inquérito policial federal

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  • Acórdão nº 2009/0136235-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO MACUNAÍMA DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.ORDEM DENEGADA. Na espécie, o indeferimento da perícia para contraprovar as degravações das escutas telefônicas, prova...

  • Acórdão nº 101013 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    Habeas Corpus. Denunciação caluniosa. Apresentação de representação tida como caluniosa na Procuradoria da República no Município de Uruguaiana-RS. Ausência de prejuízo à Administração da Justiça Militar. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ordem concedida. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal da denunciação caluniosa é a Administração da Justiça que foi...

  • Acórdão nº 2008/0256909-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenár...

  • Acórdão nº HC 121340 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenár...

  • Acórdão nº RHC 22989 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida...

  • Acórdão nº AgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no Inq 528 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. EDCL nos EDCL no AGRG DECISÃO QUE REJEITOU QUESTÃO DE ORDEM E EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA DENÚNCIA. PEDIDO IRRECUSÁVEL. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO À ASSISTÊNCIA INCABÍVEL ENQUANTO NÃO INSTAURADA A AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECISÃO...

  • Acórdão nº HC 189130 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO JUIZ. ENVIO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL. DETERMINAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO EM MATÉRIA CRIMINAL (POR DELEGAÇÃO DO PGR) DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL DERIVADO DE ELEMENTOS DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCI...

  • Acórdão nº HC 131441 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES DA ESCUTA POR 5 MESES. NECESSIDADE JUSTIFICADA. COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO ...

  • Acórdão nº 2010/0004034-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. REGRA DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que indeferido pedido de arquivamento do Inquérito ...

  • Acórdão nº MS 14848 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Setembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese em apreço, o processo administrativo disciplinar não foi instaurado com base em simples denúncia anônima, mas em virtude da conduta do impetrante,...

  • Acórdão nº CC 126974 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Maio de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE LAVAGEM DE VALORES E EVASÃO DE DIVISAS. SUSPEITA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM BANCO ESTRANGEIRO. AÇÃO PENAL ANTECEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Ao revés do que pugna o Juízo Federal, não traz o inquérito policial dados concretos, que conectem a suspeita movimentação financeira...

  • Acórdão nº HC 191378 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, ENCAMINHADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SOBRE A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTARES. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1181536 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. REGRA DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR O INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO ATÍPICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ...

  • Acórdão nº CC 116220 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS). ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.176/91. BENS PERTENCENTES À UNIÃO. ARTIGO 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Foi instaurado inquérito policial para apuração de crime consistente no transporte ilegal de recursos minerais, como por exemplo, topázio, turmalina, hematita,...

  • Acórdão nº 106314 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DOS TRABALHOS INVESTIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, o trancamento de inquérito policial ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 166909 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. SUPOSTA FORMAÇÃO DE CARTEL E COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS NO TRANSPORTE DE CARROS NOVOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO A INTERESSES, SERVIÇOS E BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO...

  • Acórdão nº 94869 de Tribunal Pleno, 25 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESARQUIVAMENTO E REABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. DIFERENÇA ENTRE NECESSIDADE DE PROVAS NOVAS E NOTÍCIA DE PROVAS NOVAS: SÚMULA 524 DO STF E ART. 18 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I - Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas (art. 18 do CPP), enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição. II - Diversamente, o...

  • Acórdão nº 2675/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Outubro de 2012

    Tomada de Contas Especial Convertida de Representação, Apresentada Pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (tc-010.394/2007-4). Irregularidades Na Execução do Convênio Ep 1363/03, Celebrado Entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro/pb para a Execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares. Esquema de Fraude em Licitações No Estado da Paraíba,...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...

  • Acórdão nº 0022472-10.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. Somente se concederá ordem de habeas corpus quando haja real e concreta ameaça de violência ou coação à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes. Não se...