Inquérito Administrativo
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LEI 10268 de 28/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
... , contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico ... infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito" administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações \xC3" ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º-A. No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu ... da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito", mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou d\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0065385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... APLICADA AO AUTOR, ORA AGRAVANTE, EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ...
- Acórdão nº 2001/0046337-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FERNANDO MERINI E OUTRO(S) - PR041156 ... ADMINISTRATIVO. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... Inquérito Administrativo 23/2000, instaurado para apuração de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... a) exercício, ainda ... árias ao oferecimento da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... ARTIGO 60 ... O Conselho Nacional da Magistratura ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... inquérito administrativo, facultada, porém, a sua suspensão prévia pela ...
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MP Militar do Ceará recomenda inquérito administrativo e até uso da força contra adesão de PMs a ato
RIO — O promotor de Justiça Militar Sebastião Brasilino de Freitas Filho, do Ministério Público Militar do Ceará, encaminhou nesta quarta-feira uma recomendação aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado para que adot...
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MP Militar do Ceará recomenda inquérito administrativo e até uso da força contra adesão de PMs a ato
RIO — O promotor de Justiça Militar Sebastião Brasilino de Freitas Filho, do Ministério Público Militar do Ceará, encaminhou nesta quarta-feira uma recomendação aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado para que adot...
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MP Militar do Ceará recomenda inquérito administrativo e até uso da força contra adesão de PMs a ato
RIO — O promotor de Justiça Militar Sebastião Brasilino de Freitas Filho, do Ministério Público Militar do Ceará, encaminhou nesta quarta-feira uma recomendação aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado para que adot...
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Acórdão nº 2014/0115296-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inquérito ... administrativo ... instaurado ...
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Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Inquérito" Administrativo 23079.002005/98-82, iniciado em 10.2.1998 ... 3. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO" DISCIPLINAR COM BASE EM ... IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS\xC2" ... 3. A instauração de inquérito administrativo, em decorrência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ... #Incluído pela ... ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ... ARTIGO 11 ...
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Cade abre inquérito administrativo contra empresas de transporte de valores
Cade abre investigação contra empresas de transporte de valores
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta terça-feira (15/12) inquérito administrativo para investigar as principais empresas do setor de transporte de valores e suas entidades representativas. A su... -
Acórdão nº 2014/0179787-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Consoante preconiza o art. 5º, LXVIII, da Carta Magna de 1988, conceder-se-á habeas corpus...
... INQUÉRITO ... ADMINISTRATIVO. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0074465-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : CELSO RENATO D'ÁVILA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... INQUÉRITO ... ADMINISTRATIVO. ... PRESIDIDA ...
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Acórdão nº 2013/0394768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inquérito ...
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Acórdão nº 2015/0043058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ADRIANO FERRARI SANTANA E OUTRO(S) ... DIREITO ADMINISTRATIVO". SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\xC2" ... Para contraditar as provas recolhidas no inquérito ...
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Acórdão nº 2005/0060870-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR.\xC2" ... inquérito" administrativo (Precedente: ... STJ. AgR no RMS 30.716/DF,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0094321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PAGA A OUTRO SERVIDOR, SEU SUBORDINADO, EM ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). INSURGÊNCIA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... participou ativamente do inquérito administrativo e do PAD que ... -
Acórdão nº 2013/0038425-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. 1. O Mandado de Segurança não é meio adequado para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probat
... administrativo ... -
Acórdão nº 2014/0192086-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ATACADO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao...
... JUDICIAIS. ... OBSERVÂNCIA ... CONSTITUIÇÃO ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... inquérito ... "qualifica-se ... procedimento ... administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado ...