insalubridade exposição eventual

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE NUTRICIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CARGO DA AUTORA QUE NORMALMENTE NÃO ATUA EM ATIVIDADE INSALUBRE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, DESEMPENHA FUNÇÃO EM POLICLÍNICA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO...

AC Nº 0808118-02.2020.4.05.8100 APELANTE: MATUSAILA ARAGAO MACEDO ADVOGADO: FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre

REDUÇÃO SALARIAL Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto o v. acórdão recorrido consignou que -(...)quando houve a alteração da jornada de trabalho, de 240 para 220 horas, não restou comprovada qualquer redução salarial (...)- (fls. 284). A modificação desse entendimento implicaria o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário pela...

PROCESSO Nº: 0804446-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO ANDERSON MATIAS DA ROCHA ADVOGADO: Thiago Camara Loureiro e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ADICIONAL DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENDIAL Nº 47 DA SBDI-1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, -A-, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. À luz do artigo 896, -a-, da CLT, arestos oriundos de Turmas desta Corte Superior não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista. 2

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE. INOBSERV NCIA DO PCS. O Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque do art. 468 da CLT, atraindo o óbice da Súmula 297 do TST. Tampouco há violação do art. 333, II, do CPC, pois a Corte de origem não indeferiu o pedido do autor com base no ônus da prova e sim por considerar que o descumprimento das promoções previstas no PCS não gera avanço...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. EXPOSIÇÃO EVENTUAL AO AGENTE RUÍDO. LAUDO DESCONSTITUÍDO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões a que chegou o expert, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (artigo 371 do...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES INSALUTÍFEROS. É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões a que chegou o expert, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (artigo 371 do CPC/2015). Ocorre que, na

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não se cogita de violação literal da Lei 3.027/57, porquanto inexiste no acórdão ora impugnado discussão acerca do fato de a referida Lei ser aplicável somente a viajantes ou a pracistas. Também não configurada a pretendida divergência jurisprudencial, nos moldes do Enunciado 23 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXPOSIÇÃO EVENTUAL USO DE EPIS. Em face...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE X EVENTUAL. Tendo em vista que, indistintamente, pacientes com e sem doenças infectocontagiosas eram submetidos a procedimentos cirúrgicos e que o setor onde atuou a reclamante, por sua própria natureza, possui uma alta rotatividade, não é possível reputar-se meramente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, amparado na prova dos autos, concluiu que a exposição do reclamante aos agentes insalubres era eventual. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação dos dispositivos legais e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A EXPOSIÇÃO EVENTUAL OU PERMANENTE AO AGENTE INSALUBRE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO. As entradas em câmara de resfriamento, ainda que intermitentes, ensejam a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, em face da incontestável exposição ao agente frio. O eventual uso, tão somente, de jaqueta térmica, não elide a insalubridade própria à circunstância comprovada nos autos.

RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. FRIO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE E EVENTUAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. A eventual exposição do trabalhador ao agente insalubre frio não enseja o adicional respectivo. Porém, a diferenciação entre intermitência e eventualidade depende de prequestionamento específico acerca de fatos que levariam à caracterização deste ou daquele conceito,...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEFERIMENTO. Após analisar o meio ambiente de trabalho e as condições em que tais atividades (além das outras elencadas) eram realizadas, o perito chegou à conclusão de que o autor não estava exposto a riscos de qualquer ordem. As atividades que implicavam algum contato com substância...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. PINTURA. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Desacolhem-se as conclusões do laudo pericial no sentido de que, mesmo tendo ocorrido o contato do reclamante com agentes químicos, essa circunstância é pontual e, isoladamente, não configura exposição habitual ao agente insalubre. Conforme depoimento do próprio reclamante, apenas uma vez por mês ele realizava tarefa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, amparado na prova dos autos, concluiu que a exposição do reclamante aos agentes insalubres era eventual. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação dos dispositivos legais e...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE X EVENTUAL. Tendo em vista que, indistintamente, pacientes com e sem doenças infectocontagiosas eram submetidos a procedimentos cirúrgicos e que o setor onde atuou a reclamante, por sua própria natureza, possui uma alta rotatividade, não é possível reputar-se meramente

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE X EVENTUAL. Tendo em vista que, indistintamente, pacientes com e sem doenças infectocontagiosas eram submetidos a procedimentos cirúrgicos e que o setor onde atuou a reclamante, por sua própria natureza, possui uma alta rotatividade, não é possível reputar-se meramente

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE X EVENTUAL. Tendo em vista que, indistintamente, pacientes com e sem doenças infectocontagiosas eram submetidos a procedimentos cirúrgicos e que o setor onde atuou a reclamante, por sua própria natureza, possui uma alta rotatividade, não é possível reputar-se meramente

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE X EVENTUAL. Tendo em vista que, indistintamente, pacientes com e sem doenças infectocontagiosas eram submetidos a procedimentos cirúrgicos e que o setor onde atuou a reclamante, por sua própria natureza, possui uma alta rotatividade, não é possível reputar-se meramente