inquirição
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...'Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.' (NR). 'Art. 411. Na audiência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017. § 1o A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Inquirição durante o dia. ARTIGO 19. As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ARTIGO 10. Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias. ARTIGO 11. Realizadas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
.... Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.? (NR) . ?Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Capítulo XII - A Inquirição das Testemunhas
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. ARTIGO 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:. I - já provados por documento ou confissão da parte;. II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser ...
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Ainda sobre a inquirição de crianças e adolescentes no sistema de Justiça criminal
Ainda sobre inquirição de crianças e adolescentes na Justiça criminal
O depoimento, em geral, figura como ato complexo (e objeto de inúmeras controvérsias) no campo jurídico. O chamado “testemunho frágil” ou “vulnerável” com maior razão, ensejando, inclusive, a necessidade de uma proteção invertida: da tutela ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ARTIGO 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, ...
- Súmula n. 74 do TST: no cotejo entre a confissão ficta e a prova pré-constituída nos autos, é vedada a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento, confissão, ou que só por documento ou perícia puderem ser provados
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. § 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERROGATÓRIO DO . ACUSADO ANTES DA INQUIRIÇÃO DE VÍTIMA E . TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS OITIVAS APÓS A . ... -
'Macaco velho' conta como preparava testemunhas para inquirição cruzada
Dicas de um "macaco velho" para inquirição cruzada de testemunhas
O advogado Mark Herrmann lidou 25 anos com litígios, na área civil e na criminal, e com testemunhas e júris. Se cansou e aceitou um emprego em um multinacional, onde seu trabalho passou a ser... supervisionar litígios. Já está lá há dez anos. Com ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 344. A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas. Parágrafo único. É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte. ARTIGO 345. Quando a parte, sem ...
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Consultores ensinam como lidar com testemunhas na inquirição cruzada
Consultores ensinam como tratar testemunhas na inquirição cruzada
Quando o vigilante de condomínio George Zimmerman matou o estudante Trayvon Martin, em uma noite fria e chuvosa de 2012, não havia mais ninguém na rua, mas havia uma testemunha. Rachel Jeantel, 19, estava ao telefone com a vítima e ouviu partes da... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...§ 5º Na hipótese de que trata o § 4º, o não comparecimento injustificado da testemunha presumirá que a parte desistiu de sua inquirição. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § 6º A juntada de prova documental poderá ser realizada até o saneamento do processo, excetuadas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
..., se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial. ...
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Inquirição dura do juiz não significa quebra de parcialidade, decide TRF-4
Inquirição dura do juiz não significa quebra de parcialidade
123RF O afastamento do juiz natural do processo, em razão do reconhecimento de suspeição, exige a demonstração de prévio comprometimento para decidir a causa, de modo a ... - Inquirição de Testemunha Diretamente pelas Partes: O Art. 212 do CPP
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Acórdão nº 2010/0008547-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO ART. 112 DO CPP. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FEITA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃ
...ART. 112 DO CPP. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. . INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS . FEITA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADES NÃO . CARACTERIZADAS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. . ... -
Acórdão nº 2016/0178736-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM . DE INQUIRIÇÃO" PREVISTA NO ARTIGO 212 DO CÓDIGO . DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI . 11.690/2008. EIVA RELATIVA. AUS\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0232678-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PREVIAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INÉRCIA DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a inércia do...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . . AUDIÊNCIA . DE . INQUIRIÇÃO . DE . TESTEMUNHA. . AUSÊNCIA . DO . ADVOGADO . CONSTITUÍDO, . PREVIAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA . ... -
Acórdão nº 2016/0308607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua
...PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. . ALEGADA OFENSA AO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO DA . ORDEM DE INQUIRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA . PRESIDENCIALISTA. . NÃO . DEMONSTRAÇÃO . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0065641-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇ
...PARA O TRÁFICO. OFENSA AO ART. 212 DO CPP. . INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO". OBSERVÂNCIA . AO . SISTEMA . PRESIDENCIALISTA. . NÃO . DEMONSTRAÇÃO . DE . PREJUÍZO. . AUSÊNCIA . DE . NULIDADE. 2. EXCESSO \xC2"...