insalubridade quem tem direito
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Acórdão Nº 0021026-84.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS . Da ausência de anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido por força de decisão judicial, não se presume a ocorrência de dano moral passível de indenização. Para tanto, deve-se comprovar efetivo abalo à intimidade, vida privada, honra ou imagem do empregado. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO . O §
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO . O § 2º do art. 193 ... de qualquer uma delas, sem se importar com quem realmente lhe devia; d) nada tem a ver com a ... da empregadora faz incontroverso o direito às verbas rescisórias. A pena em epígrafe ... -
Remuneração e salário
...ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro. A primeira, que já foi muito ..., por exemplo, com os adicionais de insalubridade e periculosidade (art. 194, CLT, e Súmulas 80 e ... solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Noutras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215669-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. ENFERMEIRO QUE ATUA EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ART. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
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Verbas trabalhistas
... Fundamento Legal . A previsão legal ao direito ao abono pecuniário de férias está no art. 143 ...@4. Adicional de insalubridade fundamento legal . O adicional de insalubridade ...Houve quem defendesse a extinção do adicional por falta de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , "pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... quo , não obstante, compete ao órgão ad quem: para o qual se recorre à competência de ... perícia em caso de adicionais de insalubridade e periculosidade, o Tribunal pode determinar a ...
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Acórdão, Processo nº 5001535-65.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 15-12-2022
...), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver ... semanal remunerado, adicional de insalubridade e férias gozadas se expõem à tributação por ...
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Base de cálculo e acumulação de adicionais
. @Base de cálculo do adicional de insalubridade. O art. 192 da CLT dispõe:. O exercício de ...árias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fi m. SÚMULA ... que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade. — A NR-16, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000798-43.2016.5.06.0313), 20-08-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO."Para os fins do art. 487, III, c, do NCPC, ocorre renúncia quando, de forma expressa, o autor abre mão da pretensão de direito material que manifestou quando da dedução da causa em juízo; ou quando o réu abre mão do direito que invocou na reconvenção. Demitindo de si a titularidade do direito que motivou a eclosão da lide, a...
...RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. "Para os fins do ..." tempo de preenchimento, quantas mãos e de quem foram os participantes do preenchimento do ...%, seguro desemprego e adicional de insalubridade), bem como a condenação da obrigação de fazer ... -
Súmulas do TST
... Dies ad quem . Prazo. Prorrogação. Art. 775 da CLT — 100, ...Direito a garantia provisória de emprego decorrente de ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" . Agente nocivo diverso do apontado na inicial \xE2\x80"...
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Acórdão Nº 0021252-64.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Caso em que não demonstrado o contato direto do trabalhador, no exercício das funções de motorista de ambulância, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Nesse caso, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo, nos termos
... DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE ...-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3o do ... o papel dos sindicatos profissionais, a quem mais interessa e compete identificar as empresas ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Homem, de 10.12.1948: “Todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais ...— na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração ...úlveda Pertence — “Adicional de Insalubridade — Vinculação ao Salário Mínimo — ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
...ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... da parte, para a apuração de insalubridade, periculosidade, incapacidade derivada de ..., que na maioria esmagadora dos casos é quem recorre ao Judiciário Trabalhista afirmando ...
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Ação civil pública
... postula uma pretensão que se insere no direito privado, ao contrário da ação penal, em que ...é o entendimento de Nelson Nery Junior, para quem “particular não pode ingressar na ACP como ... a fi nalidade de eliminação de insalubridade no local de trabalho de determinada empresa, ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não seja integrante da Carreira Auditoria-Fiscal ... do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em ... técnicas para caracterização de insalubridade ou de periculosidade;. VI – comunicação, de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ...§ 1o Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) — Res. n. ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...direito alegadas pela parte demandante, sendo ...INSALUBRIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. ..., a Administração Pública é quem tem as reais condições de comprovar as ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar. Com a propositura da inicial, são ... de adicionais de periculosidade e insalubridade a trabalhadores de uma empresa, pagamento de ...
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Gari tem direito a insalubridade por ter contato direto com lixo orgânico
Gari tem direito a insalubridade por ter contato com lixo orgânico
Quem varre a cidade tem direito a receber grau máximo de insalubridade, porque entra em contato com lixo orgânico, animais mortos e preservativos ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ...Há quem afirme que o capitalismo, por intermédio do ... judiciais, versando questões de insalubridade" ou periculosidade e os limites de tolerância ser\xC3"...
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Direito da Criança e do Adolescente
... quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que desenvolvia seu mister exposto a agentes nocivos à saúde. A ...quem tem direito ao saque do FGTS. (A) Davi e Laura, somente. (B) Todos ...
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Introdução ao direito do trabalho
... noturno para a mulher na indústria e foi reconhecida a insalubridade, sendo proibido o manuseio de produtos químicos. . A partir desse ...Foi quem propôs uma lei internacional do trabalho, encaminhando um projeto nesse ...
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Acórdão, Processo nº 5015912-10.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
...ções ao FGTS: 1ª) com natureza de direito fundamental do trabalhador (prevista no art. 7º, ...; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; INSALUBRIDADE; TRANSFERÊNCIA E DEMAIS VERBAS. PRECEDENTES. 1. ...quem também revertem os desejados resultados ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de ... assinatura, mas mesmo assim o mesmo terá direito a Carteira de Trabalho. . No caso do menor de ..., como o adicional noturno e de insalubridade, por exemplo. Ou seja, os acréscimos que ...
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Caracterização de insalubridade
... o calor prove-niente de fontes naturais para fins de concessão do direito à aposentadoria especial. Entretanto, a nosso ver, a NR-15, em seu anexo ... que alguns peritos chegam a caracterizar insalubridade até para quem passa pano molhado em piso de banheiros. Portanto, na caracterização da ...
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Artigos 154 a 201
...6.514, de 22.12.1977). O direito humano fundamental à integridade física e ... como horas extras, adicional de insalubridade, diferenças de salário, e demais direitos ...ência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ...