inominado prazo recurso
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Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ... 1. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 13121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS) PREVISTO NA RESOLUÇÃO ... Especiais Cíveis e Criminais do DF, do Recurso Inominado da parte ora agravada, foi publicado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002041-37.2019.4.04.7016),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005 DO CODEFAT. ART. 14. PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER O BENEFÍCIO. ART. 18. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO. DIREITO À RETOMADA DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça, é lícito o prazo máximo
... RECURSO CÍVEL Nº 5002041-37.2019.4.04.7016/ PR ... , estabelecendo que haveria uma espécie de "prazo suspensivo" para a requisição do seguro ... ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005 DO ... -
Acórdão nº 2015/0229106-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientaç
... PRAZO ... Recursal no julgamento do recurso inominado ou ... -
Acórdão Nº 5000999-51.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO CVEL N 5000999-51.2020.8.24.0282/SC RELATOR: ... n 12.153/09) o recurso ser interposto no prazo peremptrio de 10 (dez) dias contados da cincia da ... Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PBLICA. EXECUO REGRESSIVA EM ...
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Acordao N° 1727001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Interposição com o nome de recurso inominado. Respeitado o prazo do recurso próprio (art. 1. 003, §3º, cpc). Princípio da fungibilidade. Irrelevância do nomem iuris dado à peça processual se ela atende os requisitos do ato próprio que se pretende praticar. Conhecimento cabível. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento. Legitimidade da instituição financeira.
... INTERPOSIÇÃO COM O NOME DE RECURSO INOMINADO ... RESPEITADO O PRAZO DO RECURSO ... -
Acórdão Nº 0313265-63.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO CVEL N 0313265-63.2018.8.24.0020/SC RELATOR: ... para a sua admissibilidade como recurso inominado: a tempestividade.De acordo com o artigo 42 da ... n 12.153/09) o recurso ser interposto no prazo peremptrio de 10 (dez) dias contados da cincia da ...
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Acórdão nº 2014/0290439-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 607.407 - RJ (2014/0290439-0) ... DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. MATÉRIA NÃO ... inominado, razão ...
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Acórdão Nº 0702758-13.2011.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. PRAZO SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado ... 0702758-13.2011.8.24.0023, da ... PRAZO SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão Nº 0004058-74.2018.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - DESCABIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO CVEL N 0004058-74.2018.8.24.0033/SC RELATORA: ... na data de 22/10/2020, em que pese o prazo para tanto tenha se iniciado em 15/10/2020 e ... EMENTAEMBARGOS DE DECLARAO EM RECURSO INOMINADO - OPOSIO FORA DO PRAZO - DESCABIMENTO - RECURSO ... -
Acórdão Nº 0002544-13.2014.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO CVEL N 0002544-13.2014.8.24.0135/SC RELATOR: ... n 12.153/09) o recurso ser interposto no prazo peremptrio de 10 (dez) dias contados da cincia da ... Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PBLICA. EXECUO REGRESSIVA EM ...
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Acórdão nº 1052854-02.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
RECURSO INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.É intempestivo o recurso inominado interposto após o prazo previsto em lei.
... Único: 1052854-02.2022.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... o recurso inominado interposto após o prazo" previsto em lei ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1028154-59.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-05-2023
RECURSO INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.É intempestivo o recurso inominado interposto após o prazo previsto em lei.
... Único: 1028154-59.2022.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... o recurso inominado interposto após o prazo" previsto em lei ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0029754-44.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2022
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº ... servidor público. licença-prêmio. prazo prescricional. cinco anos. início do cômputo ...
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Acórdão nº 71010356814 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 1008509-28.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRAZO DE 10 DIAS. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. INÍCIO DA CONTAGEM. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para a interposição do recurso inominado é de 10 (dias) dias, contados da publicação da sentença, sendo que os embargos de declaração interrompem o prazo para...
... Único: 1008509-28.2022.8.11.0040Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... RECURSO INOMINADO. PRAZO DE 10 DIAS. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. INÍCIO ... -
Acórdão Nº 0305353-64.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM EQUIVOCADA DO PRAZO - RECURSO TEMPESTIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
... DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM ADA DO PRAZO - RECURSO TEMPESTIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS ... -
Acórdão nº 1009057-62.2012.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-12-2015
RECURSO INOMINADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE NOTÍCIA VEICULADA NA INTERNET. Notícia que se prolonga no tempo enquanto disponível no universo virtual. Prescrição afastada.
... 1009057-62.2012.8.22.0601 Recurso Inominado ... Origem: 10090576220128220601 Porto ... Na ocasião, foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para contestação à empresa ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... e alterar o texto da tese, em relação ao prazo prescricional, para que passe a constar com o ... -
Acórdão Nº 0027827-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0027827-22.2020.8.27.2729/ ... PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA DATA DA ...
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Acórdão Nº 0816665-92.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-08-2021
RECURSO CVEL N 0816665-92.2013.8.24.0023/SC RELATOR: ... decretou a intempestividade de recurso inominado. Menciona que "apesar de o Juiz de primeiro grau ... do Evento), gerando a suspenso/interrupo do prazo para interrupo do recurso inominado.Nestes ...
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Acórdão nº 71010395994 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO ... ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE.I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no...
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Acórdão nº 1.0249.15.000002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM JUÍZO ÚNICO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo único, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início,...
... A lei previa um prazo de dois anos para instalao dos Juizados e ... Pblica -, a competncia para julgar o recurso , portanto, do Grupo Jurisdicional do Jesp de ... que o recurso a ser interposto o inominado no prazo de 10 dias como determina o art. 42, ... -
Decisão Monocrática nº 51556627220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-06-2022
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.99/95. INTEOSIÇÃO ...