insalubridade professor
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Professor que leciona em prisão deverá receber adicional de insalubridade
Professor que leciona em prisão receberá adicional de insalubridade
Os servidores que exercerem suas atividades em locais e em condições que prejudicam sua saúde ou integridade física têm direito ao adicional de insalubridade. Professor que leciona em prisão recebe... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ... ARTIGO 318 ... O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde ...
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Professor de natação infantil recebe adicional de insalubridade por umidade
Professor de natação infantil deve receber adicional de insalubridade por exposição excessiva à umidade, uma vez que permanece longos períodos dentro da piscina acompanhando as atividades das crianç...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... professor ... Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de ... e do salário-maternidade e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2047-89.2013.5.09.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... PROFESSOR. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029746920194058201), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0802974-69.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RICARDO ROMAO GUERRA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO....
... à cessação que motivaram a conceção do adicional de insalubridade.3. Foram apresentadas contrarrazões.4. É este o ... -diretor, o autor atua desde então e até os dias atuais como professor e pesquisador, de histologia e dando suporte aos diversos cursos da ... -
Acordao N° 1417411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Adicional de insalubridade. Professor em unidade prisional. Cerceamento defesa não configurado. 1. O indeferimento de perícia inviável ante o decurso de tempo e, além do mais, desnecessária, não configura cerceamento de defesa. 2. A docência em sistema prisional não se enquadra entre as atividades insalubres previstas na relação oficial elaborada pelo ministério do trabalho.
... Acórdão Nº ... Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Professor em unidade prisional. Cerceamento defesanão ... configurado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10860-39.2017.5.15.0061)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA - FUNDAÇÃO CASA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. ...
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ... – FUNDAÇÃO CASA ... Fundação Casa, e que analisaram especificamente a hipótese de professor de educação ... física pleiteando adicional de insalubridade, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10411-26.2013.5.03.0168) 14-03-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1-A, I, DA CLT. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. 3. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE TITULARIDADE, DESCONTOS NAS VERBAS...
... PRECLUSÃO. 3. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE TITULARIDADE, DESCONTOS NAS ... -
Acórdão Nº 0828388-57.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... APELAO CVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSOR. ATUAO EM UNIDADE DE INTERNAO PRISIONAL. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão nº 71009323841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAGISTÉRIO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS Nº 71009015025. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO...
... MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAGISTÉRIO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FUNÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23088/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO VIOLAÇÃO APONTADA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se concluir pela alegada violação literal dos arts. 128 e 460 do CPC, quando o TRT não define o pedido nem a causa de pedir (próxima e remota), exposta na exordial, mas apenas registra que o reclamante, médico, professor universitário da Faculdade de Medicina mantida pela ré, deve
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO VIOLAÇÃO APONTADA AOS ... ARTS. 128 E 460 DO CPC ... na exordial, mas apenas registra que o reclamante, médico , professor universitário da Faculdade de Medicina mantida pela ré, deve perceber o ... -
Acordão nº 0000610-38.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Octubre de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. O reclamante atuava na área da educação física, ligado ao Laboratório do Movimento Humano. O público atendido pelos alunos da entidade reclamada, sob sua supervisão, era de atletas e pessoas da comunidade com lesões musculares. O reclamante não se dedicava ao tratamento fisioterápico em pacientes acamados ou com infecções, não fazendo jus ao...
... rediscutir a inépcia da inicial em relação ao pedido de insalubridade, e sua absolvição quanto a horas extras em chefias de coordenação do ... trabalhou para a reclamada de 28.02.05 a 15.07.09, como professor adjunto A IV, lotado na área de Educação Física, percebendo ao final, ... -
Acórdão nº 0003526-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... TUTELA. REIMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. PROFESSOR DA UEFS LOTADO NO ... DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA. ELEMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23088/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO APONTADA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se concluir pela alegada violação literal dos arts. 128 e 460 do CPC, quando o TRT não define o pedido nem a causa de pedir (próxima e remota), exposta na exordial, mas apenas registra que o reclamante, médico, professor universitário da Faculdade de Medicina mantida pela ré,
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO APONTADA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - ... na exordial, mas apenas registra que o reclamante, médico, professor universitário da Faculdade de Medicina mantida pela ré, deve perceber o ... -
Acordão nº 0035400-60.2009.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Abril de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSOR DE CRECHE. Hipótese em que o enquadramento da atividade como insalubre em grau médio não pode ser feito nem mesmo por analogia, visto que os substituídos são professores que cuidam de crianças em creches, não se enquadrando na hipótese referida pelo Perito, porquanto não se assemelha às atividades executadas em estabelecimentos destinados aos cuidados da...
... sentença para que seja deferido o pagamento de adicional de insalubridade" e honorários de assistência judiciária, bem como absolvida da condenaç\xC3" ... de faixa etária entre professores, bem como que há função de Professor Especial que altera entre todas as faixas etárias, ao longo da semana ... -
Acórdão Nº 0808739-94.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UDESC. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 322/2006. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UDESC ... GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO ... DE DECESSO ... -
Acórdão nº 1000175-73.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1000175-73.2023.8.11.0006.RECORRENTE: JOSIANE INES DE SOUZA.RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CÁCERES – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARGO...
... 0006Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA ... Turma ... CONTRATO TEMPORÁRIO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARGO DE PROFESSOR – APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO APONTANDO INSALUBRIDADE EM 2019 – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043134220144058200), 10-08-2021
PJE 0804313-42.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA 00053 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O SERVIDOR NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO ATUAL DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UFPB e pelo...
... ção ao erário, dos valores referentes ao adicional de insalubridade" pagos ao autor no período de novembro/2012 a outubro/2013. Sem condenaç\xC3" ... público federal, lotado na UFPB e investido no cargo de professor titular, por cujo exercício vinha recebendo adicional de insalubridade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-15.2006.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional.
... GMMEA/dcc RECURSO DE REVISTA ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo ... Recurso de Revista conhecido e provido ... PROFESSOR. CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE FIXA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA SUPERIOR À ... -
Acórdão Nº 0305141-80.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UDESC. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 605/2013. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... RECURSO DO AUTOR ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UDESC. GRATIFICAÇÃO ... DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE DECESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010056120154058200), 09-11-2021
PJE 0801005-61.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DE...
... dos valores recebidos de boa-fé, a título de adicional de insalubridade (Rubrica 00053), determinando que a UFPB se abstenha de efetuar descontos ... , dentre outros momentos inerentes a carreira acadêmica de professor de ensino superior (presença dos elementos comprobatórios da ... -
Acórdão nº 1.0637.16.002524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE LOCAL DE TRABALHO. PROFESSOR. SISTEMA PRISIONAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.717/94. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Os adicionais de periculosidade e insalubridade estão previstos na Lei Estadual nº 10.745/92,...
... que, nos autos da "Ao Ordinria c/c Cobrana de Adicional de Insalubridade e Periculosidade com pedido de liminar", ajuizada em desfavor do ESTADO DE ... da apelante, no se pode concluir que o exerccio da atividade de professor enseje situaes que se caracterizem como perigosas ou insalubres que ...