injuridicidade
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- A injuridicidade da incidência de PIS e COFINS na hipótese de ágio na subscrição de ações para formação de reserva de capital
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Acórdão nº 2011/0020817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL EM CASOS DE MANIFESTA OU OSTENSIVA INJURIDICIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO...
...ADMINISTRATIVO, CABÍVEL EM CASOS DE MANIFESTA OU OSTENSIVA . INJURIDICIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO AMPARADA . NO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PARECER DO . ... -
Acórdão Nº 36689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E RESPEITO AO REGIMENTO INTERNO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A observância dos princípios constitucionais da ampla...
...exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou. manifesta irrazoabilidade do ato impugnado (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). Precedentes. 6. Mandado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56600-08.2008.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA...
... autos, principalmente na pericial, que a moléstia constatada não é de ordem exclusivamente ocupacional e não está evidenciada a injuridicidade da conduta do indicado causador do dano. Assim, eventual modificação do julgado, como pretende a agravante, implicaria reexame de matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29440-53.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. O Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto fático-probatório, consignou que -não há elementos de convicção que permitam admitir a injuridicidade da representação sindical pelo Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Fast Food (refeições rápidas) de São Paulo, ao qual a reclamada passou a...
... origem, mediante a análise do conjunto fático-probatório, consignou que "não há elementos de convicção que permitam admitir a injuridicidade da representação sindical pelo Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Fast Food (refeições rápidas) de São Paulo, ao qual a reclamada ... -
Acórdão Nº 38275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. AUSÊNCIA DE INJURIDICIDADE OU MANIFESTA IRRAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS GERADORES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE...
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE. SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. AUSÊNCIA. DE. INJURIDICIDADE. OU. MANIFESTA. IRRAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. CONTROVÉRSIA. RELEVANTE SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS GERADORES. DO. PROCEDIMENTO. ... -
Acórdão Nº 36704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Arquivamento sumário de reclamação disciplinar contra atos jurisdicionais. Ausência de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade. 1. Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a mandado de segurança impetrado contra decisão do Corregedor Nacional de Justiça, que...
...NACIONAL. INTERNO. DE. EM. JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA ATOS. JURISDICIONAIS. AUSÊNCIA. DE. INJURIDICIDADE. OU. MANIFESTA. IRRAZOABILIDADE. 1. Agravo interposto em face de decisão monocrática que. negou seguimento a mandado de segurança impetrado contra ... -
Acórdão nº 0564188-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDIÇÃO EXTRAPETITA. IDENTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM SEDE DE PETIÇÃO INICIAL. SITUAÇÃO EXTRAPETITA IDENTIFICADA. CAPÍTULO QUE DEVE SER DECLARADO NULO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MÉRITO. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: INJURIDICIDADE....
...AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MÉRITO. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA. EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. A TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA. QUE NÃO SE ADAPTA AO DA INTERNAÇÃO POR OBESIDADE MÓRBIDA. ... -
Acórdão Nº 37382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA.
...justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii). exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta. irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO. BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). 6. Mandado de ... -
Acórdão Nº 38172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Agravo interno em mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que confirmou decisão liminar no sentido de anular a Resolução 27/2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. Como regra geral, o controle dos atos do Conselho por esta Corte somente se justifica...
...processo legal, (ii) exorbitância das competências do Conselho e (iii). injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade na. decisão. Os fundamentos apresentados pelo ... -
Acórdão Nº 37383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Inexistente o direito líquido e certo da impetrante, uma vez que o...
...exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou. manifesta irrazoabilidade do ato impugnado (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). Precedentes. 4. Mandado ... -
Acórdão Nº 2553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. REVISÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver...
...legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou. manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (AO 1789, Rel. Min. ROBERTO. BARROSO, Plenário, DJe de 29/10/2018). 4. Embargos de Declaração ... -
Decisao Nº 0563434-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL A TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA QUE NÃO SE ADAPTA AO DA INTERNAÇÃO POR OBESIDADE MÓRBIDA. ART. 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. MOLÉSTIA CATALOGADA PELA ASSOCIAÇÃO...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL A TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA QUE NÃO SE ADAPTA AO DA INTERNAÇÃO POR OBESIDADE MÓRBIDA. ... -
Acórdão Nº 38495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Instauração de PAD contra magistrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ato que saneou os vícios alegados pelo impetrante. Fundamentação adequada para determinar o afastamento da magistratura. 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. Mandado de segurança impetrado contra...
...processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho e (iii). injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Não. se. observa. injuridicidade. ou. manifesta. irrazoabilidade na decisão do CNJ. O suposto ato ... -
Acórdão Nº 38468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno em Mandado de segurança impetrado contra acórdão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cassou medida liminar, proferida em processo...
...processo legal, (ii) exorbitância das competências do Conselho e (iii). injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 4. A cassação da medida liminar concedida pelo TJ/ES teve. por fundamento o fato de o impetrante ... -
Acórdão Nº 37846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E ATENTO AO PREVISTO EM SEU REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1
...hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das. competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do. ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira. Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Acórdão Nº 38475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO CORREGEDORIA ESTADUAL. REVISÃO PELO CNJ. DECADÊNCIA. ART. 103-C, §4º, V. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR NÃO INSTAURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O controle dos atos do CNJ pelo STF somente se...
...hipóteses de: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância. das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta. irrazoabilidade do ato impugnado (MS 35.100/DF, Relator Min. Roberto. Barroso). Tais hipóteses não estão caracterizadas no caso sub ... -
Acórdão nº 36055 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO CORREICIONAL ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA DO CONSELHO. AUSÊNCIA DE INJURIDICIDADE OU MANIFESTA IRRAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O STF assentou que o CNJ possui atribuição correcional originária e autônoma, não se tratando de atuação subsidiária frente...
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Acórdão Nº 2611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEILÕES JUDICIAIS. 1. Ação originária ajuizada contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que invalidou ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) sobre cadastramento e participação de empresas em leilões judiciais eletrônicos. 2. Como regra...
...processo legal, (ii) exorbitância das competências do Conselho e (iii). injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Ausência de violação aos princípios do devido processo. legal, do contraditório e da ampla ... -
Acórdão Nº 39076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9. MS 39076 ED / DF. exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou. manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Precedentes. 5. Embargos de Declaração recebidos como Recurso de Agravo, ao. qual se nega ... -
Acórdão Nº 37927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO CNJ EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz...
...Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19. MS 37927 AGR / DF. competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta. irrazoabilidade do ato impugnado”. (MS 33.690-AgR/DF, relator Ministro. Roberto Barroso). III - No caso concreto, inexiste prova ... -
Acórdão Nº 2723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EDITAL DE REMOÇÃO. MAGISTRATURA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG Nº 964; RE Nº 1.037.926-RG/RS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 32/2007. RESOLUÇÃO CJF Nº 1/2008. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. 1. Requer-se a suspensão liminar do procedimento constante do Edital Conjunto de Remoção ASMAG JF nº 009
...Federal, a demanda em que todos os membros da Magistratura sejam. direta ou indiretamente interessados. 3. Não há injuridicidade ou irrazoabilidade no ato impugnado,. sustentado por Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, Conselho da. Justiça Federal e do próprio ... -
Acórdão Nº 32824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Direito Constitucional. Agravo Interno em Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eleições para Órgão Especial de Tribunal de Justiça e convocação de suplentes. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das atribuições do Conselho
...inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das atribuições. do Conselho e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato. impugnado. 2. Em respeito à autonomia dos Tribunais (CRFB/1988, arts. 96 e 99), a atribuição revisional do ... -
Acórdão Nº 37914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Arquivamento de reclamação disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça. 1. Não cabe “agravo de instrumento” contra decisão monocrática proferida em mandado de segurança impetrado originariamente nesta Corte. 2. Mesmo que pudesse ser recebido como agravo regimental, o recurso não mereceria ser conhecido. A parte...
...processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii). injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 4. Documentos juntados aos autos que não são suficientes. para decidir a questão em favor da ... -
Acórdão Nº 38447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. QUESTÕES JUDICIALIZADAS. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Conselho Nacional...
...inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das. competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ...