVA ... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO ... À vista de laudos psiquiátricos antagônicos, a inimputabilidade do ... -
Acórdão nº 0014023-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2016
... Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal ... Origem: Ação Penal" nº 0000598-54.2016.8.05.0041 ... Procuradora de Justiça: Dra. Eny Magalh\xC3" ... NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, EM ... INIMPUTABILIDADE PENAL. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão Nº 0000433-66.2021.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. SUSCITADA ... INIMPUTABILIDADE PENAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. RÉ ...
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Acórdão Nº 0000055-47.2020.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... FURTO QUALIFICADO ... RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO ... INTERPOSTO SOMENTE PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO ...
- Acórdão Nº 5028018-68.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 24-11-2021
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Acórdão nº 0012814-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Assunto : Homicídio Qualificado ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO ... CRIMINAL. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA ... ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUPOSTA ... INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS ... REQUERENTE QUE ALEGA SUA INCAPACIDADE ... CIVIL, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... inimputabilidade do réu, em razão de esquizofrenia ...
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Relatório e Voto com número 5417945-36.2020.8.09.0125 da 3ª Câmara Criminal, 31-05-2023
... VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE ... DOLO. SURTO PSICÓTICO. INIMPUTABILIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da inimputabilidade penal, ...
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Julgamento 0000014-86.2016.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 02-05-2017
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. Reconhecida a inimputabilidade do Acusado com base no art. 48 do CPM e inexistindo prova de ser o agente perigoso, torna-se incabível a imposição de medida de segurança por ausência de previsão legal, ex vi do art. 112 do CPM. Recurso...
- Acórdão Nº 5000135-19.2020.8.24.0086 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0100049-55.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-03-2017
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CORRUPÇÃO DE ... MENOR. INIMPUTABILIDADE PENAL. ERRO DE TIPO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ...