inquérito policial federal
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Acórdão nº HC 131441 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... em data anterior à instauração do inquérito policial, conforme se constata no Relatório de nformação do Agente da Polícia Federal ... 3. Inexiste nulidade se a Autoridade ...
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Acórdão nº 2005/0202142-1 de T5 - QUINTA TURMA
... :CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PACIENTE :GINO AUGUSTO DE O LICCIONE PACIENTE ... HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR DESAPARECIMENTO ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA ECRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL MAIS ABRANGENTE. UTILIZAÇÃO DE ...
- Acórdão nº HC 103488 / AL de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0232289-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR SUSCITADO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE MOEDA FALSA E DE PORTE DE ...
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Acórdão Nº 1278587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... ALEGAÇÃO DE ... IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E ... UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 173594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REABERTURA DO FEITO. INVIABILIDADE. 1. O instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito.
... 2. A decisão de arquivamento de inquérito policial lastreada na ... atipicidade do fato toma força de coisa julgada ... -
Acórdão nº 2007/0148110-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART.125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART.82, § 2º DO CPPM. INQUÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... I - A teor ...
- Acórdão nº HC 131321 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSDA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DASREGRAS DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENALCONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕESDA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... nº 0801868-50.2020.4.05.8100, negando, porém, acesso ao inquérito nº 919/2015 por meio do sistema PJE." ... Suscita, ainda, em ... MASCARENHAS CORREA SILVA, coinvestigado nos autos do Inquérito Policial nº 919/2015/SR/PF/CE, em que se busca, em essência, a concessão de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. ... POLICIAL ... âmbito do inquérito ...
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Acórdão nº 2004/0017623-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DADOS OBTIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO ... 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e nos artS. 8º, II e IV, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2005/0006483-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO TJ⁄CE)AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:SÉRGIO ROBERTO FIORAVANTE ... não ser possível a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime previsto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO EFETUADO EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE INDÍCIOS DE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL ADQUIRA...
... FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR ... EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... A denúncia teve como suporte o Inquérito Policial 0021/2016 e os Relatórios de Fiscalização de n.º 001 e ... -
Acórdão Nº 188293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EVENTUAL NULIDADE VERIFICADA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL É INAPTA A TORNAR NULA A AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EVENTUAL NULIDADE VERIFICADA EM SEDE DE INQUÉRITO ... POLICIAL É INAPTA A TORNAR NULA A AÇÃO PENAL ... JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 54779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... N. 560.900-RG, TEMA N. 22, CARACTERIZADO. INQUÉRITO ... POLICIAL ARQUIVADO DOIS ANOS ANTES DO EDITAL DE ... RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0015391-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE SORRISO - MT SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL" DE SINOP - SJ/MT ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... 1.A dinâmica dos fatos narrados no Inquérito Policial sugere efetivamente a prática do delito ...
- Acórdão nº HC 219610 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0176180-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... 2. In casu, apura-se no inquérito policial instaurado o cometimento, em tese, de ...
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Acórdão nº 2015/0219074-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUÍ-LO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓD
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INQUÉRITO" POLICIAL ... RECORRENTE ... INSUFICIÊNCIA\xC2" ...