insalubridade onus da prova
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-751600-17.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausente a violação constitucional indicada, não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, § 6º consolidado, não prospera o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo...
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Deixando a parte de fazer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29840-46.1997.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA (SÚMULA 331/I/TST). REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (DESFUNDAMENTADO). HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, AVISO-PRÉVIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE...
... DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75000-16.2009.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS ... - ÔNUS DA ... do aspecto de depender o pleito de prova técnica, era encargo da ora recorrente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153-42.2011.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA ESPECIAL (12X36HORAS). INVALIDADE. SÚMULA 85/TST. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte compreende que o regime 12x36 é válido nas hipóteses em que houver expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os...
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO NO CARTÃO DE ... 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. A prova dos fatos constitutivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93100-34.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... EFEITOS ... ÔNUS DA PROVA. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, ... 7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-53.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-21.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. o Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-45.2012.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-92.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Diante do contexto fático ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229-37.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-849-37.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la. Precedentes. No presente caso, ... HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Correta a decisão regional que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99600-19.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA. O princípio da distribuição do ônus da ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. A prova pericial constatou que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81400-06.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. Sobressai do v. acórdão impugnado que o indeferimento da formulação de quesitos complementares relacionados com o uso de EPI's se deu em razão de constar no laudo pericial expressa conclusão sobre a utilização dos EPI's e suas especificações, a revelar diligência desnecessária ao desate da lide e não implicar...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Do v. acórdão impugnado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1169-67.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO FICTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297, 333 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1175/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de ... , face ausência de provas concretas, pois o onus probandi era exclusivamente do agravado ... Nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18283-89.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000772-26.2018.5.06.0232), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA. Com efeito quando militam razões pró e contra, isto é quando ambas as partes provaram os fatos alegados, a questão deve ser solucionada à luz do ônus objetivo da prova, segundo o critério contido no art. 818, da CLT, de acordo com o magistério de Manoel Antônio Teixeira Filho em sua obra "A Prova no Processo do...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA ... Com efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765-26.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME DE 12X36 HORAS - COMPENSAÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - EFEITOS. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. MULTA NORMATIVA - LIMITES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME DE 12X36 HORAS ... - COMPENSAÇÃO - ... INTERVALO INTRAJORNADA ... - ÔNUS DA PROVA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA ... - EFEITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001494-93.2012.5.06.0192), 30-11-2015
EMENTA: INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA. De acordo com o art. 195, § 2º, da CLT e com a OJ nº 278 da SBDI-1 do TST, para a constatação das condições de trabalho do empregado e para se aferir o grau de insalubridade, é imprescindível a realização de perícia técnica, à exceção dos casos em que esta seja inviável, tal como ocorre com o encerramento...
... DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA: INSALUBRIDADE. Ô NUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-424-16.2012.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFICIAL DE SERVIÇOS E OFICIAL DE COZINHA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONTATO COM AGENTE QUÍMICO - ÁLCALIS CAÚSTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. OFICIAL DE COZINHA. MANEJO DE UTENSÍLIO SEM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. IONAL DE INSALUBRIDADE. OFICIAL DE SERVIÇOS E OFICIAL DE COZINHA ... -
Acórdão Nº 0020013-78.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. A conclusão pericial condiciona à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo. Não se desincumbindo a autora do ônus de comprovar a realização de atividade que o expõe ao agente, indevido o pagamento do adicional pretendido.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. A conclusão pericial condiciona ... sentir, não acarreta apenas a inversão do onus probandi, mas também a valoração diferenciada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28000-63.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JORNADA 2X2. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JORNADA 2X2. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28000-63.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JORNADA 2X2. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JORNADA 2X2. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88800-43.2008.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA 1. Não se configura cerceamento de defesa quando a própria parte consente na utilização de prova emprestada. 2. Não representa julgamento extra petita acórdão regional que decide nos exatos termos em que proposta a lide. 3. Não há inversão do ônus da prova quando o acordão regional...
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Não se configura ... o pagamento de adicional de insalubridade com base em laudo pericial ... 4. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2840-26.2006.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Evidenciada a divergência ... LOCAL DESATIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência deste ...