Inquéritos Civis Públicos
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...ARTIGO 9. Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, ...I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos ...
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CNMP analisará proposta que permite acesso a inquéritos civis públicos
CNMP analisará proposta de acesso a inquéritos civis públicos
O Conselho Nacional do Ministério Público vai analisar uma proposta de resolução que busca permitir que advogados devidamente habilitados nos autos possam fazer carga e tirar cópias de documentos contidos em inquéritos civis públicos, instaurados ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. § 1° Os Ministros civis são escolhidos pelo ..., no prazo de dez dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando não ... (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à ... figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Presunção de veracidade. ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste ...ções penais comuns e de responsabilidade, civis" e administrativas previstas na legislação espec\xC3"... as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;. III ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI - nos ... Voluntário de Servidores Públicos Civis. XIX - o pagamento efetuado por pessoas ... aos processos administrativos e aos inquéritos...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;. f) dos ...h) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os ...á declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais contra si em ...
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Acórdão nº 1.0522.18.000682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA VENDA - LOTEAMENTO - INQUÉRITOS CIVIS DESTINADOS A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DO EMPREENDIMENTO - DECRETO MUNICIPAL Nº 1.700/2017 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA REGISTRO, TRANSFERÊNCIA E COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS COM BASE EM RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ALVARÁ JUDICIAL - DESCABIMENTO - RECURSO...
...), tendo em vista a existência dos "Inquéritos Civis Públicos nº 0522.16.000039.7 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067110420144058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006711-04.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAMINACAO VALE JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: ARIANO MELO PONTES ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA ADVOGADO: MARIA ROSÂNGELA LEMOS GIRÃO ADVOGADO: CRISTIAN MAURICIO DA SILVA...
... de informação constantes dos Inquéritos Civis Públicos nº 1.15000.000020/2012-44 e nº ... -
Decisão monocrática Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... relata o prejuízo causado aos cofres públicos do município, estão atendidos os requisitos ... ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EM INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Processo nº 0005594-63.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Ato de Improbidade Administrativa Em Face Do Agravado, EX-PREFEITO Do Município de Teresópolis. Lei Nº 8.429/92. Indisponibilidade de Bens. Indeferimento de Medida Liminar. Decisão de Primeiro Grau que Indeferiu a Medida Cautelar Destinado a Indisponibilizar, Initio Litis, Os Bens Do Agravado. Causa de Pedir Da Demanda É a Prática de Atos de...
...dúzia de inquéritos...públicos", mas em troca de apoio\xC2"... autos de uma dúzia de inquéritos civis" . Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível\xC2"... -
ACÓRDÃO Nº 7247/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-11-2016
REPRESENTAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DE INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS. AJUSTES AINDA NÃO APRECIADOS PELO ÓRGÃO REPASSADOR. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO REPASSADOR PELO SANEAMENTO DE EVENTUAIS FALHAS. CONHECIMENTO. REMESSA DE INFORMAÇÕES PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ARQUIVAMENTO. MONITORAMENTO.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ...inquéritos que instaurar;. VIII - ter acesso incondicional a ... em caráter geral, aos servidores públicos civis...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
..., bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não ...X ? promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamentoo da Ordem ...ção, salvo se essinar sob as sanções civis e penais, e compromisso de fazê-lo no prazo de ...
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ACÓRDÃO Nº 4636/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-08-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADES COMPROVADAS EM INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATADA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA (ACÓRDÃO 5.826/2012 DA 1ª CÂMARA). RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO
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ACÓRDÃO Nº 5826/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-09-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADES COMPROVADAS EM INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATADA. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROPOSTA DE REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DE JULGAMENTO DAS CONTAS PELA IRREGULARIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE DÉBITO E MULTA. ACOLHIMENTO DA...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...
... somam a restituição aos cofres públicos...juntadas, de inquéritos...juntadas, de inquéritos civis... -
ACÓRDÃO Nº 689/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-02-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADES COMPROVADAS EM INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATADA. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROPOSTA DE REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DE JULGAMENTO DAS CONTAS PELA IRREGULARIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE DÉBITO E MULTA. ACOLHIMENTO DA...
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Acórdão nº 2015/0127273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. PENA DE DEMISSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Frederico de Noronha Monteiro contra ato...
...Públicos Civis do Estado de Goiás . ...contidas no Inquéritos... -
Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO NOS PRESENTES AUTOS. PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇ&
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Processo nº 2003.002.003097-0 de Quarta Câmara Cível, 9 de Junio de 2010
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NITERÓI E A 'SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL' Pretensão do Ministério Público (Autor) quanto à decretação da nulidade do contrato e, consequentemente, das multas oriundas do sistema eletrônico implantado com lastro em tal contrato. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a suspenderem os serviços
..., haja vista o apurado em dois inquéritos civis públicos, nos quais restou caracterizada a ... -
Decisão da Presidência nº 1188648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
...ção, processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos ...ãos municipais, acompanhar os Inquéritos Civis Públicos encaminhados à Prefeitura de Barueri, ...
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Decisões Monocráticas nº 1188648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
...ção, processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos ...ãos municipais, acompanhar os Inquéritos Civis Públicos encaminhados à Prefeitura de Barueri, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015174-35.2014.8.19.0008 (Cível), 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROFESSORES EM UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICOS E DE APRESENTAÇAO DE CALENDÁRIO DE REPOSIÇÃO DE AULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA, POR MAIORIA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública objetivando a convocação, nomeação, posse e lotação específica...
...PÚBLICOS E DE APRESENTAÇAO DE CALENDÁRIO DE. REPOSIÇÃO ...alegação de que inquéritos civis apuraram carência de professores. em ... -
Acordão nº 20090143960 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2009
SENTENÇA ARBITRAL - EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 9.958/2000 que alterou a redação do art. 876, da CLT incorporou dois títulos extrajudiciais (termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, nos inquéritos civis públicos e os termos de conciliação firmados perante às Comissões de Conciliação Prévia), tendo sido silente em relação à sentença arbitral. E não