Inquérito Administrativo
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2. 2002 ... ARTIGO 12 ... Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , concluir pela ocorrência ...
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Acórdão nº 2013/0003300-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... INQUÉRITO" POLICIAL PELO REPRESENTANTE DO MP ... 1. Cinge-se a controv\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... prisão temporária é o de acautelar o inquérito" policial, ... procedimento administrativo voltado a esclarecer o\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 23974 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. CONTADOR JUDICIAL. SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 2013/0207374-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO (ART. 158, CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA: INVESTIGAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS. EQUIVOCADA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INVESTIGADOS: IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial, por
... ORDINÁRIO ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO ... INEXISTÊNCIA: ... INVESTIGAÇÃO ... 2. O inquérito policial constitui procedimento administrativo" de ... caráter informativo, não probatório, de modo \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0191564-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... MINISTÉRIO ... INQUÉRITO. ... INFORMAÇÕES ...
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Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS ... Disciplinar, de prova emprestada colhida em inquérito policial, desde que ...
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Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR ... ção em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados ...
- ERRATA Na Portaria nº 496/2022 publicada no D.O.E. de 10/06/2022 Onde se lê: 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Leia-se: 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... á, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar ... inquérito a ser instaurado pela Aneel ... § 4° ( VETADO) ... § 5° ( VETADO): ...
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Acórdão nº 2015/0015038-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O inquérito policial é procedimento administrativo inquisitorial ...
- Acórdão nº 2016/0215993-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0145141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE ATOS ... ente público por dano moral o mero afastamento e abertura de inquérito administrativo para apurar denúncias substanciais de atos de improbidade ...
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Acórdão nº HC 207071 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATO ... ) o decreto expulsório precedido de instauração do competente inquérito administrativo, conferindo ao expulsando a oportunidade de exercer o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... inquérito administrativo ... § 3º Apurada a irregularidade, o oficial pagará ...
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
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Acórdão nº 2014/0324352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO"-FISCAL. ... ILICITUDE. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. \xC2" ... da ação penal quando o inquérito policial é iniciado antes da ...
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo