insalubridade motorista
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ACÓRDÃO Nº 10087/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-10-2017
PESSOAL. APOSENTADORIA. MOTORISTA. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DA ATIVIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. ENUNCIADO 106. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão nº 1.0081.14.001539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BONFIM - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do Município de Bonfim, a Lei Complementar 35/2011 que traz o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estabelece que o adicional de insalubridade é devido aos servidores que trabalham, com...
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Acórdão nº 1.0081.14.001539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BONFIM - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do Município de Bonfim, a Lei Complementar 35/2011 que traz o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estabelece que o adicional de insalubridade é devido aos servidores que trabalham, com...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00078692720104058200), 03-05-2022
PJE 0007869-27.2010.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REMESSA OFICIAL E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA....
... íodos de 15.05.67 a 15.06.77 e de 01.03.1980 a 04.08.1987; e, motorista de caminhão de 17.08.1987 a 13.02.1988, 29.08.1988 a 06.03.1989, ... - A partir de 06 de março de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto ... -
Acórdão nº 71009630609 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORES DA CUNHA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SANAÇÃO DO VÍCIO. ART. 321 DO NCPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E CONVERTIDO O FEITO EM DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO, POR MAIORIA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO, À UNANIMIDADE.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORES DA CUNHA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10245-27.2016.5.03.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REFEIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADA. DIÁRIAS DE VIAGEM. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
... INTERVALO INTRAJORNADA DA PROFISSÃO ... DE MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADA. DIÁRIAS DE VIAGEM. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AL DE ... INSALUBRIDADE. SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0388.13.003100-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE LUZ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Carta Magna, havendo necessidade,
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Acórdão nº 1.0388.14.002138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE LUZ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Carta Magna, havendo necessidade,
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Acórdão nº 1.0388.14.002138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE LUZ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Carta Magna, havendo necessidade,
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Acórdão nº 1.0620.08.031027-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0620.08.031027-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0620.08.031027-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0620.08.031027-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0620.08.031027-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 5032408-81.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE PERITO. ESTIPÊNDIO DEVIDO DE ACORDO COM A TABELA DA RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. LAUDO NÃO COMPLEXO. APENAS ANÁLISE DOCUMENTAL. REDUÇÃO DA VERBA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 50008913520128210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 929/2008. 1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade.2. Previsão legal de pagamento do adicional de insalubridade. Laudo judicial comprovando a exposição aos
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... RELATORA: Desembargadora ... do Município de Dom Pedro de Alcântara, exercendo o cargo de Motorista desde setembro/2002 (Portaria nº 53/2002, Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 22), ... -
Acórdão nº 1.0000.22.170638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE URUCÂNIA - SERVIDOR EFETIVO - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL EM 2011 - LAUDO PERICIAL - RECONHECIMENTO DO TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE ATÉ 31/12/2020 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Considerando que no Município de Urucânia há previsão do adicional de insalubridade na Lei Municipal nº 20/91, com regulamentação na...
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Acórdão nº 1.0000.22.170638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE URUCÂNIA - SERVIDOR EFETIVO - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL EM 2011 - LAUDO PERICIAL - RECONHECIMENTO DO TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE ATÉ 31/12/2020 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Considerando que no Município de Urucânia há previsão do adicional de insalubridade na Lei Municipal nº 20/91, com regulamentação na...
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Acórdão nº 1.0000.20.539128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL POSTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.- O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, o
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Acórdão nº 50011572220128210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 929/2008. 1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade.2. Previsão legal de pagamento do adicional de insalubridade. Laudo judicial...
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... RELATORA: Desembargadora ... do Município de Dom Pedro de Alcântara, exercendo o cargo de Motorista desde maio/1997 (Portaria nº 78/97 - evento 2, PROCJUDIC1, fl. 16, autos ... -
Acórdão Nº 0302174-06.2018.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO.1.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/04/2012 A 03/07/2013. AÇÃO INTENTADA EM 03/08/2018. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIOQUE PRECEDE...
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Acórdão nº 1002776-86.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso Inominado nº 1002776-86.2022.8.11.0006.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres. Recorrente: MUNICÍPIO DE CÁCERES.Recorrido: LUIZ ORLEI AGUIAR.Data do Julgamento: 03/10/2023. E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MOTORISTA – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE...
... COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MOTORISTA – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO ... -
Acórdão nº 1.0283.14.001870-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - DECRETO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49540-48.2003.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS - REFLEXOS. HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS....
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Acórdão nº 1.0704.10.006646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. FAZENDA PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SUPERÁVEL. ART. 282 DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA GRANDE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RELAÇÃO NOMINAL DOS CARGOS E GRAUS DE EXPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍODO ANTERIOR. PROVIMENTO JUDICIAL....