Inquérito ao consumo
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ...#Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019. ARTIGO 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado ...
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Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
...§ 2.Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. ". VI - o art. 296 passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. 296. Se o réu for ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...ês em detrimento de outro, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;. III - expor à venda ..., ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial. ARTIGO 8. Nos crimes contra a saúde pública, os exames ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou ... qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar:. Pena- reclusão, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As mercadorias mencionadas ... irregularidade de que trata este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente. #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... explosivos, só será permitido manter o material necessário ao consumo de um dia. § 1º Cada estabelecimento regulamentará a entrada e ..., instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo. § 4º A lavratura de autos contra emprêsas fictícias e ...
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Em vigor
Código Penal
... particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:. Pena- reclusão, de dez a quinze anos. #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 339. Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...inquérito" policial. § 3º Os pedidos de registro submetidos ao Banco Central, nos t\xC3"...ARTIGO 70. O impôsto de consumo, relativo a produto industrializado saído do estabelecimento produtor ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. TIPICIDADE DA...
...INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA . ...consumo... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade ...óteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação ...III - fiscalizar as relações de consumo;. IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... compulsória do território nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento de reingresso por prazo ... as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para o uso ou o consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se ...inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito" administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações \xC3"...XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;. XVII - cessar ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ína vegetal, comercializado ou apresentado como alternativa de consumo para o leite; e. XLI - similar de origem vegetal misto - similar de origem ...á ficar condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas;. d) avaliação e acompanhamento de ... Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades ...
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Acórdão nº 2016/0313229-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A impossibilidade de decretação...
...crime de porte de droga para consumo pessoal, um inquérito em andamento . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
..., guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou ... ocorrer prisão em flagrante, o prazo para remessa dos autos do inquérito a juízo será de 30 (trinta) dias. § 2º Nas comarcas onde ...
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Acórdão nº 2012/0068416-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR FALTA DE LAUDO DE...
...NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA . ...consumo, certamente atingiria incontáveis . ... -
Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, ENCAMINHADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SOBRE A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTARES. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃ
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...ção federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação ... dias, hipótese em que será instaurado, obrigatoriamente, inquérito administrativo em caso de reincidência. ...........................” ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204818-42.2019.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL QUE APONTAIRREGULARIDADES NA VENDA DE TABACO OCORRIDAS NO EVENTO ROCK IN RIO, EDIÇÃO DE 2017, E QUE PODERIAM VIR A SER REPETIDAS NO ROCK IN RIO 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPOSTOS AO CONSUMIDOR, ALÉM DE DANOS MORAIS COLETIVOS E SANÇÃO...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL QUE APONTAIRREGULARIDADES. NA VENDA DE TABACO OCORRIDAS NO EVENTO. ...presente ação. 7. Quanto à conduta de facilitar o consumo através de. vendedor ambulante, além de não prevista em nenhum ato. ... -
Acórdão nº 0507082-80.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -NULIDADE POR COLHIMENTO DE PROVAS SOB TORTURA AFASTADA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE DROGA INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RECORRENTE NO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
...DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE DROGA –. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO. RECORRENTE NO ...elaborados no inquérito e submetidos ao contraditório. III - Afastada a possibilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153046-74.2018.8.19.0001 (Cível), 14-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL. IDENTIFICADO EM NOME DO CANDIDATO O RO N° 023 - 09165/2003 DA 23a. DP (FIGUROU COMO ENVOLVIDO NO CRIME DE FURTO) E 082 - 01185/2008 DA 82 DP (FIGUROU COMO TESTEMUNHA, ESTANDO ACOMPANHADO DE PESSOA ACUSADA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO...
...ESTANDO ACOMPANHADO DE PESSOA. ACUSADA DE PORTE DE DROGA PARA. CONSUMO PRÓPRIO). No primeiro. inquérito, o apelante tinha 15 anos. No. segundo, ... -
Acórdão nº 0502438-51.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -NULIDADE POR COLHIMENTO DE PROVAS COM INVASÃO DE DOMICÍLIO ENTRADA NA RESIDÊNCIA COM CONSENTIMENTO DO RÉU - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE DROGA INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RECORRENTE NO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I Na residên
...MATERIALIDADE DELITIVA – AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO. PARA CONSUMO DE DROGA – INVIABILIDADE DE. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RECORRENTE NO ...segurança pública tanto no inquérito quanto em juízo. Ademais, nota-se que. o próprio réu confessou a ...