inquérito policial federal
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Acórdão nº 2016/0070056-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CÁCERES - SJ/MT ... INQUÉRITO POLICIAL. USO INDEVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0124654-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM A RECEITA FEDERAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA O ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO \xC2" ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... -
Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO P&
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... policial ... -
Acórdão nº 2013/0355117-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... IO EM HABEAS ... CORPUS. INQUÉRITO ... Após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade ...
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Acórdão nº 2014/0197349-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... DESMEMBRAMENTO ... POLICIAL. ... inquérito ...
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Acórdão nº 2015/0003319-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE DOS FATOS. REEXAME PROBATÓRIO DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ... Tribunal Federal". ... 2. O trancamento do inquérito\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0124770-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL" ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA \xC2" ... COMPETÊNCIA. ... MILITAR. INQUÉRITO" POLICIAL. MILITAR DA ATIVA ... QUE,\xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO" ... POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM \xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAIXA POSTAL. HOLANDA. SÃO PAULO. JUSTIÇA FEDERAL. LIAME INSTRUMENTAL ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado n. 235 da Súmula/ST
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DA SUBSEÇÃO ... INSTRUMENTAL ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO ... - Acórdão nº HC 189130 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0159765-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... SUSCITADO ... TRIBUNAIS DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL EM ...
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Acórdão nº 2015/0248327-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0253783-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL DA 1A VARA DE BAURU - SJ/SP ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... QUADRILHA ...
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Acórdão nº 2012/0071474-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 317, C/C OS ARTS. 29 E 30, TODOS DO CP. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMU
... INQUÉRITO ... precedida de inquérito policial. Súmula n. 330 do STJ ... mo Tribunal Federal, muito embora tenha proferido ... -
Acórdão nº 2016/0233668-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPOS DOS ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ...
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Acórdão nº 2009/0167122-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO...
... AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO ... POLICIAL. ... MANIFESTO ... 5. O Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha proferido ... -
Acórdão nº 2008/0095686-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 299 DO CP. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 330 DO STJ. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código...
... EMBARGADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... CORRÉU ... PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO" POLICIAL. SÚMULA N. ... 330 DO STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0226687-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA DE JUAZEIRO DO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... COMENTÁRIOS ...
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Acórdão nº 2016/0002778-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0098236-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... federal ... policial ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... , inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da ... aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de ... que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em ...
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Acórdão nº 2014/0299997-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL DA 2A VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... julgamento do inquérito policial ...
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Acórdão nº CC 126974 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÁRIA DE BRASÍLIA SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - ... pugna o Juízo Federal, não traz o inquérito policial dados concretos, que conectem a suspeita ...
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Acórdão nº 2013/0330654-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. A capacidade postulatória é dispensável para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, como garantia ao exercício do duplo grau de jurisdi
... Precedente do Supremo Tribunal Federal" ... INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DOS\xC2" ...