inquérito policial notitia criminis
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Decisões Monocráticas nº 184001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
...ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO ...ícia Federal sem fatos determinados, sem notitia criminis ou delatio criminis e objetivou ...
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Decisão da Presidência nº 184001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
...ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO ...ícia Federal sem fatos determinados, sem notitia criminis ou delatio criminis e objetivou ...
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Decisão da Presidência nº 144652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
...ídico e resposta legítima do Estado à notitia criminis. A presunção constitucional de ...ÃO PENAL AINDA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. REGIME DE SIGILO. INOPONIBILIDADE AO ADVOGADO ... AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL (INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL) OU A ESTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00023643220134058400), 28-04-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA QUANTO À RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação do MPF contra sentença que absolvera o réu das condutas delitivas tipificadas no art. 180, caput, do Código Penal (Receptação) e no art. 16, caput, da Lei nº. 10.8
... que havia sido previamente furtado de um Policial Rodoviário Federal razão pela qual considerou ...02/08 demonstra que, por força de 'notitia criminis' colhida de Daniel Pereira Brito ...ção preliminar e também durante o inquérito policial (fls. 315/316 dos autos eletrônicos), ... -
Decisão da Presidência nº 730319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... recursal; II- O extravio do inquérito policial e o consequente reconhecimento da ...ção ajuizada pelo responsável pela notitia criminis. Não prestação do dever ...
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Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
...INQUÉRITO. MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO ... e desvios de execução pela autoridade policial; (ii) ilegalidade e abuso de poder no deferimento ... do Poder Público ao que se contém na notitia criminis. A indisponibilidade da ...
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Decisão da Presidência nº 132170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... Consta dos autos, em síntese, que (a) em notitia" criminis apresentada, foi relatada a possível pr\xC3"...; (b) buscando o trancamento do inquérito policial contra os pacientes, a defesa impetrou ...
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Decisão Monocrática Nº 0310658-05.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0310658-05.2017.8.24.0023, da Capital Autora : Emanuela Corrêa SilveiraAdvogado: Frederico Goedert Gebauer (OAB: 44153/SC)Ré: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFEAdvogado: Bruno de Oliveira Lopes (OAB: 25690/SC)Réu: Estado de Santa CatarinaProcurador: Ivan S. Thiago de Carvalho (OAB: 8379/SC)Relator:...
...Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal: ... -
Decisão Monocrática Nº 0307673-63.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-03-2019
Remessa Necessária Cível n. 0307673-63.2017.8.24.0023, da Capital Autora : Gabriela Bonifácio CardosoAdvogada : Morgana Koenig Mendes (OAB: 39516/SC)Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Bruno de Oliveira Lopes (OAB: 25690/SC) e outrosRéu : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Ana Claudia Allet Aguiar (OAB: 6722/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso...
... C - Nos crimes de ação pública o inquérito" policial será inciado somente mediante requisiç\xC3"...Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal: espécies. Jurisdição. ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou...
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Decisão Monocrática Nº 0310165-28.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-12-2019
Remessa Necessária Cível n. 0310165-28.2017.8.24.0023Remessa Necessária Cível n. 0310165-28.2017.8.24.0023, da Capital Autor: Enrike Lubawsky Réu, Réu: Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE e outro Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEnrike Lubawsky ajuizou "ação ordinária de anulação de questão de concurso" em face do Estado de...
...Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal: ... -
Decisão Monocrática Nº 0314269-97.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0314269-97.2016.8.24.0023 da Capital Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Reinaldo Pereira e Silva (OAB: 8764/SC)Apelados : Alexandra da Costa Nichele e outrosAdvogado : Ricardo dos Santos (OAB: 44729/SC)Apelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e...
...Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO E NOTA ATRIBUÍDA - ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O critério de correção de provas e atribuição de notas adotado pela comissão de concursos não pode ser revisto pelo...
... Militar (CPPM), em especial sobre o inquérito policial militar, analise as assertivas e, a ...Inquérito policial. 1.1 Notitia criminis. 1.2. Controle externo da atividade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO E NOTA ATRIBUÍDA - ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O critério de correção de provas e atribuição de notas adotado pela comissão de concursos não pode ser revisto pelo...
... Militar (CPPM), em especial sobre o inquérito policial militar, analise as assertivas e, a ...Inquérito policial. 1.1 Notitia criminis. 1.2. Controle externo da atividade ... -
Ação Penal
...criminis tem berço na simples notícia do delito. Com ...O inquérito policial é, de rigor, mas não necessariamente, ...Desta sorte, com a simples notitia criminis a autoridade policial está obrigada a ...
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Decisao Nº 0303315-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-07-2022
...RELATÓRIO POLICIAL. AUTO DE RECONHECIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ... . Na fl. 86 do Sistema SAJ, o Inquérito Policial foi instaurado ao tomar conhecimento da notitia criminis. . . Por tais fatos, restou o ...
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Decisão da Presidência nº 4178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
DECISÃO INQUÉRITO CRIMINAL. SENADOR DA REPÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA ... relatório circunstanciado, a autoridade policial consignou que (fls. 752): [ ] Os ex-Secretários ...ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Acórdão nº 2002/0155832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Presente erro material que torna o acórdão contraditório, acolhem-se os presentes embargos. 2. "A orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos de indenização por danos morais, é no sentido de que o termo...
...INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS. PARTE LITIGANTE QUE ... -
Decisão da Presidência nº 183066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ...Autoridade Policial, tampouco realizada a oitiva de qualquer ... sentido de que a simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal ...
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Decisões Monocráticas nº 183066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ...Autoridade Policial, tampouco realizada a oitiva de qualquer ... sentido de que a simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal ...
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Decisão da Presidência nº 3474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2015
DECISÃO INQUÉRITO. MINISTRO DE ESTADO. DEPUTADO FEDERAL. CRIMES ... Pertence, DJ 13.12.2002): Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério ...ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Decisão da Presidência nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
...274). 2. Este inquérito foi instaurado para apurar a suposta prática dos ...9. Como já afirmado, o inquérito policial foi instaurado para apurar a possível prática ...ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
...274). 2. Este inquérito foi instaurado para apurar a suposta prática dos ...9. Como já afirmado, o inquérito policial foi instaurado para apurar a possível prática ...ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
...446/454): INQUÉRITO. SUPOSTOS CRIMES DE PECULATO, INEXIGIBILIDADE DE ...278/283 do apenso 1). O relatório policial assim concluiu (fls. 168/176): No que diz ...ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
...446/454): INQUÉRITO. SUPOSTOS CRIMES DE PECULATO, INEXIGIBILIDADE DE ...278/283 do apenso 1). O relatório policial assim concluiu (fls. 168/176): No que diz ...ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...