injúria código penal
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Acórdão nº 2006/0222888-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO ... 1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral exigem finalidade eleitoral para que ...
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Acórdão Nº 0300722-24.2017.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTOS XINGAMENTOS POR VIZINHO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO COM RELAÇÃO PRÓXIMA COM O AUTOR, FREQUENTANDO SUA CASA. PARTES DO PROCESSO ENVOLVIDAS EM CONTENDAS ANTERIORES, ENCONTRANDO-SE EM CONSTANTE ESTADO CONFLITUOSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 804 do Código de Processo Penal) e honorários advocatícios ... INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTOS XINGAMENTOS ... -
Acórdão Nº 0300286-27.2018.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 139 E 140 C/C ART. 141, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECLAMO DO QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5015752-04.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO QUERELADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMACOERENTE COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÕES PESSOAIS DE CONFLITOS ENTRE QUERELANTE E QUERELADO QUE NÃO...
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Acórdão Nº 0001166-26.2016.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO DE RAÇA E COR (ART. 140, § 3°, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. DEFESA QUE, NA PEÇA RECURSAL, ALÉM DE TRAZER NOVOS ARGUMENTOS, FAZ REMISSÃO AO...
... AMEAÇA (ART ... 147, CAPUT , DO CÓDIGO ... PENAL) E INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO ... -
Acórdão Nº 0007284-10.2020.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-03-2023
... 141, § 2º, e 61, II, f, do Código Penal) e injúria (art ... 140, “caput”, do ...
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Acórdão nº 50006748220218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
... artigo 140, §3º, (3º fato), todos do Código Penal, com incidência dos artigos 5º e 7º da ... 13-14) ... 3º FATO - INJÚRIA RACIAL: ... Nas mesmas circunstâncias de tempo ...
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Acórdão Nº 0032327-81.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA (ART. 140 DO ... CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016625-69.2017.8.19.0209 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0016625-69.2017.8.19.0209 Recorrentes/Quereladas: Márcia Maria Pinheiro e Nely Leal Peters Recorrida/Querelante: Tatiana Queiróz de Freitas Cipolla Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : NELY LEAL PETERS ... : MARCIA MARIA ... -
Acórdão Nº 0003804-37.2018.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OFENSA À DIGNIDADE DA VÍTIMA POR MEIO DE INSULTOS COM CONTEÚDO RACIAL E DISCRIMINATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES...
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Julgamento 7000777-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INJÚRIA CONTRA SUPERIOR. ART. 216, C/C O ART. 218, II, DO CPM. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. MPM. REFORMA DO JULGADO. ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. DPU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO....
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21a3b02978 SUPERIOR TRIBUNAL ... RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INJÚRIA CONTRA SUPERIOR. ART. 216, C/C O ART. 218, II, DO ... 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. DPU. PLEITO ... - Acórdão Nº 0013077-89.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
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Acórdão Nº 0000071-79.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2023
... AÇÃO: PENAL PRIVADA ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO ... CÓDIGO PENAL. PLEITO ...
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Acórdão Nº 5000773-27.2022.8.24.0104 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ARTS. 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA (CP, ART. 107, INCISO IV). IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO NÃO SANADA NO INTERREGNO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0302920-55.2018.8.24.0079 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... pelo cometimento, em tese, do crime de injúria, em razão dos fatos assim narrados na peça ... 383, caput, do Código de Processo Penal, conferir definição jurídica ...
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Acórdão Nº 0002957-22.2012.8.24.0062 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-09-2016
Apelante/Querelada: Marcia Elaine Dorigon dos SantosApelada/Querelante: Maria Goreti Schlichting GarciaApelado: Ministério Público de Santa CatarinaAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - INVIABILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, ALINHADAS...
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0000279-68.2017.8.24.0091 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES DESTA NATUREZA. NECESSIDADE DE REFORMA DA...
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Julgamento 7000176-03.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). INJÚRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. ANIMUS INJURIANDI NÃO CONFIGURADO. ANIMUS DISCIPLINANDI. CONDUTA ATÍPICA. NÃO PROVIMENTO. I - A inexistência do elemento subjetivo pertinente ao delito de injúria - animus injuriandi - afasta a caracterização formal do crime, que exige a presença do dolo específico, o
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e849eeab Justiça Militar da ... ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). INJÚRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0001529-82.2020.8.16.01471 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 139, DO ... CÓDIGO" PENAL. DIFAMAÇÃO. FATO OFENSIVO ... À REPUTAÇ\xC3"ÃO. INJÚRIA. ARTIGO 140, DO ... CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0005683-03.2019.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... CONDENAÇÃO ... PELO DELITO DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL), ... POR TRÊS VEZES ...
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Acordao N° 1367593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Recurso em sentido estrito. Queixa-crime rejeitada. Injúria qualificada. Utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa da suposta vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Demais condutas. Ação penal privada. Parcial provimento. 1. As condutas descritas pela queixa-crime oferecida pela querelante demonstram a ocorrência, em tese, de diversos delitos, dentre eles,...
... QUEIXA-CRIME REJEITADA. INJÚRIA ... QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS ... PESSOA IDOSA DA SUPOSTA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... REPRESENTAÇÃO ... 140, caput do Código Penal), injúria ... qualificada (art.140, § 3º ... -
Acordao N° 1697068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de injúria qualificada. Xingamentos proferidos em contexto de discussão. Elemento subjetivo especial do tipo. Ausência. Absolvição. Artigo 386, inciso iii, do cpp. Crime de ameaça. Materialidade e autoria. Ausência de comprovação. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Artigo 386, inciso vii, do cpp. Expressões injuriosas proferidas em...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA ... previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal (injúria contra pessoa idosa), ante a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015692-36.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0015692-36.2020.8.19.0001 Apelante: Cláudia Backes Moniz Apelado: Rafael Pereira de Souza Rocha e Bruna Rabello Raed Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - APELAÇ
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão Nº 0015902-18.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... INJÚRIA PRECONCEITUOSA) DO CÓDIGO PENAL ... E ART. 147, ...
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Acórdão Nº 0014627-67.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, C/C ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE ULTRAJOU A VÍTIMA, PERANTE VÁRIAS PESSOAS, POR INTERMÉDIO DA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A SUA ETNIA, COM A INTENÇÃO DE OFENDER SUA DIGNIDADE E DECORO....