insalubridade quem tem direito
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... aumentos salariais, adicionais de periculosidade ou insalubridade etc ... @@2.2. Grupo econômico típico ... No grupo econômico ... contrato nulo e sim responsabilidade da tomadora dos serviços, para quem o obreiro despende diretamente a sua força de trabalho ... A Súmula n ...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO 2º GRUPO CÍVEL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 37, IX, DA C.R; LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEPOIS DA RESCISÃO – 2 ANOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DESCABIDA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - art. 37, IX, da C.R; laudo pericial judicial ... da exoneração - 31.12.2016 -, afasta o direito à indenização respectiva, consoante o Pedido ... ência não vincula o órgão julgador, a quem compete a análise da conveniência de seu ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... própria, independentemente dos desejos subjetivos e ideológicos de quem o aprovou. A lei e suas normas jurídicas integrantes passam a constituir ... ão 12 X 36 horas exatamente no setor de saúde , em que a insalubridade tende a ser manifesta e significativa (novo § 3º do art. 59-A da CLT) ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... , além de medidas judiciais promovidas por quem de direito a buscar essa providência” (págs ... COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se remessa ... -
Jurisprudência
... ões de vários tribunais sobre insalubridade e periculosidade. Essas decisões servem como ... âncias inferiores e aos operadores do direito em geral. Contudo, o perito não pode ... que, no exercício de suas funções, fi quem expostos a condições de risco ... 385 — ...
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Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... 1.046, § 1º, do CPC. Quem foi sócio não responde por dívidas sociais do ... pagos a título de adicional de insalubridade fossem compensados. A parte interessada não ...
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Acórdão nº 1.0223.11.013777-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - FGTS, MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS EM DOBRO, ANOTAÇÃO NA CTPS - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA...
... ÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ... do terço constitucional, constitui direito da servidora o recebimento dessas verbas retidas ... ção de função somente é devida a quem exerce cargo comissionado e o cargo de agente ... -
Acórdão nº 1.0223.11.013777-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - FGTS, MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS EM DOBRO, ANOTAÇÃO NA CTPS - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA...
... ÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ... do terço constitucional, constitui direito da servidora o recebimento dessas verbas retidas ... ção de função somente é devida a quem exerce cargo comissionado e o cargo de agente ... -
Acórdão nº 1.0223.11.013777-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - FGTS, MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS EM DOBRO, ANOTAÇÃO NA CTPS - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA...
... ÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ... do terço constitucional, constitui direito da servidora o recebimento dessas verbas retidas ... ção de função somente é devida a quem exerce cargo comissionado e o cargo de agente ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... ções, sob pena de se admitir abuso de direito e afronta à finalidade social do contrato de ... ço voluntário, já que é justamente ela quem ressarcirá o trabalhador ... É importante ... aprendizes podiam trabalhar com insalubridade ou periculosidade, desde que os locais de ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... Este capítulo apresenta a evolução do direito à saúde do trabalhador e contextualiza, no ... perceber regularmente adicional de insalubridade ou periculosidade já evidencia a natureza ... árias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. (73) ...
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Livro V - Da tutela provisória
... O art. 861 estava assim redigido: “Quem pretender justificar a existência de um fato ou ... medida idônea para asseguração do direito"”. Entretanto, medidas como o sequestro, a cauç\xC3" ... ), do mesmo modo como a prova da insalubridade ou da periculosidade deve ser feita mediante ...
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Ação civil pública
... Civil Pública, expressão que, diante do direito positivo vigente, é sinônima de ação ... çoamento da função jurisdicional, há quem sustente ser até mesmo dispensável a ... Exemplo: pleito de adicional de insalubridade ou de periculosidade, em que o juiz, com base em ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... , por exemplo, com os adicionais de insalubridade e periculosidade (art. 194, CLT, e Súmulas 80 e ... solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Noutras ...
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Acórdão Nº 0020336-76.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO. Decorre da não apresentação dos registros de horário a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual, por ser relativa, pode ser elidida por prova em sentido contrário. Adoção da Súmula 338, I, do TST.
... DO RECLAMANTE para: (1) reconhecer o direito do autor ao adicional de periculosidade (30% ... ção pelo adicional mais benéfico (insalubridade ou periculosidade), sendo vedada a cumulação ... acontecesse durante a noite era o depoente quem deveria providenciar; que conhece Mário, o qual ... -
Acordao Nº 40745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ÔNUS DA PROVA. VERBA RETROATIVA. REFLEXOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O autor não é carecedor de ação por falta de interesse de agir...
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Acordao Nº 40745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ÔNUS DA PROVA. VERBA RETROATIVA. REFLEXOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O autor não é carecedor de ação por falta de interesse de agir...
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Acordao Nº 40745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ÔNUS DA PROVA. VERBA RETROATIVA. REFLEXOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O autor não é carecedor de ação por falta de interesse de agir...
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Acordao Nº 40745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ÔNUS DA PROVA. VERBA RETROATIVA. REFLEXOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O autor não é carecedor de ação por falta de interesse de agir...
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Acordao Nº 155117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORES ESTADUAIS –DIREITO À PERCEPÇÃO – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – OMISSÃO LEGISLATIVA – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ESCALA VARIÁVEL COM GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO – INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS –...
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Acordao Nº 155117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORES ESTADUAIS –DIREITO À PERCEPÇÃO – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – OMISSÃO LEGISLATIVA – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ESCALA VARIÁVEL COM GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO – INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS –...
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Acordao Nº 155117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORES ESTADUAIS –DIREITO À PERCEPÇÃO – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – OMISSÃO LEGISLATIVA – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ESCALA VARIÁVEL COM GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO – INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS –...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à ... dividiria nem mesmo para com as pessoas com quem convive em seu núcleo familiar. É o espaço ... de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, ...
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Prova pericial relativa à insalubridade no direito processual do trabalho: análise sob a ótica constitucional e do contraditório efetivo
O presente artigo busca analisar a produção da prova pericial no processo trabalhista, de acordo com a constitucionalização do direito e com o contraditório efetivo. Quanto a` metodologia, optou-se pela pesquisa exploratória, com procedimento de caráter bibliográfico. Concluiu-se pela necessidade de profundo respeito ao princípio do contraditório efetivo, o qual acabará por revelar adstrição,...
... Assim, seria evidente o erro de quem somente segue uma das escolhas, além do fato de que o que mais atrasa a decisão é o da produção probatória, fazendo desta, possivelmente, uma ... -
Prestações previdenciárias
... com ação judicial para garantia de seu direito ... É importante observar que a doença ou ... ício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade." ... Como esse ... quem cabe legalmente a decisão do benefício ...