Inscrição hipotecário
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do ... registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário ... #Renumerado do art. 220 com nova redação pela Lei nº 6.216, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... éditos hipotecários, a qual poderá ser emitida pelo credor hipotecário nos casos de: ... I - operações compreendidas no Sistema Financeiro ... á ser lançada à circulação depois de averbada à margem da inscrição da hipoteca a que disser respeito, no Registro-Geral de Imóveis, ...
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Acórdão nº 2001/0039167-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÔNUS HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo ... § 3o Se o ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... para aqueles com saldos devedores inscritos ou passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União - DAU: ... #Redação dada pela Lei nº ... Cartório de Registro de Imóveis, inclusive com o gravame hipotecário em nome do Fundo de Terras e da Reforma Agrária ... § 5.Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do ... registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário ... Art. 220 - São considerados, para fins de escrituração, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos ... II- requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens ...
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Acórdão nº 2006/0173573-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ... contrato de mútuo habitacional, ficando obstada, inclusive, a inscrição do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes ... 9. Recurso ...
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Acórdão nº 41292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 1968
CRÉDITO HIPOTECARIO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS E INSCRIÇÃO HIPOTECARIA PEREMPTA. AGRAVO DESPROVIDO.
CRÉDITO HIPOTECARIO", DIREITOS, PRESCRIÇÃO ... DIREITO COMERCIAL ... CORRETAGEM ... Publicaç\xC3" ... -
nº 2003.04.01.053786-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2004
CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO LIQUIDADO. COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. - A inscrição indevida dos nomes dos autores junto ao SPC, decorrente de dívida já liquidada, caracteriza a conduta ofensiva da ré e a existência de constrangimento do autor, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, porquanto presentes os seus elementos. - Mantido o valor...
... CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO LIQUIDADO. COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 1.478. O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas ... ; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa ...
- Acórdão Nº 0809807-94.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão nº 63757 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
PARA A CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECARIO, E DISPENSAVEL A TRANSCRIÇÃO OU INSCRIÇÃO IMOBILIARIA, BASTANDO A SIMPLES AVERBAÇÃO. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CRÉDITO HIPOTECARIO, CESSÃO, REQUISITOS ... DIREITO COMERCIAL ... CORRETAGEM ... Publicação ... -
Acórdão nº 63757 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
PARA A CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECARIO, E DISPENSAVEL A TRANSCRIÇÃO OU INSCRIÇÃO IMOBILIARIA, BASTANDO A SIMPLES AVERBAÇÃO. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CRÉDITO HIPOTECARIO, CESSÃO, REQUISITOS ... DIREITO COMERCIAL ... CORRETAGEM ... Publicação ... -
Acórdão nº 2004.01.00.013564-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO, SEM OITIVA DA PARTE RECORRIDA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 557, § 1º-A). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. VIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ. 1. É permitido ao magistrado, de plano, dar provimento ao recurso que ataca...
... que o ajuizamento de ação de revisão de contrato de mútuo hipotecário é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor em órgãos de ... - nº 96.01.31917-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 1996
- nº 96.01.29308-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 1996
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nº 2003.04.01.037126-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. MÚTUO HIPOTECÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CADASTROS RESTRITIVOS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. DEFERIMENTO. - Impossibilidade de inscrição no nome do devedor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito enquanto o débito estiver "sub judice". - O ajuizamento de ação revisional do contrato impede o protesto de nota promissória a ele vinculada. -...
... PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. MÚTUO HIPOTECÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CADASTROS RESTRITIVOS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. DEFERIMENTO ... Impossibilidade de inscrição no nome do devedor nos cadastros de inadimplentes dos órgão de ... -
Da Penhora
... Nada impede a convenção de que "se vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado" (parágrafo único, art. 1.475, CC). Dispõe o ... @@4.25.2. Da hipoteca judicial ... É a inscrição e especialização que o vencedor da demanda faz no Cartório de Registro ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ordenada pelo juiz, mediante mandado, na forma da lei civil ... Art ... , subrogando-se no produto da venda os direitos do credor hipotecário ... Art. 398. Não se fará necessária a remissão, quando o credor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... Cartório de Registro de Imóveis, inclusive com o gravame hipotecário em nome do Fundo de Terras e da Reforma Agrária ... § 5o Os elementos ... Público Federal - CADIN, desde que o motivo que originou a inscrição tenha sido, exclusivamente, a dívida objeto de renegociação ... Art ...
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Acórdão Nº 0020353-07.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... o pagamento das prestações",circunstância que acarretou a inscrição do nome da primeira autora no cadastro demaus pagadores.Então, pediram a ... hipotecário.Destarte, o que se verifica é que os autores não lograram êxito em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... § 4 o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for ... O credor hipotecário terá preferência sobre os demais credores do imóvel e poderá exigir a ...
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Da Penhora
... Nada impede a convenção de que "se vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado" (parágrafo único, art. 1.475, CC). Dispõe o ... @@4.25.2. Da hipoteca judicial ... É a inscrição e especialização que o vencedor da demanda faz no Cartório de Registro ...