inobstante

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  • Acórdão nº 2015/0032262-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO NÃO...

    ...clandestina  de  rádio  comunitária,  inobstante  ser  de  baixa  potência,  uma  vez . ...
  • Acórdão nº 2016/0239337-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTE COLABORADOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO COMO TESTEMUNHA. ERRO FORMAL QUE NÃO GERA NULIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. ...

    ...ou sem compromisso de dizer a verdade, inobstante" a previsão do art. 4º, § 14, da . Lei nº 12.850/2013, decorre da ponderação judicial e não como prova legal com . valora\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0202902-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE ABSOLUTA. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CPP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUS

    ...AUSÊNCIA. . ILEGALIDADE. . VERIFICADA. .  . HABEAS . CORPUS  . PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § . ...
  • Acórdão nº 2011/0220005-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, AINDA QUE VOLTADOS AO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, INOBSTANTE O TEOR DA SÚMULA 98/STJ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRD&#x

    ...AO . PREQUESTIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO  DA . MULTA  APLICADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  INOBSTANTE  O  TEOR . DA SÚMULA 98/STJ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE . ...
  • Acórdão nº 2014/0184021-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o...

    ...clandestina  de  rádio  comunitária,  inobstante  ser  de  baixa  potência,  uma  vez . ...
  • Acórdão nº 2015/0153477-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. EFEITOS DA APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA. 1. Não ofende o princí

    ...devolutivo  ao  recebimento  dos  recursos  –  e  inobstante  a  nova . redação  conferida  ao  caput  do  art.  198  pela  Lei  n.  12.594/2012  –  é . ...
  • Acórdão nº 2016/0060409-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO PROCESSUAL PRÓXIMO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IN ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Inobstante os fundamentos concretos do decreto preventivo, há constrangimento ilegal considerando o tempo de...

    ...Inobstante  os  fundamentos  concretos  do  decreto  preventivo,  há . ...
  • Acórdão nº 2016/0014496-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI 9.472/1997 PARA O DO ART. 70 DA LEI 4.117/1962.

    ...clandestina  de  rádio  comunitária,  inobstante  ser  de  baixa  potência,  uma  vez . ...
  • Acórdão nº 2012/0082565-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAUS-TRATOS E GRAVE SITUAÇÃO DE RISCO IDENTIFICADOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MENORES INSERIDAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PARADEIRO ATUAL DA MÃE BIOLÓGICA DESCONHECIDO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. ...

    ...substituta. . 2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "inobstante  os  princípios . inscritos  na  Lei  n.  8.069/90,  que  buscam  resguardar,  na  medida  do . ...
  • Acórdão nº 2016/0240042-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1. Na presente irresignação, sustenta o agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso...

    ...ilegalidade. 2.  Ocorre  que  o  decisum   agravado,  inobstante  o  não  cabimento . do  mandamus ,  analisou  a  possibilidade  de  concessão  da  ordem . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA. I - "[...] A despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos -

    ...recebimento  dos  recursos  –  e  inobstante  a  nova  redação  conferida  ao  caput  do . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. PRECLUSÃO DO PEDIDO PARA APONTAR EVENTUAL INCORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    ... . 20.03.2014  e  foi  juntado  aos  autos  em  27.03.2014  (fI.  74).  No  entanto, . inobstante" tenha retirado os autos em carga em 12.06.2014, após a juntada aos . autos  do  documento  que  informa  o  pagamento  do\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0120091-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

    ...que, "inobstante o curto período de encarceramento da recorrente, um dia, é flagrante a . ...
  • Acórdão nº 2015/0169135-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACIDENTE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA

    ...II – In  casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou . consignou  que,  inobstante  a  demora  na  restituição  tenha  ocorrido  por . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conhecera do Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência...

    ...AgRg no AREsp 813.315/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe . de 29/08/2016. III.  No  caso,  inobstante  a  Apelação  tenha  sido  julgada  colegiadamente,  os  Embargos . ...
  • Acórdão nº 2015/0289967-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, haja vista que inobstante...

    ...evidenciada  na  fuga  do  distrito  da  culpa,  haja  vista  que  inobstante  a . apresentação  do  réu,  tem-se  que,  após  os  fatos,  evadiu-se  do  distrito  da  culpa, . ...
  • Acórdão nº 2016/0109621-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do ECA foi preenchida para a aplicação da medida

    ...definitivas anteriores. Precedentes. 3.  Inobstante"  a  ausência  de  fundamentação  para  a  aplicação  da  medida  de . internação,  não  se  verifica  adequada \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0300676-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERER AO JUÍZO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA NO REGIME MAIS FAVORÁVEL. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração...

    ...justificar a concessão da ordem. . 2.  Inobstante"  a  gravidade  concreta  evidenciada,  pode  o  condenado  postular  a . imediata  execução  provisória  da  sentença,\xC2"...
  • Acórdão nº HC 290371 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA É RESPONSABILIDADE DE TODOS, SENDO DEVER DAQUELES QUE COMPÕEM A SEGURANÇA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA

    ...2. A Quinta Turma deste Sodalício assentou que pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer um do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). ...
  • Acórdão nº 2012/0054564-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. EXPORTAÇÃO DE CIGARROS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 159 DO CC/16: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. INOBSTANTE ISSO, FUNDADO NO ACERVO FÁTICO-PROBAT&

    ...CC/16:  PREQUESTIONAMENTO  AUSENTE.  SÚMULA  211/STJ.  INOBSTANTE . ISSO,  FUNDADO  NO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS,  O . ...
  • Acórdão nº 2014/0023070-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da

    ...armas , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem. 2.  Inobstante  a  gravidade  concreta  evidenciada,  pode  o  condenado  postular  a . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PREVENÇÃO SUSCITADA PELO MP ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ATO QUE PASSADOS TRÊS ANOS, COMO RESSALTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NÃO GEROU QUALQUER NOVA CONTROVÉRSIA ENTRE OS...

    ...AUTOCOMPOSIÇÃO  COMO  FORMA  DE  RESOLUÇÃO . ADEQUADA DE CONFLITOS. Hipótese dos autos: inobstante a existência de prévia ação . de alimentos junto ao Juízo da 1.ª Vara de Família da Comarca . ...
  • Acórdão nº 2015/0308396-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. PERMISSIVO DO ART. 301...

    ...constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § . ...
  • Acórdão nº 2010/0082168-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de...

    ...constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2.  Inobstante  a  mesma  situação  fática  de  origem,  havendo  diferenciação  no . ...
  • Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGRA ATRIBUIR A CONDUTA DELITUOSA AO PACIENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SETOR, FALTOU COM O DEVER OBJETIVO DE...

    ...Inobstante parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o . ...

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