inquérito policial federal
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... I - da autoridade policial, na investigao criminal; ... II - do representante do Ministrio ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de ... ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ... ARTIGO 11 ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... para as investigaes do inqurito policial; ... II - quando o indicado no tiver ... 5 da Constituio Federal ... 7 Decorrido o prazo contido no mandado ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 66 ... O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; ... V - constar de registros ... dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, ... ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº ... , determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro ... ARTIGO ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar ... previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal: ... I - de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... CAPÍTULO III ... DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL ... Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que ... Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... concedida e instaurar imediatamente inquérito policial, determinando todas as diligências ... úncias de violência recebidas na esfera federal pela Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Federal e Municípios ... § 2º O Sisnad atuará em ... ária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ... criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... militares dos Estados e do Distrito Federal; ... XI – guardas municipais; e ... XII – ... condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial militar por crime doloso.” ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... idoneidade moral e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3" ... de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz mpetente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , mediante representação da autoridade policial, poderá decretar, dentro de 48 (quarenta e oito) ... o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial ... ARTIGO 8 ... Nos crimes ... periciais serão realizados, no Distrito Federal, pelas repartições da Secretaria-Geral da ...