Inquérito dos crimes que não couber ação pública
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... – adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e ... XIV – estabelecer uma ... pública, que constate a existência de motivos que ... couber, o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de ... ária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... ARTIGO 36 ... É vedado ao ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... ARTIGO 60 ... O Conselho Nacional ... § 2º- Aplica-se, no que couber, aos Juízes togados da Justiça do Trabalho, o ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 1 ... Nos crimes de ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o ... A instruo obedecer, no que couber, ao procedimento comum do Cdigo de Processo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... § 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... a degravação e a mídia integrar o inquérito ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ... ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ... hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... pública, que constate a existência de motivos que ... couber, o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... da Justiça Federal aplicam-se, no que couber", as disposições do Estatuto dos Funcionários P\xC3" ... O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... ão se utilizadas para a instrução da ação civil ... § 3º Somente nos casos em que o ... á instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ... civil pública prevista nesta Lei, no que couber, os dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... § 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às ... ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ... ARTIGO 12 ... Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , ... não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou custódia ... CAPÍTULO VII-B Dos crimes contra o mercado de capitais ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... casos autorizados em lei, incidirá no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... ARTIGO 60 ... Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos ... Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a ... Lei aplicam-se subsidiariamente, no que couber ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... - atuação das Forças Armadas, quando couber: ... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... ário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... couber a outro órgão do Ministério Público, os ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; ... #Redação ... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido ... , ou submetê-las ao Tribunal, se a este couber a decisão; ... IX - conceder a palavra ao ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º a 8 aplica-se, no que couber, à união estável, reconhecida como entidade ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... -se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste capítulo ... Direitos do ... não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta ...