inquérito civil meio ambiente
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. or meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração ... Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... ção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade ... #Redação dada ... inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL ... inquérito civil e a ... meio ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias; ... V - a ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... III - ambiente residencial, propício à formação de ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS ... ao Ministério Público, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo ... #Incluído pela Lei nº 11.466, ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
-
Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... inquérito ... ônio público e social, do meio ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito ... ício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o ... processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a ...
-
Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a o do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e ...
-
Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a o do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... as habilidades e projetos individuais por meio" de programas que articulem educação, capacitaç\xC3" ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... ambiente residencial, propício à formação de ... ária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3" ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255600-35.2001.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... utilização irregular de trabalhadores por meio de falsos contratos de prestação de serviços ... ério Público: "III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". A ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; ... e) à segurança pública; ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ...
-
Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ... úblico, dentre outras, Âpromover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do atrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da ... ário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-13.2012.5.06.0412), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à funç
... CABIMENTO DE A Ç Ã O CIVIL P Ú BLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINIST É ... ã o do patrim ô nio p ú blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Acórdão nº 2006/0229652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME ... do Parquet, legitimando-o a promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos ...