insalubridade quem tem direito

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  • Acórdão nº 70023850035 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2008

    ... de horas extras trabalhadas. Ônus probatório de quem alega o direito (art. 333, I, do CPC). - O adicional de insalubridade tem natureza labore pro faciendo, estando sua percepção condicionada ao efetivo exercício de tal atividade pelo servidor público, bem como à permanência de condições insalubres. - Estando o servidor exercendo o cargo de controlador de fluxo de água, não tem direito ao percebimento do adicional de insalubridade, conforme...

  • Acórdão nº 48639 de 2ª Turma, 23 de Novembro de 1961

    NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUEM JA PERCEBE SALARIO IGUAL OU MAIS ALTO QUE O SALARIO MINIMO, ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.

  • Acórdão nº 70050233576 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... DE PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. 1. Muito embora a Emenda Constitucional nº 51/2006 tenha assegurado a dispensa da participação dos Agentes Comunitários de Saúde em novo processo seletivo para manutenção do contrato com o poder público, não há direito à estabilidade para aqueles contratados de forma temporária, como se tivessem sido submetidos à seleção pública nos moldes do art. 37, II, da Co...

  • Acordão nº (RO)0000277-96.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 30 de Novembro de 2011

    Conquanto existam hipóteses em que o princípio da congruência possa ser mitigado, como casos nos quais se admite pedido implícito, a exemplo do artigo 293 do CPC, o caso dos autos não se subsume a tais situações, razão pela qual, por tratar-se de questão de ordem pública (error in procedendo), estando configurado o julgamento extra petita, compete a este Juízo de segundo grau extirpar o excesso...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-18.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem consignou que a ausência de habilitação específica não obsta a equiparação salarial do Auxiliar de Enfermagem com o Técnico de Enfermagem. Diante disso e tendo em vista que foi demonstrada a identidade das funções desempenhadas pela Reclamante, Auxiliar de...

    ... à hipótese de equiparação salarial entre Atendente (de quem não se exige formação técnica) e Auxiliar de Enfermagem. ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1. O ... Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios decorre da presença concomitante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-55.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Março de 2013

    ... 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante diretriz da Súmula nº 285 desta Corte. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, existindo pedido de exclusão da lide por parte da empresa sucedida, não há que se

    ...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. "Tem direito à percepção ao ... extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-05.2008.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013

    ... peição do perito, não se cogita de cerceamento do direito de defesa. 1.2. Quanto à produção de provas, impossível a decretação de nulidade do julgado, quando não alegada na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos (CLT, art. 795, -caput-). Recurso de revista não conhecido. 2. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Descabido o recurso interposto para reapreciação de fatos e provas. Incidência da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-12.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES DE VENDAS. ESTORNOS. Não comprovados, pela reclamada, os motivos para os cancelamentos e estornos das comissões, não há que se falar em ofensa ao art. 466 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. PREMIAÇÃO DE VENDAS. DIFERENÇAS E REFLEXOS. O contexto fático delineado no acórdão revela que houve ofensa ao princípio da...

    ... de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante ...Recurso de revista não conhecido. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO CONTÍNUO COM UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. Indevido ... por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2510-26.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    ... empresas sucessora e sucedida responderem pelos direitos trabalhistas de forma solidária, conforme pretende fazer crer a recorrente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da SDI-1 desta Corte, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga so...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-81.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    ... e sucedida responderem solidariamente pelos direitos trabalhista, conforme quer fazer crer a recorrente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da SDI-1 desta Corte, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condiç...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    ... empresas sucessora e sucedida responderem pelos direitos trabalhistas de forma solidária, conforme quer fazer crer a recorrente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da SDI-1 desta Corte, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas c...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-94.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junho de 2013

    ... e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeito que permite a devolução da matéria impug...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, existindo pedido de exclusão da lide por parte da empresa sucedida, não há que se

    ...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. "Tem direito à percepção ao ... extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional ...

  • Acórdão nº 71004701157 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Novembro de 2013

    ... . MOTORISTA. ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE. TERMO A QUO PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. Gratificação por exercício de atividade insalubre, em se tratandode vínculo estatutário, não decorre de regramento do Direito do Trabalho, mas, sim, da lei que a instituir no âmbito da Administração, a quem compete definir, segundo conceito administrativo, o risco gratificável, na expressão de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2579-58.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    ... de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE- (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1471-91.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O acolhimento parcial do pedido não importa em vulneração dos limites objetivos da lide. Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos de trabalho do...

    ... salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no o do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional ...Recurso de revista não conhecido. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. "Tem direito à percepção ao adicional ...

  • Acórdão nº 71004890398 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Agosto de 2014

    RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. LEI N. 4.745/04. TRANSPOSIÇÃO DE CLASSE. NOVO ENQUADRAMENTO EXTENSIVO AO SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE AMPARADA PELO ART. 7 DA EC N.41/2003. Trata-se de ação de cobrança através da qual o autor, servidor público municipal aposentado desde 14/03/2003, objetiva a...

    .... Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados ... tempo de serviço, 13º salário e adicional de insalubridade, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças atrasadas ... ao apostilamento da última classe, a de letra “G” para quem tem mais de trinta anos de serviço ut comando emergente da nova ...

  • Acordão nº 0001136-02.2010.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Junho de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não basta o empregador fornecer os EPIs para se eliminar a condição de risco detectada. Há necessidade de comprovar, também, a adoção de métodos de operação, manutenção e uso adequados desses equipamentos, a fim de torná-los eficazes, ônus que incumbia ao empregador. Este é o entendimento da Súmula 289 do TST. Hip...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-85.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    ... da Súmula Vinculante nº 4, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade [do art. 192 da CLT] por meio de lei ou convenção coletiva" (R-6266-DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação legal e provido. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - CORTADOR D...

  • Acórdão nº 71004668125 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Outubro de 2013

    ... . MOTORISTA. ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE. TERMO A QUO PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. Gratificação por exercício de atividade insalubre, em se tratandode vínculo estatutário, não decorre de regramento do Direito do Trabalho, mas, sim, da lei que a instituir no âmbito da Administração, a quem compete definir, segundo conceito administrativo, o risco gratificável, na expressão de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo...

  • Acórdão nº 71004661906 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Outubro de 2013

    ... . MOTORISTA. ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE. TERMO A QUO PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. Gratificação por exercício de atividade insalubre, em se tratandode vínculo estatutário, não decorre de regramento do Direito do Trabalho, mas, sim, da lei que a instituir no âmbito da Administração, a quem compete definir, segundo conceito administrativo, o risco gratificável, na expressão de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo...

  • Acórdão nº 71004662359 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Outubro de 2013

    ... . MOTORISTA. ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE. TERMO A QUO PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. Gratificação por exercício de atividade insalubre, em se tratandode vínculo estatutário, não decorre de regramento do Direito do Trabalho, mas, sim, da lei que a instituir no âmbito da Administração, a quem compete definir, segundo conceito administrativo, o risco gratificável, na expressão de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo...

  • Acórdão nº 71004662052 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Outubro de 2013

    ... . MOTORISTA. ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE. TERMO A QUO PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. Gratificação por exercício de atividade insalubre, em se tratandode vínculo estatutário, não decorre de regramento do Direito do Trabalho, mas, sim, da lei que a instituir no âmbito da Administração, a quem compete definir, segundo conceito administrativo, o risco gratificável, na expressão de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo...

  • Acórdão nº 71004670360 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 14 de Novembro de 2013

    ... . MOTORISTA. ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE. TERMO A QUO PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. Gratificação por exercício de atividade insalubre, em se tratandode vínculo estatutário, não decorre de regramento do Direito do Trabalho, mas, sim, da lei que a instituir no âmbito da Administração, a quem compete definir, segundo conceito administrativo, o risco gratificável, na expressão de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo...