inscrição prouni 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...II - o encaminhamento dos saldos dos débitos para inscrição em DAU. § 2º Na hipótese do inciso II do § 1°, o encargo legal de que ...I - adesão ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com oferta ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do caput do art. 11 da Lei no 11.096, ...inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva ...ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. . Art. 16. As IES privadas poderão solicitar ...b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do ... do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; e. IX - suspensão ou restrição da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução ... no nível de educação superior e que tenham aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0052530-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROUNI. PROCESSO SELETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Narra a exordial, ter o impetrante se submetido ao Exame Nacional do Ensino Médio em outubro de 2014, tendo feito inscrição no Programa Nacional Universidade Para Todos de 2015....
...DE . SEGURANÇA. . ADMINISTRATIVO. . PROUNI. . PROCESSO . SELETIVO. . ILEGITIMIDADE . ... de 2014, tendo feito inscrição no Programa Nacional . ...Herman Benjamin, DJe 19/12/2008. 6. Agravo regimental não provido. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do caput do art. 11 da Lei nº 11.096, ...ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ... do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de ..., em especial o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI. AÇÕES AFIRMATIV AS DO ESTADO. CUMPRIMENTO ...2008 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ... e a eliminação das taxas de inscrição nos exames vestibulares (“Cento e ...
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Decisão monocrática Nº 7049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
...ção, o Programa Universidade para Todos - Prouni, destinado à concessão de bolsas de estudo ... pela Portaria Normativa MEC nº 19, de 2008, a qual tem sido objeto de judicialização, sob ... socioeconômica no momento da inscrição, sobretudo na atual situação de pandemia da ...
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Acórdão nº 0313912-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0313912-85.2014.8.05.0001, Relator(a):
...DJ 7/2/2008; Resp 685-567-BA, DJ 26/9/2009; RMS. 24.217-PA, ...MANDADO DE SEGURANÇA – PROUNI – INSCRIÇÃO VIA. INTERNET – AUTORIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802784-02.2020.8.19.0004 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802784-02.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): GABRIELE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS Recorrido (réu): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...248, p. 130-158, 2008, p. 155. . 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... – ProUni; 15. Sistema de Seleção Unificada – Sisu; 16. ...inscrição do profissional nos conselhos respectivos, sem ...
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Direitos individuais e coletivos
... na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A .... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do .... 2) O PROUNI e a concessão de bolsas de estudos em ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...inscrição e cobrança das mesmas. O oitavo (arts. 643/735) ...PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - ...3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Decisão Monocrática nº 5005557-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Febrero de 2017
... impetrante a transferência da Bolsa do ProUni obtida junto à FACVEST, para o curso de Direito ... vigor a Portaria Normativa nº 19, de 20/11/2008, cujo artigo 9° dispõe:. Art. 9°. O ... a mesma página em que fez a inscrição. Sobre as aulas no segundo semestre na FACVEST, ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE DECIDIU O RECURSOADMINISTRATIVO. ART. 64 DA LEI 9.784/99. COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR ASUPOSTA ILEGALIDADE. ATO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE DANOAMBIENTAL, RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICATRANSITADA EM JULGADO....
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Processo nº 0018147-76.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Prouni. Bolsa de Ensino Integral Cancelada No Final de 2014. Impossibilidade de Se Inscrever No Fies, Em Razão Da Informação Do Sistema de Bolsa PRÉ-EXISTENTE Do Prouni. Sentença de Improcedência que Se Mantém. Recurso de Apelação Manejado Pela Autora Alegando que Foi Impedida de Se Inscrever No Fies, Pois, a Ré a Mantinha...
...ÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROUNI. BOLSA . ...inscrição...em 2008... -
Acórdão, Processo nº 0001040-83.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-06-2021
... do Programa Universidade para Todos - ProUni, induzindo e mantendo em erro a União e causando ...és dos seguintes elementos: Ficha de Inscrição (ID 155835656 - pag. 44), entrada de requerimento ... de renda pessoa física ano-calendário 2008, exercício 2009. O ofício ID 155835658 – pag. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028762920154058200), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802876-29.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE BEZERRA DE SOUSA e outros ADVOGADO: Felipe Gomes De Medeiros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO...
...ça de valores do FIES a partir de 04/abril/2008, procedendo-se a novo cálculo da dívida, ... indenização por danos morais, pela inscrição dos nomes dos autores em cadastros restritivos ao ... estudante obtido bolsa de estudos pelo PROUNI; que seja recalculada a dívida no período de ... -
Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
...443, da CLT. A inscrição do empregador no Programa será efetuada via ...PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET .... . V. Lei n. 11.692, de 10.6.2008 (DOU 11.6.08), que dispõe sobre o Programa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5027048-93.2020.4.04.0000), 26-06-2020
...ção de ensino a transferência da bolsa PROUNI. . Este é o teor da decisão agravada, naquilo ... autos, a impetrante perdeu o prazo de inscrição para a transferência, a qual deveria ter sido ... do PROUNI é regrada pela Portaria nº 019/2008 do Ministério da Educação que, embora preveja ...
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Acórdão nº 2010/0114646-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DESTINADO À OBTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO INTEGRAL JUNTO AO ProUni. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da...
...ÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO INTEGRAL JUNTO AO ProUni. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA ...; e) legalidade do procedimento de inscrição no ProUni. Em seu parecer, o Ministério Público ...Ministro Herman Benjamin, DJe 19⁄12⁄2008. 4. Processo extinto sem resolução de mérito. ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da Responsabilidade por ... ao Programa Universidade para Todos (Prouni), no período de vigência do termo de adesão, ..., com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ...
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Decisão monocrática Nº 1364061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
...37 Medida Provisória nº 446/2008, não havendo espaço para sindicabilidade de ... previstos e pela Legislação do PROUNI (Lei 11096 com as alterações feitas pela Lei ... da República; d) falta de prévia inscrição no CMAS, conforme informação prestada pelo réu ...