Inimputabilidade penal
18741 resultados para Inimputabilidade penal
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Julgamento 7001005-18.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA. DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Na área criminal, o efeito devolutivo é amplo,...
... MACONHA. DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM ... INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DA ... -
Acórdão Nº 5012287-42.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU A TOTAL CAPACIDADE DO ACUSADO DE, AO TEMPO DA CONDUTA,
... 155, 1 e 4, inciso I, do Cdigo Penal, pelos fatos assim narrados na pea inicial acusatria (Evento 1 dos autos ... dos autos da ao penal), pretendeu a absolvio em razo de inimputabilidade penal, para que seja fixado tratamento ambulatorial ou, ao menos, seja ... -
Acórdão Nº 0006177-46.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... 155, caput, do Código Penal, porque conforme narra a peça exordial (evento 6): Conforme constam ... ões, requer em síntese, sua absolvição, face a tese de inimputabilidade da conduta, por estar sob amplo estado de dependência química quando da ...
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Acórdão nº 2015/0124416-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : ANTONIO CEZAR BARTOLOMEU (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ORDINÁRIO. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 1005935-08.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 147, “CAPUT”, (CRIME DE AMEAÇA) C/C ART. 61, II, “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/06 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PRETEXTO INIDÔNEO – PROVA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA OU DE...
... 61, II, “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/06 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ... ÊNCIA DE PROBABILIDADE DE IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA OU DE INIMPUTABILIDADE" PENAL EM FACE DA LEI FUNDAMENTAL PENAL E LEI DE DROGAS – ART. 28 DO CPP \xE2" ... -
Acórdão Nº 0001290-37.2015.8.24.0113 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... 155, § 4º, IV, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:No dia 7 de abril de 2015, por volta das 3 ... inimputabilidade do Apelante, verifica-se que o simples fato de ser usuário de ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÃDOS SUPERIOR A 20% DO SALÃRIO MÃNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÃPIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O agravante foi denunciado pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §§ 1º...
... qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal), visto que teria ... subtraído, durante o repouso noturno e mediante ... inciso VI, do Código Penal – CP, tendo em vista a inimputabilidade do ... agravante, atestada no incidente de insanidade mental ... Os bens ... -
Acórdão Nº 0004126-82.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... 155, § 4º, inc. II c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim descrito na peça inicial ... almeja a absolvição do delito ante o reconhecimento da inimputabilidade decorrente da embriaguez (art. 26 do Código Penal), porque, segundo alega ...
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Acórdão Nº 0015036-64.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... 121, §2º, III, do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos (evento 115 - autos de origem):Na ... no momento dos fatos, de modo que o reconhecimento de sua inimputabilidade é a medida adequada.Ocorre que, sem delongas, o Laudo de Sanidade Mental ...
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Acórdão Nº 0000362-31.2018.8.24.0065 do Quarta Câmara Criminal, 21-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR FORÇA DA INIMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL COMPROVANDO PLENA CAPACIDADE DO RÉU DE AGIR CONFORME SUA DETERMINAÇÃO E DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. INCAPACIDADE COGNITIVA NÃO DEMONSTRADA....
... 155, § 4º, inc. I, do Código Penal, porque, conforme narra a exordial acusatória (ev. 7): [ ... ] No dia 17 ... 11). Diante da tese de inimputabilidade" trazida pela defesa, após manifestação do Parquet (evs. 41, 46 e 55)\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. ... ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA. ... INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ... Penal, aquele que, ao tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075762220184058304), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...
... e IV, c/c artigo 14, II (oito vezes) e 61, II, h, todos do Código Penal, reconhecendo-se, na sequência, a inimputabilidade do réu, pelo que foi ... -
Julgamento 7000083-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. NÃO INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL. QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. 1. Sem motivo justo e fundamentado, não há razão para que o processo nã
... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. 1. Sem motivo justo e fundamentado, não há razão para que o processo ... 3. A deficiência de defesa somente anulará o processo penal se houver prova de prejuízo para o Réu. 4. Comete o crime de ... -
Acórdão Nº 0000751-75.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA NÃO ... ACOLHIDO. INIMPUTABILIDADE" PENAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA ... DE EXAME-MÉDICO LEGAL. DÚVIDA RAZO\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002003-40.2020.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... (vtima Nadia Terezinha Andrin), na forma do artigo 69, todos do Cdigo Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatria, in verbis ... , quanto ao aspecto, a necessidade do reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade com eventual aplicao de medida de segurana de ...
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Acórdão Nº 0622936-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-06-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE PENAL. PACIENTE COM RETARDO MENTAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL A ANÁLISE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU E DA QUE
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENOR E ... DE USO RESTRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE ... PENAL. PACIENTE COM RETARDO MENTAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE ... QUE ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 330 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO NA FORMA DE INTERVALO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INVALIDADE DO PROCESSO
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP.PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DOACUSADO (ART. 26 DO CP). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal a quo, em...
- Acórdão nº 112454 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO \xC2" ... aumento de pena -, conquanto não induza inimputabilidade, afeta a capacidade ...
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Acórdão Nº 5004122-37.2020.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
... 157, 2, II, e 2-A, I, do Cdigo Penal, por cinco vezes, conforme os seguintes fatos descritos na inicial ... Para ser constatada a inimputabilidade penal do acusado necessrio haver a instaurao do incidente de sanidade ...
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Acórdão nº 0012363-77.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU INIMPUTABILIDADE PENAL – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVA DOCUMENTAL (TESTE DE ETILÔMETRO) E TESTEMUNHAL DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – INIMPUTABILIDADE NÃO...
... ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU INIMPUTABILIDADE PENAL – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ... -
Acórdão Nº 0004989-79.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... – DOLO COMPROVADO – EMBRIAGUEZ – ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL – INVIABILIDADE – CONSUMO VOLUNTÁRIO – ARTIGO 28, II DO CP ...
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Acordao Nº 113346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL -DOENÇA MENTAL - INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Comprovado em laudo pericial que a doença mental do agente não lhe retirou inteiramente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, impossível a absolvição por inimputabilidade penal - 2) Apelo desprovido.
... nas provas dos autos, impondo-se, assim, a confirmao da sentena penal condenatria. o relatrio.VOTOSADMISSIBILIDADEA Excelentssima Senhora ... , buscou afastar a responsabilidade penal, sustentando a inimputabilidade penal por doena mental, que teria lhe retirado inteiramente a capacidade ... -
Acordao Nº 113346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL -DOENÇA MENTAL - INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Comprovado em laudo pericial que a doença mental do agente não lhe retirou inteiramente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, impossível a absolvição por inimputabilidade penal - 2) Apelo desprovido.
... nas provas dos autos, impondo-se, assim, a confirmao da sentena penal condenatria. o relatrio.VOTOSADMISSIBILIDADEA Excelentssima Senhora ... , buscou afastar a responsabilidade penal, sustentando a inimputabilidade penal por doena mental, que teria lhe retirado inteiramente a capacidade ...