inquérito policial notitia criminis

APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ATESTADO MÉDICO. NO MÉRITO, BUSCA, A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA FALTA DE DOLO DO RECORRENTE E PREQUESTIONOU. 1. Sentença da 27ª Vara criminal da Comarca da Capital que CONDENOU o réu, com fulcro no artigo 304, na forma do artigo 297,...

INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO. A SIMPLES APURAÇÃO DA 'NOTITIA CRIMINIS' NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS CORPUS. O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO INDISCUTIVEL A PARTICIPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO CRIMINOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS – Instauração de inquérito policial para apuração de falsidade ideológica, formação de quadrilha e difamação – Notitia criminis que reflete exercício regular de direito – Réu que foi absolvido pela acusação de denunciação caluniosa, relativamente aos fatos imputados à ora autora - Ausência de dolo ou má-fé – Mero aborrecimento, que não enseja reparação por...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...

O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.

O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS (ARTIGO 33, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/2006) – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRELIMINARES – 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NO PROCESSO PENAL O RÉU SE DEFENDE DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOMENTO...

APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0068858-17.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: TEREZA AUGUSTA DAHAB Apelado: AURISTELA GUTMAN DE CARVALHO Apelado: OLINDA GUTMAN DE CARVALHO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TEREZA...

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DO IMPETRANTE. Trancamento de inquérito policial. Inviabilidade. Motorista que, no volante do carro, acabou se chocando contra uma árvore, ocasião em que os policiais observaram que apresentava sinais específicos de embriaguez. Indícios suficientes para justificar investigação. Prova de embriaguez que pode ser obtida,

INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE 'NOTITIA CRIMINIS' - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA 'OPINIO DELICTI' - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç

'NOTITIA CRIMINIS' SOBRE DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. INQUERITO POLICIAL REQUERIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA E DETERMINADA SUA INSTAURAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE A 'NOTITIA CRIMINIS' SEJA ENVIADA A JUSTIÇA FEDERAL.

'NOTITIA CRIMINIS' SOBRE DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. INQUERITO POLICIAL REQUERIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA E DETERMINADA SUA INSTAURAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE A 'NOTITIA CRIMINIS' SEJA ENVIADA A JUSTIÇA FEDERAL.

CONSTITUINDO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL DOS FATOS DELITUOSOS UM DIREITO-DEVER DO ESTADO TORNA-SE, EM TESE, INADMISSIVEL, O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL ABERTO QUANDO HAJA NOTITIA CRIMINIS A SER APURADA POR ESSA VIA. PARA A CONCESSÃO DA ORDEM NESSA FASE, URGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA O QUE NOS PARECE INCOMPORTAVEL NOS ESTREITOS LIMITES DO HABEAS CORPUS.

INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE 'NOTITIA CRIMINIS' - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA 'OPINIO DELICTI' - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO...

""HABEAS CORPUS"" - INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - O inquérito policial consiste em um procedimento administrativo, de natureza inquisitorial, de cunho informativo, cujo objetivo é a apuração de um mínimo de elementos que indiquem a ocorrência de um fato criminoso e de sua autoria, a serem colocados à disposição dos Órgãos que detêm o 'jus...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE NOTITIA CRIMINIS QUE RESULTOU EM ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE FURTO DE MADEIRA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA SOCIAL NÃO CARACTERIZA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INTEGRALMENTE ADOTADOS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE...

- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - OFENSAS MORAIS - REPRESENTAÇÃO POLICIAL - FATO TIPIFICADO COMO CRIME - FURTO - INQUÉRITO ARQUIVADO EXERCÍCIO DE DIREITO. - Usando a parte de representação policial, notitia criminis, no exercício de seu direito, não se revelando o ato praticado como abusivo, já que nele não se vislumbrara acusado doloso, não existe dano a ser reparado.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. COAÇÃO ILEGAL: ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO: IMPROPRIEDADE DO 'HABEAS CORPUS'. Não é o recurso de 'habeas corpus' o instrumento processual adequado a fazer prosperar a 'Notitia Criminis', pretendendo a instauração de sindicância e o conseqüente Inquérito Policial Militar contra a autoridade coatora e seus...

INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO...

INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO...