inquilino paga iptu
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Acordao N° 1637680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Reponsabilidade tributária. Herdeiros. Detentor exclusivo de imóvel. 1. O contribuinte do imposto predial e territorial urbano (iptu) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Quem mora no imóvel, com exclusividade, é ?possuidor a qualquer título?, na expressão do código tributário nacional. Quem aluga...
... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular ... do ... , nem transfere, contratualmente, ao inquilino a ... obrigação tributária,deve pagá-lo na ... -
A dinâmica da locação
... encargos correrão por conta do locatário (IPTU, condomínio etc.); ... Sexta – forma e ... realizado entre as partes – inquilino e senhorio – e não, necessariamente, com quem ... sabe ainda o valor do IPTU, o inquilino nada paga dessa contribuição. Em fevereiro paga a ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DEDINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.TRANSFERÊNCIA DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS SEQUESTRADOS PARA CONTAJUDICIAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Hipótese em...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... , já que o locatário, na verdade, paga pelo imóvel valor superior a R$ 1.000,00 (mil ... ão reunia condições de uso, deveria o inquilino, logo que viesse a ter ciência do problema, ... ÊNCIA DE DÉBITOS IMPAGOS, REFERENTES AO IPTU E TAXA DE LIXO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSALVA ...
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Decisao Nº 0002915-58.2011.8.05.0022/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INFRINGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE AO PLEITEAR INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE APURADO NA PERÍCIA JUDICIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/1
... que desde a assinatura do contrato, o inquilino não paga o IPTU e ainda sublocou o imóvel, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 406/68; Progressividade. IPTU. In : DERZI, M.A.M (coord.). Construindo o ... a empresa locatária/cessionária que não paga IPTU teria vantagem sobre o concorrente ... A ... , venha a decidir que o locatário/inquilino passe a ser contribuinte do IPTU, caso a ...
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Direito Tributário
... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU") do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu tamb\xC3" ... caso, o novo proprietário (A) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em ... , mas sim à atividade realizada pelo inquilino, não sendo abrangida pelo art. 130 do CTN. Por ...
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Acórdãos nº 1000154-82.2016.8.26.0408 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... locadora de verbas a título de IPTU e taxa de água, das quais estaria o o inquilino Ausência de prova de contrato ... disciplinando que o inquilino paga o IPTU, este item dele não pode ser ...
- Processo nº 0079747-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
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Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... e taxas que forem lançados, especialmente o IPTU, que o LOCATÁRIO se obriga acessoriamente a ... será formalizada via notificação ao Inquilino, fazendo prova para fins de rescisão contratual ... $: __________ (______________________ reais), paga ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las ... Remissão: art ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ... Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam ...
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Acórdãos nº 1006297-38.2017.8.26.0510 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... Insiste que o apelado é inquilino inadimplente, não paga água, energia e nem IPTU. Postula a produção de prova ...
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Direito Tributário
... ; C: incorreta, pois a competência para o IPTU" é exclusiva dos Municípios e Distrito Federal \xE2\x80" ... , que o tomador do serviço notarial paga" pela prestação do serviço público, sem relaç\xC3" ... do imposto em imóvel alugado é o inquilino ... V. A base do cálculo do imposto é o ...
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Contestação
... haver o embargado demandado por dívida já paga em parte, nos termos do artigo 940 do Código ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ... Apelação. Processual tributário. IPTU. Consignação em pagamento. Ação em que se ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... dos polos da relação locatícia entre inquilino e locador. Vislumbra-se que, diante do ... o sublocatário por dívida de aluguel não paga no curso da sublocação, especialmente pelo ... IPTU ... Importante saber que referida cláusula ...
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Seção I. Da locação em geral
... ou arredandor e o locatário como inquilino, rendeiro ou arrendatário ... O acordo das ... Assim, aluguel é o nome da remuneração paga ao locador pela cessão do uso e gozo da coisa ... no Registro Público ou em guias de IPTU. – Os lucros cessantes retratam a privação de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 79 e 80 do CPC ... § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista ... Embargos declaratórios opostos pelo inquilino contra Acórdão unânime. Fins exclusivos de ... EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ...
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Negócios: cautelas e garantias
... , vir a adquirir uma coisa que ainda não foi paga pelo vendedor (compra a prestação) ou um ... Os mais comuns são: dar prazo para inquilino adquirir o imóvel alugado, constituir em mora o ... IPTU, energia elétrica, água, gás, condomínio, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Importância que teria sido paga: R$ 17.988,00. Ao não receber, ao fim do ... com ramo de negócio semelhante ao do inquilino 69 ... @@@3.6.3 As hipóteses dos ... úmeros: 5705935600: “MANDADO DE SEGURANÇA IPTU Pedido formulado por Clube Hípico objetivando ...
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Prescrição e decadência
... dia 10 de janeiro de 2018, não havendo sido paga, eis a data inicial para a fluência do prazo ... meses antes da morte de seu avô, a um inquilino que jamais adimplira com os alugueres. Nesse ... prescricional, porquanto a prescrição do IPTU não corre contra Josué, mas a seu favor ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... do Direito Tributário, tem-se o caso do IPTU progressivo. Tendo em vista que o Supremo ... caso dos contratos de aluguel em que o inquilino" fica responsável pelo pagamento do IPTU? ... N\xC3" ... relação jurídica, a prestação que é paga pelo comprador (terceiro, conhecido como ...
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Contratos em Espécie
... Quando isso não ocorrer, o comprador paga a lavratura, registro, imposto de transmissão, ... na Prefeitura a alteração do cadastro do IPTU para seu nome, fornecendo seu endereço para ... de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado ...
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Livro II - Do processo de execução
... Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública ... irregular, o que se verifica quando não se paga previamente os credores antes da distribuição ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... paga, cujo foco seria uma “causa sistemática”, ou ... , oriunda de execução fiscal de dívida de IPTU, quando declarou expressamente que o imóvel não ... forçar a saída do imóvel pelo inquilino inadimplente, em flagrante exercício arbitrário ...
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Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... este servio deseguros, escolha de inquilino, etc.; g) "ao impedir que a Apelante indique uma ... Como qualquer outro seguro, voc paga por isso e no recebe o dinheiro de volta depois ... cobrir pinturas, danos ao imvel, condomnio e IPTU. A vantagem do seguro-fiana que ele costuma ser ...