inquérito policial federal
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Acórdão nº 2012/0165845-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 221 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE RESTRINGE À OITIVA DE TESTEMUNHA. PACIENTE INQUIRIDO NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... CORPUS . INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO ... -
Acórdão nº AgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no Inq 528 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. EDCL nos EDCL no AGRG DECISÃO QUE REJEITOU QUESTÃO DE ORDEM E EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA DENÚNCIA. PEDIDO IRRECUSÁVEL. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO À ASSISTÊNCIA INCABÍVEL ENQUANTO NÃO INSTAURADA A AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECISÃO...
... na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no INQUÉRITO Nº 528 - MT (2006⁄0159622-1) ... :ZAID ARBID AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:A APURAR ... CRIMINAL. AGRAVO ... INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2013/0060367-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. (1) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS DELITIVAS. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO ASSEGURADO. (2) ATIPICIDADE DOS COMPORTAMENTOS IMPUTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... elaborada com base em inquérito ... -
Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... SUPERAÇÃO. ... NULIDADES ... INQUÉRITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO ... art. 144 da Constituição Federal, à ... inquisitorial, no inquérito policial deve-se respeitar os ... -
Acórdão nº 2013/0351513-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ASSOCIADA A INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (JOGO DO BICHO). CONEXÃO COM A EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DAS MÁQU
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA DEDICADA À ... -
Acórdão nº 2015/0015263-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INUTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ART. 9º DA LEI N. 9.296/1996. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO IRRESTRITO DO RECORRENTE AOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CÓPIA DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS AUTORIZADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
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Acórdão nº 2007/0018822-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. CONDUTA QUE EM TESE CONFIGURA ILÍCITO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O trancamento...
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :ODACIR ANTÔNIO DAMETTO ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL ... -
Acórdão nº 2012/0105524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE FORO ESPECIAL NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇÃO FORTUITA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PARALISAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES....
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ... PACIENTE ... INQUÉRITO ... POLICIAL". PARALISAÇÃO DAS ... INVESTIGAÇÕES. \xC2" ... -
Acórdão nº HC 148255 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : LUIZ GUSTAVO ... PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS ... -
Acórdão nº 2009/0185563-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : LUIZ GUSTAVO ... PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS ... -
Acórdão nº HC 232230 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS-CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ADMINISTRADORES DE SEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ACUSAÇÃO DE PECULATO-DESVIO POR MAU USO DE RECURSOS DA INSTITUIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. NATUREZA JURÍDICA DA OAB. INDEFINIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Impetração destinada a obter o trancamento de inquérito policial instaurado pela Policia Federal com o objetivo de apurar...
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Acórdão nº 2014/0095922-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. ACÓRDÃO PROFERIDO NO HC 117.437/AP. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CONSIDERADAS ILÍCITAS. DESENTRANHAMENTO. 2. PROVA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO NO NOVO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE. 3. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. No julgamento proferido no Habeas Corpus n. 117.437/AP,
... RECLAMADO ... : JUIZ FEDERAL ... no inquérito ... -
Acórdão nº 2013/0176439-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF COURT). MULTA PROCESSUAL DO ART. 14, PARÁ
... Superintendência da Polícia Federal ... para instauração de Inquérito ... -
Acórdão nº RHC 22989 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida...
... PRÓPRIA)RECORRIDO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ... -
Acórdão nº 2012/0153144-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... INQUÉRITO ... Federal e 186 do ... nos autos do inquérito policial ... -
Acórdão nº MS 14848 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese em apreço, o processo administrativo disciplinar não foi instaurado com base em simples denúncia anônima, mas em virtude da conduta do impetrante,...
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE ... ão em Flagrante Delito e cópia do Inquérito Policial, os quais foram encaminhados à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... os sistemas informatizados do Governo Federal ... Art. 3° Integram o Sinesp os Poderes ... que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações rentes a instauração de inquérito ...
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Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PAD. SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, POR ALEGADO FAVORECIMENTO NO PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO DE UM ESTRANGEIRO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AUTORIDADE COATORA, APESAR DE AS INSTÂNCIAS SANCIONADORAS HAVEREM SE...
... POLICIAL ... Neste caso, encerrado o inquérito", a Autoridade Policial ... indiciou, \xC2" ... Federal ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... úde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I ...
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Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS. SONEGAÇÃO FISCAL: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º E 2 DA LEI Nº 8.137/1990). DELITO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O CRIME, POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme o...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... condução do presente inquérito policial e de eventual ação penal ... -
Acórdão nº 2006/0023241-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. "DENÚNCIA ANÔNIMA". SUPERVENIENTE COLHEITA DE PROVAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DA FORMAL INVESTIGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DE UM DOS PACIENTES. ORDEM PREJUDICADA EM PARTE. 1. A Constituição Federal veda o anonimato, o que tinge de ilegitimidade a instauração de inquérito policial...
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. "DENÚNCIA ANÔNIMA" ... 1. A Constituição Federal veda o anonimato, o que tinge de ilegitimidade a ... -
Acórdão nº CC 116220 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS). ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.176/91. BENS PERTENCENTES À UNIÃO. ARTIGO 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Foi instaurado inquérito policial para apuração de crime consistente no transporte ilegal de recursos minerais, como por exemplo, topázio, turmalina, hematita,...
... DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... 1. Foi instaurado inquérito policial para apuração de crime consistente no ... -
Acórdão nº 2007/0027561-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. ADMISSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. VALIDADE DA PROVA COLHIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que com reservas, a denúncia anônima é...
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :MARIA APARECIDA ROSA ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0215475-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELA...
... : QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : DANIELA DE ALMEIDA ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL REGIONAL ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... CAPÍTULO III ... DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL ... Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que ... Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...