inominado prazo recurso

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  • Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo

  • Acórdão nº 0000491-50.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014

    Recurso Inominado. Falta de Preparo no Prazo de Lei. AusêNcia de Recolhimento das Custas Relativas àS Despesas Judiciais. Deserção. Art. 42 § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do Fonaje. Recurso Não Conhecido.

  • Acórdão nº 0004599-97.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Abril de 2014

    Recurso Inominado Não Conhecido. JuíZo de Admissibilidade. Interposto Fora do Prazo Ex VI Art. 42 da Lei Nº 9.099/95.

  • Acórdão nº 0008340-08.0201.2.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Julho de 2014

    Recurso Inominado Não Conhecido. JuíZo de Admissibilidade. Interposto Fora do Prazo Ex VI Art. 42 da Lei Nº 9.099/95. Intempestividade.

  • Acórdão nº 683170 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... JETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. 2. As entidades paraestatais que possuem personalidade de...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não se submete à uniformização pela via da Reclamação prevista na Resolução

  • Acordão nº 794844 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2010

    ... em mandado de segurança. Inadmissão de recurso inominado pelo juiz eleitoral por intempestividade. Prazo de 24 horas para a interposição, contado da intimação pessoal, passado o ano eleitoral. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Cabimento do mandado de segurança por inexistir recurso específico com efeito suspensivo previsto no direito processual eleitoral. Agravo de instrumento reservado à denegação de recurso especial. Recurso...

  • Acórdão nº 1.0000.12.108502-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Abril de 2013

    ... DO PRAZO PREVISTO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CORREIÇÃO NÃO CONHECIDA. A disciplina legal vigente em relação à correição parcial exige que seja observada a forma de processo do agravo de instrumento (art. 11, inciso X, do Regimento Interno do Conselho da Magistratura), razão pela qual o prazo de...

  • Acordão nº 33343 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Junio de 2009

    Recurso Eleitoral Inominado - contra Decisão Que Não Recebe do Recurso - Prazo 24 Horas - Recurso Intempestivo - Recurso Não Provido.

  • Acordão nº 24955 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2004

    ... enviado o fax comunicando a decisão não reabre o prazo recursal já iniciado. A jurisprudência está firmada quanto ao início do prazo para interposição de recursos a partir das intimações pessoais. Estas só devem ser consideradas quando há descumprimento dos prazos para decidir. Agravo Regimental conhecido, mas desprovido.

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 13121 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    ... UÇÃO 12/STJ, DE 14.12.09. INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS) PREVISTO NA RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF reconheceu ser legítima a cobrança da assinatura básica, verifica-se, portanto, a falta de interesse em recorrer da reclamante, porquanto as razões da Reclamação encontram-se no mesmo sentido dos fundamentos da Turma Recursal e da...

  • nº 7949 de 1ª Turma Cível, 06 de Agosto de 2008

    Recurso intempestivo - recorrente que tinha ciência inequívoca do processo - decurso do prazo ,para interposiçãò de recurso inominado suspenso no- quarto dia, quando do oferecimento dos embargos de . declaração, nos termos dó art. 50 da Lei-9.Ò99'/95 - - recurso interposto no décimo dia da-publicação da decisão pertinente aos embargos de declaração, sem considerar os dias transcorridos

  • nº 14144 de 3ª Turma Cível, 06 de Novembro de 2008

    ... ADVOGADO TEVE ACESSO AOS AUTOS EM 1° DE ABRIL, O PRAZO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI 9.099/95, VOLTANDO A CORRER APÓS A INTIMAÇÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, EM 14 DE ABRIL - RECURSO INOMINADO PROTOCOLIZADO EM 18 DE ABRIL E, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR 0 PROCESSAMENTO DESTE RECURSO INOMINADO

  • Acordão nº 30732 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Octubre de 2008

    Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Vereador - Indeferimento - Recurso Interposto Fora do Prazo - Pedido de Reconsideração - Embargos de Declaração - Recurso Inominado - Agravo de Instrumento - Recurso Não Conhecido.

  • nº 17591 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível: recurso inominado - Prazo prorrogação do termo final pela falta de expediente forense. Agravo provido

  • nº 9165 de 3ª Turma Cível, 04 de Dezembro de 2008

    ... PUBLICADO EM 27.05.2008 (FLS. 38) - RECURSO INOMINADO PROTOCOLIZADO EM 9 DE JUNHO DE 2008 - EXTEMPORANEIDADE INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO ART. 50 DA LEI 9.099/95, QUE DISPÕE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA SUSPENDEM, E NÃO INTERROMPEM, O PRAZO PARA O RECURSO INOMINADO - ISSO SIGNIFICA QUE O LAPSO QUE DECORREU ANTERIORMENTE À SUSPENSÃO DEVE SER LEVADO EM CONTA - RECURSO DESPROVIDO

  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies

    ...No processo eleitoral são admitidos os seguintes recursos: a) recurso inominado contra ato, resolução ou despacho de juiz ou Junta Eleitoral; b) recurso inominado para o ... de crime eleitoral, cabe apelação contra sentença absolutória ou condenatória, no prazo de dez (10) dias. Na verdade, o Código Eleitoral não prevê apelação, limitando-se a dizer ...

  • nº 4316 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de. instrumento ? Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo do recurso inominado no prazo de 48 horas - Evidências de hipossuficiència que não foram consideradas pelovJuízo a quo' - Possibilidade de concessão do beneficio ao Espólio - Recurso provido.

  • nº 8598 de 2ª Turma Criminal, 04 de Dezembro de 2008

    VEÍCULO - Compra - Retifica de motor - Prazo de garantia - Responsabilidade - Recurso não provido.

  • Acordão nº 23827 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Febrero de 2005

    Recurso Inominado contra Decisão Que Não Recebeu Recurso Interposto no Prazo de 3 Dias em Representação por Infração Ao Artigo 41-a da Lei Nº 9.504/97. Rito da Lei Complementar Nº 64/90. Prazo de 3 Dias para Interposição de Recurso. Regra Geral do Artigo 258 do Código Eleitoral. Provimento Parcial do Recurso.

  • nº 989090010019 de 4ª Turma Cível, 22 de Janeiro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suspendem o prazo para interposição do recurso inominado - Art. 50 da Lei n. 9.099/95 - Prevalência da lei especial sobre a geral - Art. 2o, §2° da Lei de Introdução ao Cód. Civil - Intempestividade do recurso inominado - Agravo desprovido.

  • nº 13145 de 1ª Turma Criminal, 31 de Julho de 2008

    O prazo prescricional, nos casos de cobrança de diferenças oriundas de cadernetas de poupança, é vintenário, de acordo com o artigo 177 do Código Civil de 1916. 2. Não se há de falar em quitação tácita do débito relativo à inadequada correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo simples fato de que o poupador deixou de manifestar, em momento imediato, sua ressalva, vindo

  • nº 28794 de 2ª Turma Cível, 26 de Janeiro de 2009

    SEGURO SAÚDE - CANCELAMENTO POR INADÍMPLEMENTO POR PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS - NÃO PAGAMENTO DE ÚNICA PARCELA, COM RECEBIMENTO REGULAR DAS SUBSEQUENTES - NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO CONSUMIDOR - MORA NÃO CARACTERIZADA - MANUNTENÇAO DO AJUSTE DETERMINADA - BOA-FÉ CONTRATUAL A SER RESPEITADA PELA SEGURADORA - RECURSO DESPROVIDO

  • nº 8154 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    ... Sistema Especial o termo inicial da contagem dos prazos é a data de ciência da decisão - inteligência dos artigos 18, § 3 ° e 42 da Lei n.° 9 099/90 - Enunciado n° 13 do FONAJE - sentença que transitou em julgado-pela inexistência de. recurso - pedido de declaração da nulidade que não, tinha o condão de interromper'ou suspender o prazo de interposição do recurso inominado - não conhecimento do agravo ...

  • nº 8340 de 2ª Turma Cível, 28 de Julho de 2008

    POUPANÇA - EXPURGO INFLACIONÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - É de 20 anos o prazo prescricional para cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças de expurgos inflacionarios em caderneta de poupança. POUPANÇA - MODIFICAÇÃO DO PADRÃO DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - As deliberações do Governo Federal não podem alterar a situação