Inquérito Administrativo
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos - Superintendência de Inquérito Administrativo
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DE DELEGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS E PROTELATÓRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A via mandamental não
... : FERNANDO MERINI E OUTRO(S) - PR041156 ... ADMINISTRATIVO. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CVM. IRREGULARIDADES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado...
... : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... Inquérito Administrativo 23/2000, instaurado para apuração de ... -
MP Militar do Ceará recomenda inquérito administrativo e até uso da força contra adesão de PMs a ato
RIO — O promotor de Justiça Militar Sebastião Brasilino de Freitas Filho, do Ministério Público Militar do Ceará, encaminhou nesta quarta-feira uma recomendação aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado para que adot...
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MP Militar do Ceará recomenda inquérito administrativo e até uso da força contra adesão de PMs a ato
RIO — O promotor de Justiça Militar Sebastião Brasilino de Freitas Filho, do Ministério Público Militar do Ceará, encaminhou nesta quarta-feira uma recomendação aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado para que adot...
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MP Militar do Ceará recomenda inquérito administrativo e até uso da força contra adesão de PMs a ato
RIO — O promotor de Justiça Militar Sebastião Brasilino de Freitas Filho, do Ministério Público Militar do Ceará, encaminhou nesta quarta-feira uma recomendação aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado para que adot...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... inquérito administrativo, facultada, porém, a sua suspensão prévia pela ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º-A. No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu ... da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito", mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou d\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0115296-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E DAS PATROCINADORAS (VARIG, TRANSBRASIL E INTERBRASIL) PELA EXTINÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO, INTERVENÇÃO E EXTINÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA 159 ...
... inquérito ... administrativo ... instaurado ... -
Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO DA CORTE ESPECIAL. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPRESCRITIBILIDADE ...
... Inquérito" Administrativo 23079.002005/98-82, iniciado em 10.2.1998 ... 3. A\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SE IMPEDIR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE EM IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM SINDICÂNCIA PRELIMINAR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ato administrativo tido por coator (Portaria CGJ 203/2009), que determinou a...
... ADMINISTRATIVO" DISCIPLINAR COM BASE EM ... IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS\xC2" ... 3. A instauração de inquérito administrativo, em decorrência de ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ... #Incluído pela ... ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ... ARTIGO 11 ...
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Cade abre inquérito administrativo contra empresas de transporte de valores
Cade abre investigação contra empresas de transporte de valores
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta terça-feira (15/12) inquérito administrativo para investigar as principais empresas do setor de transporte de valores e suas entidades representativas. A su... - Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
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Acórdão nº 2014/0179787-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Consoante preconiza o art. 5º, LXVIII, da Carta Magna de 1988, conceder-se-á habeas corpus...
... INQUÉRITO ... ADMINISTRATIVO. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0074465-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO PRESIDIDA POR SERVENTUÁRIO EXTRANUMERÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À LEI N. 1.711/52 POR OFENSA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. EXAME VEDADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... : CELSO RENATO D'ÁVILA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... INQUÉRITO ... ADMINISTRATIVO. ... PRESIDIDA ... -
Acórdão nº 2013/0394768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E DAS PATROCINADORAS (VARIG, TRANSBRASIL E INTERBRASIL) PELA EXTINÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO, INTERVENÇÃO E EXTINÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA 159...
... inquérito ... -
Acórdão nº 2015/0043058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE INSTAURADORA DO PAD DIVERSA DA AUTORIDADE JULGADORA E APLICADORA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO RELATÓRIO FINAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO...
... : ADRIANO FERRARI SANTANA E OUTRO(S) ... DIREITO ADMINISTRATIVO". SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\xC2" ... Para contraditar as provas recolhidas no inquérito ... - 1.2) INQUÉRITO CIVIL N° 0002410-03.2016.9.04.0001. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA
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Acórdão nº 2005/0060870-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. 1....
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR.\xC2" ... inquérito" administrativo (Precedente: ... STJ. AgR no RMS 30.716/DF,\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0094321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PAGA A OUTRO SERVIDOR, SEU SUBORDINADO, EM ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). INSURGÊNCIA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... participou ativamente do inquérito administrativo e do PAD que ... -
Acórdão nº 2013/0038425-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. 1. O Mandado de Segurança não é meio adequado para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probat
... administrativo ...