inominado prazo recurso

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  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do...

  • Acórdão nº 70042512558 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.OI. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO. Embora o recurso correto contra a sentença, proferida no juízo comum, seja o de apelação - nos moldes do art. 513, do CPC - e não o recurso inominado - pois este é o recurso adequado contra as sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais -,...

  • Acórdão nº 683170 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual ...

  • Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que ...

  • Acórdão nº 70046910691 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, §6º, DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABORDAGEM POLICIAL SUPOSTAMENTE EXCESSIVA. PRELIMINAR. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. 1. Possibilidade de conhecimento diante do princípio da fungibilidade dos recursos, de sua tempestividade ante o...

  • Acordão nº 794844 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2010

    Recurso contra decisão denegatória em mandado de segurança. Inadmissão de recurso inominado pelo juiz eleitoral por intempestividade. Prazo de 24 horas para a interposição, contado da intimação pessoal, passado o ano eleitoral. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Cabimento do mandado de segurança por inexistir recurso específico com efeito suspensivo previsto no direito processual...

  • Acórdão nº 70040526022 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. OI. OFERTA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO. Embora o recurso correto contra a sentença, proferida no juízo comum, seja o de apelação - nos moldes do art. 513, do CPC - e não o recurso inominado - pois este é o recurso adequado contra as sentenç...

  • Acórdão nº 70056583479 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO E RECURSO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que põe fim ao processo de execução deve ser atacada mediante recurso de apelação De acordo também com o entendimento...

  • Acórdão nº 71002320224 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 25 de Fevereiro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. Demonstrado o erro do acórdão na contagem do prazo, sendo tempestivo o recurso inominado então não conhecido, impõe-se atribuir efeitos infringentes ao recurso, desconstituindo-se a decisão embargada. Embargos acolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 71002320224, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, ...

  • Acórdão nº 71002128502 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 17 de Dezembro de 2009

    RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Diferentemente do rito ordinário, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a oposição dos embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de recurso, mas tão-somente o suspende. Inteligência do art. 50 da Lei nº 9.009/95. II. Tendo sido protocolado o recurso inominado...

  • Acórdão nº 71002434603 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 11 de Março de 2010

    RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Diferentemente do rito ordinário, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a oposição dos embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de recurso, mas tão-somente o suspende. Inteligência do art. 50 da Lei nº 9.009/95. II. Tendo sido protocolado o recurso inominado...

  • Acórdão nº 70039673173 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DAS ASTREINTES REDUZIDAS EM RECURSO INOMINADO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR TESE JÁ REJEITADA EM RECURSO INOMINADO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. Ocorrendo evidente perda de prazo recursal, não é cabível a impetração de mandado de segurança após o trânsito em julgado do acórdão proferido na Turma Recursal, uma vez que a questão relativa às &quo...

  • Acórdão nº 70034548941 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2010

    AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO. Embora o recurso correto contra a sentença, proferida no juízo comum, seja o de apelação - nos moldes do art. 513, do CPC - e não o recurso inominado - pois este é o recurso adequado contra as sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais -,...

  • Acórdão nº 71002034155 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Fevereiro de 2010

    PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. O prazo para interposição de recurso inominado é contado a partir da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Eventual renovação de intimação posteriormente não reabre o prazo. Intempestividade decretada. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002034155, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...

  • Acórdão nº 71002537686 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 25 de Maio de 2010

    PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95 QUE ESTEBELECE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. FLUÊNCIA DO PRAZO QUE SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ART. 4º DA LEI 11.419/06. Recurso não conhecido. (Recurso Cível Nº 71002537686, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em...

  • Acórdão nº 71002120020 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 25 de Junho de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. FERIADO MUNICIPAL APÓS PUBLICAÇÃO. Interposto o recurso inominado dentro do prazo estipulado pela Lei 9.800/99. Recurso tempestivo. Embargos acolhidos e recurso inominado conhecido. (Embargos de Declaração Nº 71002120020, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/06/2009)

  • Acórdão nº 71002026573 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Fevereiro de 2010

    RECURSO INOMINADO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Interposto o recurso na sexta-feira, é intempestivo o preparo efetuado...

  • Acórdão nº 71002439172 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 08 de Abril de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. Interposto o recurso inominado dentro do prazo estipulado pela Lei 9.800/99. Recurso tempestivo. Embargos acolhidos e recurso inominado conhecido. (Embargos de Declaração Nº 71002439172, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/04/2010)

  • Acórdão nº 71002472736 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 08 de Abril de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. Interposto o recurso inominado dentro do prazo estipulado pela Lei 9.800/99. Recurso tempestivo. Embargos acolhidos e recurso inominado conhecido. (Embargos de Declaração Nº 71002472736, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/04/2010)

  • Acórdão nº 71002349165 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 13 de Maio de 2010

    ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESERÇÃO. GUIAS DE PREPARO PAGAS FORA DO PRAZO DE 48H. Não deve ser conhecido o presente recurso inominado, onde não houve o pagamento das guias de preparo, no prazo de 48 horas subsequentes à interposição do recurso. Inteligência do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Entendimento pacificado das Turmas Recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso...

  • Acórdão nº 71001779792 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 16 de Outubro de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE AJG. PRAZO PARA O PREPARO DO RECURSO INOMINADO. O pedido de AJG tem o efeito de suspender o prazo de preparo do recurso inominado até que seja decidido pelo juízo. Daí resulta que, em sendo indeferido o benefício, a partir daí a parte ainda disporá das 48 horas fixadas pelo art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para efetuar o preparo. Segurança parcialmente...

  • Acórdão nº 71002380764 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 26 de Janeiro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARA??O. TEMPESTIVIDADE E PREPARO DO RECURSO. EMBARGOS ENCAMINHADOS VIA FAX. PRAZO DO RECURSO INOMINADO QUE FICA SUSPENSO. RECURSO PROTOCOLADO AP?S O PRAZO RESTANTE. COMPROVANTE DE PREPARO N?O ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS N?O ACOLHIDOS. (Embargos de Declara??o Nº 71002380764, Primeira Turma Recursal C?vel, Turmas Recursais, Relator: Lu?s...

  • Acórdão nº 71002633782 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 12 de Agosto de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. Interposto o recurso inominado dentro do prazo estipulado pela Lei 9.800/99, há de se rever anterior decisão, conhecendo do recurso e determinando-se sua inclusão em pauta para julgamento. Embargos acolhidos e recurso inominado conhecido. (Embargos de Declaração Nº 71002633782, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...