Insolvável
-
Processo nº 0021277-77.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Gratuidade Judicial. Pleito Indeferido Em 1º Grau. Agravo de Instrumento. Autor-agravante, Instituto de Previdência, que Se Encontra Sob Liquidação Extrajudicial E, Mais que Isso, Insolvável para Com Seus Afiliados, Os Milhares de Funcionários Da Falida Transbrasil e Da Retalhada Varig, como É de Notório Conhecimento de Todos. Denegar-lhe O Benefício Da Gratuidade Pura e Simplesmente...
... encontra sob liquidação extrajudicial e, mais que ... isso, insolvável para com seus afiliados, os milhares ... de funcionários da falida Transbrasil e da retalhada ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... efetivo do desequilíbrio patrimonial, "decorrente de um ativo inferior ao passivo, sem o qual a execução jamais seria contra devedor insolvável". 12 Para a insolvência civil, de tal forma, o inadimplemento nada mais é do que um dos requisitos de admissibilidade, mas não condição ...
-
A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa: do advento do código civil de 2002 à sua processualização no novo código de processo civil de 2015
O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, onde tem definida a forma como deve ser processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do processo em qualquer fase que este se encontre e, com isto, a sua aplicação acaba por ser projetada também no direito material,...
... Salomon recebeu obrigações garantidas no valor de 10 mil libras esterlinas. A sociedade logo em seguida se revelou insolvável, sendo seu ativo insuficiente para satisfazer as obrigações garantidas, nada sobrando para os credores quirografários ... Então, os credores ... -
A a relativização da penhorabilidade salarial e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas demandas trabalhistas em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana com aplicabilidade recíproca
O presente estudo buscou examinar na seara trabalhista os padrões legislativos de aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e (im)penhorabilidade do salário em respeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Preliminarmente, foi estabelecido a conceituação do princípio ora citado, sob a premissa de subsidiar compreensões sobre sua aplicabilidade, relevân
... A sociedade então constituída revelou-se insolvável e não possui recursos suficientes para satisfazer as obrigações que foram garantidas, não sobrando recursos ... Rev. direitos fundam. democ., ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
... crédito, ao asseverar que “ainda que o comprador tenha prazo para pagar, se antes da tradição fica ou corre notório risco de ficar insolvável, o vendedor pode sobrestar à entrega da coisa, até que o comprador dê caução de pagá-la no tempo ... movimento que culminou exatamente com a ...
-
Insolvência Bancária.
... Insolvabilidade pode ser tida como uma espécie qualificada do inadimplemento. Insolvável é quem não paga porque não pode adimplir suas obrigações; aqui se perscruta a causa do não pagamento e se conclui que, mesmo se desejasse ...
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. BENS IMÓVEIS OFERECIDOS À PENHORA CUJA PROPRIEDADE RESOLÚVEL É DO PRÓPRIO EXEQUENTE. IMPROPRIEDADE DOS BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEMAIS POSSÃVEIS DIREITOS APROPRIÃVEIS DO TERCEIRO GARANTIDOR SOBRE TAIS BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO VISLUMBRADA.
... solvável (isto é, tem patrimônio suficiente para assegurar a satisfação ... de seu crédito). Afinal, sendo o executado insolvável (ou insolvente, ... como se costuma dizer no jargão forense, em redação que não é lá ... das mais técnicas), o procedimento executivo a ser ... -
Moro é acusado de abuso de autoridade em caso de português-brasileiro
Moro é acusado de abuso de autoridade em caso de português-brasileiro
... É preciso conter de imediato o avanço de posturas voluntaristas e autocráticas no Judiciário, que poderão ter um custo insolvável à democracia no Brasil ... 1- Leonardo Isaac Yarochewsky - Advogado e Doutor em Ciências Penais (UFMG) ... 2 - Gabriela Araujo, Advogada e ... -
Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... Deveria dispor de amigos poderosos, pois manteve-se devedor durante vários anos, até que, em 1802, considerado insolvável, a Junta da Real Fazenda adjudicou seus bens, e principalmente a casa, “hua morada de Cazas nobres nesta Villa, que pela sua grandeza não podem ...
-
Análise do EResp 1.306.553/sc e a (im)possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica pela dissolução irregular da empresa
... insolvável, sendo o seu ativo insuficiente para satisfazer as obrigações garantidas, nada sobrando para os credores quirografários ... O liquidante, no ...
-
Averbação premonitória no processo de conhecimento
Thomaz: Averbação premonitória no processo de conhecimento
... A redação do inciso IV do artigo 792 do CPC é confusa. O que torna o devedor insolvável é a alienação do imóvel, e não a tramitação do processo de conhecimento. A insolvabilidade do devedor somente poderá ser aquilatada no juízo ... -
Acórdão nº 1.0433.11.018384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - PROVA - PROCESSO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO.A ação de cobrança deve prosseguir, quando apoiada em pretensão cuja prescrição consumada foi objeto de renúncia tácita, à luz da prova documental produzida em contraditório judicial. A sentença de extinção do processo, fundada na prescrição, mas sem...
-
Decisão Nº 08004703420208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-04-2021
... sentença declaratória da falência, que inicia o processo de execução concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável". Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à cobrança judicial, concomitante à tramita\xC3" ...
-
O módulo mínimo e a usucapião no STF
... Assim, a demanda insolvável, que não tem condições de arcar com os custos da terra regularizada, acaba sendo impelida à ocupação irregular em assentamentos subnormais ...
-
A antecipação de herança e as dívidas do espólio
... Mas deveria ele prever que o devedor, continuando capaz de obrigar-se e de alienar seus bens, poderia tornar-se insolvável, ou contraindo novas dívidas ou disponde de seus bens: cabia-lhe o direito de acautelar-se, exigindo garantias’ (Répétitions, 2, 197)” ...
-
Acordao N° 1408587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Dever de fundamentação. Cf 93, ix. Auto-insolvência. Requisitos ausentes. Honorários advocatícios. 1. Não há nulidade quando o decisum acolhe manifestação do ministério público, sobretudo porque aceita a fundamentação per relationem. 2. A declaração de insolvência civil requer o inadimplemento de dívidas materializadas em títulos executivos, o que in casu não foi comprovado. 3....
... […] O pedido é improcedente ... Há uma diferença entre devedor insolvente e devedor insolvável. O devedor insolvente é aquele ... que não paga sua dívida no vencimento, ainda que tenha patrimônio para tanto. Já o devedor ... insolvável é ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0165221-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... insolvável ... Na espécie, vencida em Ação Renovatória de Aluguel onde foi fixada pelo Juízo taxa de ocupação pelo período de 6 meses para o desalijo, ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.463214-5/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2021
... Arguiu a ausência de probabilidade do direito da parte agravada, sendo que a manutenção de um plano totalmente insolvável" tem um potencial de dano a todos os envolvidos de caráter perigosíssimo e imprevisível, razão pela qual torna-se extremamente necessária a revis\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5008465-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... sentença declaratória da falência, que inicia o processo de execução concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável. Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à cobrança judicial, concomitantemente à ...
-
técnicas de proteção da garantia patrimonial geral
... da insolvabilidade”, ou seja, “que do devedor se pudesse razoavelmente exigir que soubesse que com a prática daquele ato se tornaria insolvável”. 23 Assim, ressalvas feitas à técnica redacional, prescreve o art. 159 do CCB que são anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente ...
-
Acórdão Nº 08004703420208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-10-2021
... sentença declaratória da falência, que inicia o processo de execução concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável". Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à cobrança judicial, concomitante à tramita\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0352.11.000807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA-PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em...
-
Acórdão nº 1.0352.11.000807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA-PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em...
- Acórdão Nº 0500748-59.2010.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
-
Acórdão Nº 5000091-92.2018.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... sentença declaratória da falência, que inicia o processo de execução concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável". Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à cobrança judicial, concomitante à tramita\xC3" ...