injúria código penal
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Acórdão nº RHC 25611 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão nº 2007/0111241-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA ... INCABIMENTO. ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ICAÇÃO DE INJÚRIA QUALIFICADA PARA INJÚRIA SIMPLES. REEXAME DE ...
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Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (CÓDIGO PENAL,ART. 139) E INJÚRIA (CÓDIGO PENAL, ART. 140). AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 395, III).1. Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública dogestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoadeterminada, não configura os crimes de...
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Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 555 - DF (2008/0249905-6) ... RELATOR : ... CORTE ESPECIAL. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO ... (MIRABETE, Julio Fabrini, Código Penal Interpretado, 6ª Ed, São Paulo: Editora ...
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Acórdão Nº 119177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO – HABEAS CORPUS – INADMISSÃO. A decisão mediante a qual inadmitido habeas corpus equipara-se ao indeferimento da ordem, sendo impugnável mediante recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no recurso, pouco importando direcionar à análise de fatos
... análise de fatos e prova ... INJÚRIA RACIAL – TIPICIDADE. Revelada ofensa a honra ... preconceito – artigo 140, § 3º,do Código Penal ... ABSOLVIÇÃO ... AFASTAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000821320164058304), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000082-13.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARLOS CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Gilza Duarte Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (AN) . . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME, DESACATO (ART. 331 DO...
... previstos nos artigos 330 e 331, do Código Penal e ao crime previsto no art. 306, do Código ... , é passível de sanção pelo crime de injúria (art. 140 do CP): ( ... ) ... A instrução ... -
Acórdão nº 2006/0161744-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL ... CONTAGEM. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO DEPOIS DA ...
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Acórdão nº 2015/0141386-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... CORPUS. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO ... o crime de ameaça ou injúria, no presente caso, demandaria, ... - Projeto de lei que tipifica injúria racial em Portugal sequer foi votado, diz autora
- Autora de projeto de lei sobre injúria racial em Portugal fala de episódio com filhos de Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank
- Projeto de lei que tipifica injúria racial em Portugal sequer foi votado, diz autora
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Acórdão nº 180132 de Primeira Turma, 2 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUADRO PENALMENTE RELEVANTE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. Ao menos nesta via estreita, é possível verificar que os fatos descritos na denúncia amoldam-se, em tese, ao delito de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal,...
- Acórdão nº 1091916 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
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Acórdão nº APn 571 / AL de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 571 - AL (2009⁄0080484-3) ... QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS À HONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE ... 109 do Código Penal, na redação anterior àquela dada pela ...
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Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE ... quando se trata de ação penal" ... privada, exatamente como na esp\xC3" ... traçados no artigo 41 do Código ... -
Acórdão Nº 0500049-31.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-07-2019
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO AL) E ... INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). PROCURAÇÃO ...
- Acórdão nº 2008/0040474-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 234677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal,
... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... REVOLVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000164-05.2016.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 140, § 3°) ...
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Acórdão nº 2015/0064861-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o ...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 813 - DF (2015/0064861-3) ... LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA ... a teor do artigo 41 do Código de ... Processo Penal ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 842 - AP (2016/0286496-4) ... previsão do art. 142, III, do Código Penal, c/c com o art. 41, inciso ...
- Acórdão Nº 0001485-21.2018.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
- Acórdão nº 673065 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... INJÚRIA ... Código" Penal), consoante asserido ... pelas \xC2" ...
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Acórdão Nº 221079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, AÇÃO E ... INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ...