Inquérito sobre acidentes ou fatos da navegação
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A segurança da navegação, nas águas sob jurisdição nacional, rege-se ... acidentes e fatos da navegação ocorridos com sua ... , serão apurados por meio de inquérito administrativo instaurado pela autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... especialista em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com ... I - julgar os acidentes e fatos da navegação; ... a) definindo-lhes a ... CAPÍTULO I ... DO INQUÉRITO SÔBRE ACIDENTES OU FATOS DA NAVEGAÇÃO ... Art ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... acidentes e demais circunstâncias que interessem à ... suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto ... navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ... falta grave a prática de qualquer dos fatos" a que se refere o art. 482, quando por sua repeti\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... proveniente de naufrágio e de outros acidentes ... ARTIGO 639 ... Deverá ser ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... , entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ... III - a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do ... ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ... I - o acompanhamento de casos de acidentes, hospitalização, falecimento e prisão no ...
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Decisão monocrática Nº 52498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2022
... ATO ADMINISTRATIVO EM INQUÉRITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (CÍVEL LATO SENSU) ... à apuração de infrações ocorridas em fatos e acidentes da navegação, de acordo com o art ... , da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil ... No âmbito ... e da difusão de procedimentos de navegação segura para crianças, adolescentes, famílias e ... de lei instituindo seguro para casos de acidentes incapacitantes ou morte em serviço para os ... de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais ... mortos e desaparecidos possam conhecer os fatos relacionados aos crimes praticados e não permite ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que ... II – os acidentes. as cercas. valos, marcos antigos, córregos, ... policial converterá a apreensão em inquérito e, em havendo reclamação, declinará para o ... Lavrar-se-á no diário de navegação ata, que precederá o protesto e conterá a ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB No 46, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... e Agências, o Capítulo 3 aborda os fatos decorrentes das atividades de Inspeção Naval e ... , destacam-se: a) Alteração do Capítulo 2 sobre os procedimentos para o afundamento deliberado de ... ão de laudos periciais em casos de acidentes etc. 1.2.2 - Inspeção Naval - atividade de ... da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à ... /DL/AG e a posterior instauração de Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... poderá o Comandante de Força providenciar sobre o Comando das unidades sob suas ordens como ... necessárias à segurança da navegação, das populações e dos bens existentes no ... á a abertura de Sindicância ou Inquérito Policial-Militar para apuração dos fatos; se da ... no que concerne às possibilidades de acidentes com o pessoal, especialmente de homem ao mar, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... Professor Amauri Mascaro Nascimento “os fatos não são toda e a única dimensão do Direito do ... ção de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... 11, e os acidentes ocorridos na forma expressa do art. 21, incisos e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E DE OUTROS ACIDENTES ... Art. 571. Deverá ser encaminhada à unidade ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII - a opção do autor pela ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... II - os acidentes encontrados, as cercas, os valos, os marcos ... nas vias próprias a abertura de inquérito policial contra quem de direito (exequente e ... bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... principais, ou onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação tributária (Lei ... XVII - as indenizações por acidentes de trabalho (Lei n° 7.713/88, art. 6°, IV); ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Customizando os fatos que uma vez que o síndico e, o morador ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... de outdoor e propagandas estáticas, acidentes com reboques automobilísticos, rompimento de ... reflexão 228 , uma espécie de navegação de cabotagem cognitiva; através dos portos da ... ou ter que acompanhar e assistir um inquérito ...
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Acórdão Nº 0000091-15.2015.8.24.0069 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELA SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- NÃO HÁ FALAR EM...
... Logo aps, j dirigindo o Jet Ski sobre guas pblicas, o denunciadoEduardo Pereira ... (cabimento, adequao, tempestividade, fatos impeditivos e extintivos).Destaco, ainda, no ... do Inqurito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegao- IAFN, elaborado pelo ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 110, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
... 139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos ... da vida humana e segurança da navegação no mar aberto e hidrovias interiores, bem como ... e Agências e o Capítulo 3 aborda os fatos decorrentes das atividades de Inspeção Naval ... ão de laudos periciais em casos de acidentes etc. 1.2.2. Inspeção Naval - atividade de cunho ... /DL/AG e a posterior instauração de Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII — a opção do autor pela ... Não raro, todavia, surgem certos “acidentes de percurso”, que impedem o desenvolvimento ... Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, podendo delegar essa atribuição a Ministro ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ”. Razões do veto: “Ao atribuir natureza de ...
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Decisão Monocrática nº 51066674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Acidentes da Navegação ... QUE RESTOU REGISTRADO NO RELATÓRIO DO INQUÉRITO. NÃO OBSTANTE, SABE-SE QUE A RESPONSABILIDADE ... Em resumo, as embargantes apontaram sobre a omissão da decisão que concedeu a tutela de ... compete processar e julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, ...
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Acordao N° 1732699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal na direção de embarcação motorizada. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Prova oral. Relatórios e laudos periciais. Inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (iafn). Capitania fluvial de...
... RELATÓRIOS E LAUDOS PERICIAIS. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE ACIDENTES E ... FATOS DA ... processo de apuração de acidente de navegação perante a Marinha ... do Brasil (ID 45811088, ... -
Acordao N° 1735478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal na direção de embarcação motorizada. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Prova oral. Relatórios e laudos periciais. Inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (iafn). Capitania fluvial de...
... RELATÓRIOS E LAUDOS PERICIAIS. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE ACIDENTES E ... FATOS DA ... processo de apuração de acidente de navegação perante a Marinha ... do Brasil (ID 45811088, ... -
Direito Constitucional
... , ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma ... e resultam da formação histórica, dos fatos sociais e da evolução das tradições. Exemplo: ... (C) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário ... poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o ... hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... da compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na inicial ... ü ... Precedentes. 16. Embora o inquérito civil tenha por objetivo apurar indícios para ... decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ou acidente de veículos, incluindo os acidentes envolvendo aeronaves ... SEÇÃO II DA ... I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... EBOOK CPC ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ... processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena: ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... julgamos oportuno, na abertura do Capítulo sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, ... ção de moléstias profissionais e de acidentes do trabalho só passou a fazer-se de forma ... trabalhadores, comunicando todos os fatos" que entendam que podem colocar em risco a sua sa\xC3" ... vincula à conclusão no âmbito do inquérito criminal. Constatado o nexo de causalidade ... e atividades que interfiram na navegação ... 5) Uso de Equipamento de Proteção ...