injúria código penal
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Acórdão Nº 0300393-70.2017.8.24.0078 do Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...
... 44 e 395, inciso II, do Cdigo de Processo Penal (evento 38).Nas suas razes,requer preliminarmente ... -
Acórdão Nº 0700532-25.2019.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE LESÃO ... CORPORAL O ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INJÚRIA REAL. PLEITO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - NO CRIME DE INJÚRIA ... REAL ...
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Acórdão nº 71010532836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 26-09-2022
... QUEIXA-CRIME. INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5055303-02.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
... 140, 3, todos do Cdigo Penal.Segundo afirma, a condenao deve ser revista, com ...
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Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).
... nico, inciso III, e 331, todos do Cdigo Penal e no artigo 19, caput, da Lei de Contravenes ... -
Decisão Monocrática Nº 0624384-67.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-07-2022
... EMENTA: INJÚRIA. REVISÃO CRIMINAL EM FACE DE ... AÇÃO PENAL ... artigo 140 do Código Penal (injúria), sendo-lhe imposta pena ...
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Acórdão Nº 0003878-58.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ENAÇÃO PELA PRÁTICA DE INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § ... 3º, DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão Nº 5000431-23.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. IMPUTAÇÃO DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA E SANADA PELO AUTORIDADE JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DE OBJETO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À PRÁTICA DE ATOS CRIMINOSOS POR UM DOS PACIENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE. TRANSAÇÃO PENAL QUE DEPENDE DE...
... de concesso dos benefcios da transao penal.Razo parcial ... -
Acórdão Nº 0000006-39.2021.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... CRIME DE DIFAMAÇÃO ... ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 ... DO ...
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Acórdão Nº 0000191-98.2017.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... 140, 3, do Cdigo Penal, pois, segundo consta na inicial: No dia 16 de ...
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Acórdão Nº 0001773-78.2019.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME ... DO ... 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0022185-27.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... 140, § 3º, do Código Penal, pois, segundo consta na inicial:No dia 2 ... no local constataram que se tratava de injúria racial; que ao chegarem no Supermercado ...
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Decisão Monocrática N° 07187434520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WALTER MARCELO DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga, que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva em face do descumprimento de medidas protetivas de urgência (ID 46760403), deferidas em 05/05/2023 em favor da ex-companheira, em...
... 147 do Cdigo Penal), injria (art. 140, do Cdigo Penal) e dano (art ... -
Acórdão Nº 5047925-12.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME. RECURSO INTERPOSTO INCABÍVEL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. EXEGESE DO ARTIGO 82 DA LEI 9099/95. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... , incisos II e III, do Cdigo de Processo Penal, e arts. 103 e 107, IV, ambos do Cdigo Penal.O ... -
Acórdão nº 2014/0045643-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal reclama a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenç
... PENALA ... HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ... previstos nos arts. 139 e 140 do Código ... -
Acórdão Nº 0015326-08.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO ... 147 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO – CABIMENTO ... INJURIA ... RACIAL – ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0015359-32.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-07-2022
... CÓDIGO PENAL (INJÚRIA RACIAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0005810-41.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º DO CÓDIGO ... PENAL), ...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... POSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, ... -
Acórdão Nº 5098990-23.2023.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 139 E ART. 140 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISUM DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PRETENSO RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA AS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS DELITOS E ANEXA DOCUMENTAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL EVIDENCIADA. REQUISITOS LEGAIS...
... 139 e art. 140, ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na ... ário, o Querelado incorre no crime de injúria, previsto no art. 140, CP. 9. Ainda que dentre ... -
Acordao N° 1807270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Recurso de apelação criminal. Crime de injúria qualificada. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Acolhimento. Ofensa proferida durante uma discussão. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A injúria proferida no calor da discussão não caracteriza o crime previsto no artigo 140, § 3º, do código penal (injúria contra pessoa idosa), pois ausente o...
... CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA ... RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ... § 3º, do Código Penal (injúria contra pessoa idosa), pois ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013955-61.2017.8.19.0014 (Criminal), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0013955-61.2017.8.19.0014 Recorrente/Querelante: Alan Francisco Machado Recorrido/Querelado: Daniel Soares de Oliveira Siqueira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 95/112) interposta pelo...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão Nº 0035504-63.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... 9.455/1997) E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) – ...
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Acórdão Nº 0000076-96.2019.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR DEFENSOR CONSTITUÍDO CUJA PROCURAÇÃO NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERADO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO QUERELADO. RECURSO DO QUERELANTE. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE
... 140 do Cdigo Penal, em razo da decadncia do direito de ajuizar a ... -
Acórdão Nº 0000626-73.2019.8.16.0085 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... APELAÇÃO. PENAL" E PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL ... SENTEN\xC3" ... ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA ... PROFERIDA EM FACE DE ...