Inocente
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
...inocente no mar territorial brasileiro. § 1º A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos ...
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Um direito inocente?
Deleuze: a prática do direito, lançado em 2019 pela editora da Universidade Estadual de Ponta Grossa em uma cuidadosa edição, é um livro fascinante. De autoria do criativo jusfilósofo belga Laurent de Sutter, Professor de Teoria do Direito na Vrije U...
- Um direito inocente?
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Quando o inimigo do Estado é inocente
Gilberto Vieira: Quando o inimigo do Estado é inocente
Suspender as garantias e direitos fundamentais sob a alegação "de convicção" dos investigadores ou acusadores parece impossível, mas na prática isso acontece rotineiramente no Brasil, a partir de atos judiciais que tangenciam a ilegali... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
...ção de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:. Pena- reclusão, de dois a oito anos. Agravação de pena. Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:” (NR). “Pena - ..................................................................”. “§ 1º ...
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Disseminar a tese da pena mínima para réu inocente é retrocesso doloroso
Batochio: Pena mínima para réu inocente é retrocesso doloroso
*Artigo originalmente publicado nesta terça-feira (26/9) no jornal O Estado de S. Paulo, com o título "Para réu inocente, pena mínima!" A cortina de ferro que cerca o polvo tentacular das chamadas “força... -
Suprema Corte julgará se defesa pode admitir culpa de réu que se diz inocente
EUA julgarão se defesa pode admitir culpa de réu que se diz inocente
A Suprema Corte dos EUA vai julgar um caso em que terá de responder à pergunta: o advogado de defesa pode alegar, em um julgamento, que seu cliente é culpado, ignorando suas instruções para defender sua inocência, ou isso é uma violação ao direito... -
Lula inocente
Ascânio SelemeCaberá ao Supremo decidir. Mas o que até outro dia parecia ser apenas um sonho dos petistas de raiz, hoje soa como possibilidade real. Se o Supremo entender que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial no julgamento do ex-presidente no caso de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...x. ?Art. 326. Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge inocente. § 1º Se ambos os cônjuges forem culpados ficarão em poder da mãe os filhos menores, salvo se o juiz verificar que de tal solução possa advir ...
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Em vigor
Código Eleitoral
..., de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:. #Incluído pela Lei nº13.834, de 2019. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. #Incluído pela Lei ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 169. O direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro será reconhecido aos navios de todas as nacionalidades, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 8.617, de 4 de ...
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Em vigor
Código Penal
... ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:. #Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020. Pena- reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º- A pena é aumentada de sexta parte, se o ...
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Antes absolver provável culpado a condenar inocente, diz juiz em ação de tráfico
Antes absolver provável culpado a condenar inocente, diz juiz
Para se lançar uma condenação, é imprescindível a certeza ampla de ser o agente o autor do crime que lhe foi atribuído. Se houver qualquer dúvida no espírito do julgador, a absolvição é medida que se impõe, uma vez que a liberdade de uma pessoa nã... -
Médico inocente envolvido em escândalo pode mudar nome, decide TJ-SP
Médico inocente envolvido em escândalo pode mudar nome, diz TJ-SP
Quando uma pessoa inocente é apontada pela imprensa como partícipe de um crime, tem direito a mudar o nome se as notícias até hoje lhe prejudicam. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisã... -
Neymar deve ser presumido inocente, mas não tem direito à defesa ilimitada
Opinião: Neymar deve ser presumido inocente, mas sem defesa ilimitada
A mídia, de modo geral, vem divulgando fatos onde notório jogador de futebol é acusado por crime de estupro praticado em outro país. Independentemente de se adentrar no mérito da questão - sob investigação que tramita de forma sigilosa a f... -
Todo homem é presumido inocente até que tenha sido declarado culpado. Será?
Drago e Fonseca: Sobre a presunção de inocência
O artigo 5º da Constituição Federal, que traz os direitos considerados fundamentais, determina, em seu inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Trata-se do princí... -
Em audiência, jairinho afirma: ‘sou inocente’
O médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior alegou inocência durante a audiência de instrução e julgamento do processo no qual é réu, com a ex-namorada, a professora Monique Medeiros da Costa e Silva, por torturas e morte contra o filho dela, He...
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Culpado ou inocente?
CríticaCriada originalmente pela TV israelense, "Be tipul" estreou em 2005 e encantou por sua linguagem inovadora. Cada episódio reunia apenas um psicanalista e um paciente. Não havia ação de fato, somente a narração de acontecimentos, como nos consu...
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Inocente, venezuelano segue preso em roraima
O Tribunal de Justiça de Roraima soltou o pintor brasileiro Eriton Leitão Brandão, de 26 anos, acusado de matar a golpes de pá na cabeça o empresário Antônio Coelho de Brito, de 69. Apesar da acusação e de o brasileiro ter confessado o crime, a Justi...
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No balcão de negócios da delação, não basta ser inocente, é preciso provar
No balcão da delação, não basta ser inocente, é preciso provar
Caminhamos a passos largos para adoção do modelo negociado de adjudicação de penas. O Processo Penal ensinado nas Faculdades de Direito, consistente em investigação preliminar, denúncia/queixa, citação, defesa preliminar, instrução probatória, ale... -
Justiça condena autores de armação que resultou na prisão de inocente por 100 dias
Justiça condena autores de armação que resultou na prisão de inocente
A Justiça de Roseira, no interior de São Paulo, condenou dois homens acusados de uma armação para prejudicar um comerciante, que ficou preso indevidamente por cerca de 100 dias, acusado de tráfico de drogas. Segundo o juiz Luiz Henrique Antico, da... -
George Santos se declara inocente de novas acusações, mas Câmara dos EUA ainda pode expulsá-lo; entenda
O deputado George Santos, acusado de cometer fraude, lavagem de dinheiro, desvio de verbas públicas e mentir perante o Congresso dos Estados Unidos, se declarou inocente à Justiça americana nesta sexta-feira. Na próxima semana, porém, ele pode enfren...